lei 1066 2003
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Decisao Nº 0084557-58.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... forma como determina o artigo 22 da Lei federal 8880/1994 e o Decreto 1066/94, com a aplicação do índice da URV vigente em 1º.3.1994. A sentença ... “ As Leis Estaduais nº 7.145/1997, nº 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado ...
- Acórdão, Processo nº 5003482-56.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000165-30.2015.5.07.0025), 2016-11-18
... A OUTUBRO E 13º DE 2002: ABRIL, JUNHO, AGOSTO A NOVEMBRO E 13º DE 2003: JANEIRO, FEVEREIRO, JUNHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO E 13º DE 2004 ... *MATRICULA 1066 NOME GLAUDECI RODRIGUES DA SILVA CARGO: VIGIA R$810,40 FALTAM DEPOSITAR ...
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Acórdão Nº 0315331-66.2015.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS COBRADOS PELO ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA EM LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A EMPRESA RÉ E O EMPREENDIMENTO HOTELEIRO FISCALIZADO PELO ECAD. INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS NO NOME SOCIAL DA APELANTE....
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Acórdão Nº 0020660-88.2016.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, face ao seu efeito vinculante. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial no item.
... 1066/1070 do pdf), até porque não suscitado em sede de embargos à execução ... nº1, vigente a contar de 11-01-2003): ... Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou ... -
A Construção de Garantias para o Direito de Acesso e a Esfera do Ambiente
Este artigo busca analisar a questão do segredo como um instrumento de poder político que acompanha a história política dos Estados, destacando-se, para tanto, a sua caracterização nos chamados Estados democráticos de direito a partir da questão da transparência nas esferas administrativa e ambiental. Para tanto, serão utilizados os conceitos de segredos de Estado como aquelas informações que...
... 10.650, de 16 de abril de 2003, que trata do acesso público a dados e informações de ordem ambiental ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1351-41.2018.5.09.0021)
... por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, ao qual estabelece o mesmo percentual ... possível de ser ... (ARR-1066-13.2017.5.12.0017, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro ...
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O suporte resolutivo municipal no processamento dos conflitos coletivos: o acesso à justiça e à participação nos processos extrajudiciais de resolução e acompanhamento dos conflitos coletivos no Triângulo Mineiro
Através de uma abordagem hipotético-dedutiva, este trabalho tem por escopo o mapeamento prático-processual da institucionalidade e aparelhamento resolutivos municipais no trato dos conflitos coletivos, discutindo o tema da capacidade e importância institucional desse nível federativo em promover a resolução extrajudicial de tais controvérsias. As ferramentas metodológicas utilizadas foram...
... 13, nº 2. ISSN 2317-7721. pp.1052-1080 1066 ... R evista de D ireito da C idade ... Em princípio, Alysson Mascaro (2003) alertou para o perigo de privatização da resolução de conflitos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001335-69.2013.5.06.0143), 16-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTELATÓRIOS. MULTA. INDEVIDA. Constatado que a executada, ao ajuizar os embargos à execução, apenas exerceu, de forma legítima, o seu direito de ação previsto na Lei Maior, inaplicável à hipótese a multa por embargos à execução supostamente protelatórios. Agravo de Petição que se dá provimento, no particular.
... de todo o lapso contratual (limitado ao período clandestino 01/03/2003 a 15/07/2012 pelo acórdão de fls. 341) acrescidos da multa de 40%, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.066, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
... 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e das contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I a III ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.19.011210-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000839-73.2017.5.06.0313), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PAGAMENTO REGISTRADO NAS FICHAS FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA. Diante da juntada de cartões de ponto com horários variáveis, cabia ao reclamante elidir a presunção de veracidade que sobre eles milita, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, porém entendo que, na hipótese em comento, o autor não conseguiu se desvencilhar do seu...
... 1061/1062 ... Nas razões de fls. 1066/1078, o reclamante/recorrentese insurge contra a improcedência dospedidos ... 8.541/92, com alterações determinadas na Lei n. 10.833/2003. Observem-se, a respeito, o Provimento CGJT/TST n. 03/2005 e as ... -
A responsabilidade por equidade
... Risks and wrongs. Oxford/Nova Iorque: Oxford University Press, 2003, p. 221 1047 STEINER, Henry J. Moral Argument and Social Vision in the ... exclusiva da vítima ou de terceiro exclui o nexo de causalidade 1066 ... Em verdade, trata-se de uma impropriedade, já que a relação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1066/2001-271-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. O item IX da Instrução Normativa 16/99 contempla duas situações distintas em relação à autenticação das peças trasladadas para a formação do agravo de instrumento: a primeira é a determinação de que sejam autenticadas uma a uma, no anverso ou verso; a segunda é a faculdade de o...
