lei 1066 2003
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Eficácia no tempo das normas de Direito Processual do Trabalho
... 114 do TST. PRESCRICÁO INTERCORRENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É inaplicável na Justiga do Trabalho a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000710-46.2021.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. EXECUÇÃO POR RPV - FIXAÇÃO DO VALOR POR LEI MUNICIPAL PUBLICADA APÓS 180 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97, § 12, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 4º, DA CF. OFENSA CARACTERIZADA. 1. Cuida-se de ação rescisória em que o Município de...
... de 2018, que revogou a Lei Municipal n.º 6.028 de 25 de julho de 2003, foi publicada apenas em 22.11.2018, conforme comprova a documentação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000566-45.2017.5.06.0103), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. VALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. O §2º do art. 59, da CLT, impõe que para a validade da compensação de jornada, notadamente pelo sistema conhecido como 'banco de horas', necessário observar requisito formal: instituição por norma coletiva. In casu, o empregador não colacionou aludida documentação, do que resultou na decretação da invalidade do modelo de compensação...
... Os depoimentos colhidos em sessão de audiência (fls. 1061-1066; ID 9aa69a8) nada acrescentaram à demonstração da ilicitude da ... ambientais de trabalho, por laborarem no mesmo local" (TST - RR - 712/2003-040-03-00- 4ª T. - Rel. IVES GANDRA MARTINS FILHO - DJ - 11/04/2006) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0035100-57.2008.5.06.0191 (00351-2008-191-06-00-3)), 21-09-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO NCPC. O art. 836 da CLT vaticina ser defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, ocorrendo a preclusão pro judicato. O CPC também determina expressamente que é vedado à parte discutir no curso do processo as...
... Indica como exemplo o m ê s de maio/2003. Afirma que o perito aplicou a corre ç ã o monet á ria com base em í ... 1066/1067. Agora, em sede de agravo, incluiu sua insatisfa ç ã o quanto ao ... -
As políticas públicas urbanas brasileiras e a gestão democrática: o controle social na efetivação do direito à cidade / Brazilian public urban policies and democratic management: social control on effectiveness of the right to the city
O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos...
... 08, nº 3. ISSN 2317-7721 pp.1064-1095 1066 ... R evista de D ireito da C idade ... Coimbra: Almedina, 2003. p. 172 ... 6 A Administração Pública exerce um papel relevante ... -
Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... Min. Barros Monteiro, DJ de 31.3.2003; AgRg no Ag 641363/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13.2.2006; REsp ... -
Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... Norte (2003). Ele também coordena o curso de Especialização em Ensino de Astronomia ... 12. Projeto de Lei Ordinária nº 1066/2023, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Institui o ...
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Sentença nº 1001330-62.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... 1999/2003). Razões finais pelo Autor e pela 1ª Ré por memoriais (fls ... 1066/1090), razão pela qual os presumo fidedignos (Súmula 338 - TST), sendo ...
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Acordão da , 22-11-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SÚMULA 7. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A revaloração dos elementos fático-probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.Precedentes." (AgRg no REsp 1.678.599/MG, Rel....
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Acórdão nº REsp 866343 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2003, DJ 28⁄10⁄2003, p. 283) ... CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1618-81.2010.5.04.0231) 21-02-2018
... de alteração contratual promovida pela CEF nos anos de 2002/2003, quando, por intermédio de norma interna (CI nº 289/2002), instituiu ... Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1066-84.2011.5.04.0004, data de julgamento: 8/10/2014, Relator Ministro: José ...
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Sociedade limitada
... 2003, a Socie-dade Limitada passa a ser regida por esse diploma, o qual trata ... 1066, §2º, do CC). Possuem remuneração, sendo a mesma fixada pela ...
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Aspectos Negativos
... fator previdenciário para servidor público", in Folha Online de 5.2.2003) ... Não escapa de ninguém que a despeito das perdas havidas pelos ... 1066. Constante 0,31 - Tendo em vista que nenhum estudo poderia concluir que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5018259-52.2013.4.04.0000), 08-01-2018
... Min. Gilmar Mendes, DJU 03/10/2003), não são devidos no período compreendido entre a data de expedição e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000229-98.2015.5.06.0144), 09-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. REPOUSO NO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. São pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade civil o ato ilícito, dano e o nexo de causalidade (arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil). A previsão legislativa referente à possibilidade de repouso em cabine de veículo estacionado deve ser interpretada à luz da regra constitucional que exige a "redução...