... do colendo TST foi alterado pelo Ato da GDGCJ nº 162, de 28/4/2003, o qual dispensa a autenticação das peças trasladadas para o instrumento, quando o próprio advogado patrono do agravado declarar, sob sua ... -
Duração do trabalho ? jornada
... 1066 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ Dඍඔඏඉඌ ... que ... 121/2003 e Res. n. 129/2005). A Súmula 85, por fim, incorporou as anteriores ...
- PORTARIA Nº 1.066, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
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Relações sociométricas dos pesquisadores que patentearam inventos
Buscou identificar a estrutura das relações sociométricas dos pesquisadores da Universidade Federal de Lavras (UFLA) que registraram patentes, compreender as conexões estruturais e os nós dentro dessa rede. Realizou-se análise documental para examinar a rede de inventores e patentes depositadas entre 2003 e 2012, pelos pesquisadores da UFLA no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI)...
... para examinar a rede de inventores e patentes depositadas entre 2003 e 2012, pelos pesquisadores da UFLA no Instituto Nacional de Propriedade ... 43, n. 5, p. 1037-1066, set./out. 2009 ... LIMIEUX, V.; QUIMET, M. Análise estrutural das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000900-59.1992.5.06.0005 (00009-1992-005-06-00-7)), 12-04-2018
REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Embora o Juízo singular, equivocadamente, tenha determinado o abatimento, no montante executório remanescente, do saldo existente em conta judicial, numerário que não mais integrava o patrimônio do empregador, mas, correspondia, exatamente, aos honorários deduzidos do principal, acrescidos dos...
... 1066/1069, assim como, a planilha de fl. 1005, em "manifesta negativa de ... No dia 09/12/2003, os benefici á rios compareceram à Secretaria da Vara de origem e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20162-66.2017.5.04.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CLT - ATIVIDADE DE COBRANÇA - FUNÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE TELEFONISTA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do...
... ART. 227, E PARÁGRAFOS, DA CLT. APLICABILIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ ... 19, 20 e 21.11.2003. É aplicável à telefonista de mesa ... Recurso de revista não ... conhecido." (RR-1066-38.2012.5.04.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral ... -
Exame vestibular: providências relativas à inclusão de candidatos com deficiências
O desenvolvimento de políticas inclusivas e o empenho pela universalização da educação básica culminaram em intervenções voltadas para a expansão da Educação Superior. Nesse movimento, estudantes com defi ciência passaram a pleitear vagas no Ensino Superior. Sob tais circunstâncias, nos propomos a investigar as normativas que orientam os processos seletivos de três universidades públicas...
... nº 1.679, de 2 de dezembro de 1999 e nº 3.284, de 07 de novembro de 2003, do Aviso Circular nº 277, de 8 de maio de 1996 e dos Decretos nº 3.298, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11548-78.2019.5.18.0018)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. EMPRESAS TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. TRANSCENDÊ
... denominar-se ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A, no ano de 2003, ... passando a ter, posteriormente, como "cliente", a empresa ... Pois bem ... Os cartões de ponto de fls. 1066/1231 registram a jornada de trabalho de segunda a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-98.2010.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS - PREENCHIMENTO INCORRETO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, inciso LV, da...
... 154 e 244 do CPC. Precedentes da SBDI-1 (E-ED-A-AIRR-4321/2002-900-10-00). Recurso de embargos conhecido e provido. (E-AIRR-255/2003"-005-10-40, DJ de 29/2/2008) ... Outros precedentes desta Corte: ... CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. CÓDIGO DA RECEITA. DESER\xC3" ... -
Comissão Permanente de Avaliação Documental
... 7 ESPECIAL DE ... 6132/2003 Juizado Especial ... NUNES DE MELO ... 09/09/03 30/03/09 ... ESPECIAL DE ...
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Direito Constitucional
... 15.08.2002, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 08.08.2003: “constitucional. Constituição: preâmbulo. Normas centrais. I. – ... o STF firmou no tema ora em análise ( RTJ 133/1044 – RTJ 176/1066-1067) – consagra a orientação de que, sob a égide da Constituição ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... O juiz nacional e o Direito Comunitário. Coimbra: Almedina, 2003. p. 18 ... europeia”. Com efeito, a transformação da ordem ... (1066) ... Por esta razão, no cenário jurídico europeu, desde cedo se ...