... Contrarrazões pela Reclamada às fls. 1066/1071, e pelo Reclamante, fls. 1076/1079 ... Desnecessária a remessa ... RO 413003 00700-2002-031-03-00-6 (TRT-3) Data de publicação: 17/05/2003 Ementa: MOTORISTA. PERNOITE NO INTERIOR DO VEÍCULO. TEMPO À ... -
Sindicato. Futuro?
... Em 2003 dizia “Vamos fazer este país aprender a ganhar dinheiro como verdadeiro ... (1066) Só com sua renovação poderão os sindicatos esperar mudanças que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-51.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... O professor Celso Antônio Bandeira de Mello (Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª Ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2003) destaca a excessiva generalidade do preceito constitucional em comento, aduzindo que a máxima aristotélica segundo a qual a igualdade consiste em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1061-87.2011.5.04.0028)
RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CEF. ALTERAÇÃO DO NÍVEL SALARIAL EM VIRTUDE DA RECLASSIFICAÇÃO DA AGÊNCIA. NORMA INTERNA. SÚMULA 294 DO TST. INCIDÊNCIA. Consoante o entendimento perfilhado pela jurisprudência iterativa,...
... de 2003 a junho de 2010, decorrentes da redução da gratificação de função, ... Recursos de revista conhecidos e providos." (RR - ... 1066-48.2011.5.04.0016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10358-66.2020.5.15.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DO VALOR POR LEI MUNICIPAL PUBLICADA APÓS 180 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA Nº 62/2009. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 97, § 12, II, DO ADCT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. Nega-se provimento ao agravo de
... Daí porque, conforme observado na sentença, desde 25/07/2003 o Município já havia ... estabelecido teto para pagamento dos ... -
Capítulo II
... : a) período anglo-saxônico, que vai até a conquista normanda, em 1066; b) a formação do common law (1066-1485); c) o desenvolvimento do ... BERAN, Michael Knox. Jefferson’s demons. New York: FreePress, 2003, p. 17) ... BILL OF.indb 37 06/11/2015 16:37:15 ... apresentou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001342-30.2014.5.06.0142), 22-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA RECLAMADA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA POR OCASIÃO DE SUA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Tratando-se de sentença líquida transitado em julgado e a parte não tendo se manifestado sobre os cálculos de liquidação quando do oferecimento de seu recurso ordinário, aliada a ausência de impugnação oportuna, apenas suscitada por
... O laudo pericial foi apresentado às fls.1015/1066, mantendo o expert os mesmos critérios quanto ao índice de correção ... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... O trabalho prestado em domingos e feriados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001111-89.2015.5.06.0005), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS HORÁRIOS CONSTANTES NOS RELATÓRIOS ANEXADOS PELO CONSÓRCIO GRANDE RECIFE. Registro que os relatórios anexados pelo Consórcio Grande Recife constituem provas contundentes da jornada do obreiro.É que o controle registrado pelo Consórcio Grande Recife serve para abrir/fechar viagens, habilitando a catraca eletrônica. Nesta senda, revelam-se
... 1062/1063 ... Nas razões de fls. 1066/1072, a reclamada não se conforma com a condenação no pagamento de FGTS ... /2001 a dezembro/2001, de janeiro/2002 a dezembro/2002, de janeiro/2003 a dezembro/2003, de janeiro /2004 a dezembro/2004, janeiro/2009, ... -
Decisao Nº 0557596-76.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2022
... 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado ... forma como determina o artigo 22 da Lei federal 8880/1994 e o Decreto 1066/94, com a aplicação do índice da URV vigente em 1º.3.1994. A sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000251-97.2015.5.06.0002), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJONADA DESRESPEITADO. Reconhecido nos autos que a jornada de trabalho do autor não respeitava o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, devidas as horas suprimidas e suas repercussões. Nesse caso, tem aplicação analógica o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do C. TST. Recurso não...
... 1062/1063 ... Nas razões documentadas às fls. 1066/1069, o reclamante requer horas extras, conforme jornada da exordial, com ... (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) ... II - A presunção de veracidade da jornada de ... -
Fumaça, cortinas e espelhos: a produção de raça por meio do tempo e do registro de títulos
Este artigo analisa os efeitos temporais do registro de título e sua relação com raça. Ele traça a mudança desde o caráter retrospectivo da transferência pré-registral de propriedade conforme o direito consuetudinário, em direção ao dinâmico e orientado ao futuro sistema Torrens de registro de títulos. O sistema Torrens, desenvolvido nos primórdios da Austrália colonial, possibilitou a produção...
... (BM) e pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) em outros (Raff 2003, p.8). Para as jurisdições que adotam o sistema da common law , os ... 47 N.T. Tecnicamente, desde a Conquista Normanda em 1066, todas as terras inglesas pertencem à Coroa. Assim, foi instituído um ...