lei 1066 2003
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Processo Nº 1066/007/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 27 de Marzo de 2003
Prestacao Dos Servicos De Elaboracao De Defesa E Acompanhamento Inclusive De Recursos, No Processo Tc-675/007/97 Do Tcesp.
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Judicial selfie? Não, obrigado!em defesa da multiplicidade do discurso [Jurídico]
O presente artigo científico propõe-se a estudar, a partir de um cenário literário, os efeitos do movimento de uniformização de julgados no ordenamento jurídico brasileiro, procurando demonstrar a necessidade de uma argumentação jurídica substancialmente democrática, realizada via contraditório, em simetria de oportunidades, que relegue num segundo plano o fetiche (reducionista e artificial) da...
... Entre autos e mundos ... Belo Horizonte: DelRey, 2003, p. 78. 30 “ os diversos seminários de humanização da magistratura, ... -
Função notarial
... 108 da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e Recomendação CNJ n. 46/2020 14 ) e de pessoas ...
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Função notarial
... 108 da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e Recomendação CNJ n. 46/2020 11 ) e de pessoas ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO.PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NONDOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001113-68.2015.5.06.0002), 12-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV) - Quando aderiu ao PDI ou PIDV e pediu sua demissão em troca de um abono pecuniário, o autor renunciou às verbas próprias das dispensas por iniciativa do empregador, como aviso prévio e multa fundiária, sem que isso representasse renúncia de direito, pois não ficou demonstrado qualquer intuito fraudatório nesse...
... Recurso de Revista a que se nega provimento. (Proc. RR -1066/2002-084-15-40, DJ 10/03/2006, Relator Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE ... (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003") ... IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equipara\xC3" ... -
Recurso parcial, formação gradual da coisa julgada e capítulos de sentença
... 33.2.4.1 ). 1066 ... b) não autônomo - é aquele cujo conteúdo compreende um pedido ... Revista de Processo , São Paulo, n. 28, v. 111, jul./set. 2003. p. 301) ... O juiz deve se pautar segundo os mesmos desejos da lei, ...
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Decisão monocrática Nº 1007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2023
... Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 28/05/2003, p. 20/02/2004; grifos nossos) ... 13. Quanto ao ponto, não se ... AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NO RE 1.171.152/SC (TEMA Nº 1066 DA REPERCUSSÃO GERAL). INVIABILIDADE. SUBSIDIARIEDADE NÃO ATENDIDA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5013992-66.2015.4.04.0000), 08-01-2018
... Min. Gilmar Mendes, DJU 03/10/2003), não são devidos no período compreendido entre a data de expedição e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5020779-53.2016.4.04.9999), 08-01-2018
... Min. Gilmar Mendes, DJU 03/10/2003), não são devidos no período compreendido entre a data de expedição e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5019541-23.2016.4.04.0000), 08-01-2018
... Min. Gilmar Mendes, DJU 03/10/2003), não são devidos no período compreendido entre a data de expedição e ...
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Acórdão, Processo nº 0007547-26.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... abordar o veículo, e localizaram, em seu interior, a quantidade de 1066 pacotes de cigarro da marca EIGHT (de origem paraguaia) - fis.10, contendo ... - A assertiva relativa ao inciso II do art. 10 da Lei n. 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais não pode ser conhecida, ante o impedimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001058-98.2012.5.06.0010), 17-08-2016
RECURSO DO BANCO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM RECURSO ORDINÁRIO ANTERIOR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. O v. acórdão proferido pela Egrégia 1ª Turma deste Regional reconheceu a relação de emprego entre o autor e o banco demandado, devolvendo o processo à instância originária, para que prosseguisse o julgamento das demais questões envolvidas na demanda. Portanto, é considerada...
... dos Recursos Trabalhistas ” , 10 ª edi ç ã o, Editora LTr, 2003, pg 147): Regra gen é rica, o interesse radica na situa ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-87.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 294 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. Aplica-se à pretensão de diferenças salariais, decorrentes do descumprimento do estabelecido em norma coletiva, a prescrição parcial, uma vez que tal conduta não se caracteriza como alteração do contrato de emprego. Sendo parcial a prescrição, o seu termo inicial se dá a partir...
... A presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 24/7/2003 ... Conclui-se, dessa forma, estar prescrita a pretensão relativa aos reajustes previstos no instrumento normativo ... Ante o exposto, dou ... -
Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... IV do art. 649 do CPC 1066 ... A alteração apenas colocou essa disposição no lugar certo, ... São Paulo: Malheiros, 2003", p. 302 ... Cf. “Apontamentos sobre Improbidade Administrativa\xE2\x80" ...
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Decisao Nº 0407685-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... forma como determina o artigo 22 da Lei federal 8880/1994 e o Decreto 1066/94, com a aplicação do índice da URV vigente em 1º.3.1994. A sentença ... “ As Leis Estaduais nº 7.145/1997, nº 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000323-55.2018.5.02.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE NATUREZA...
... 3ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros ... Editores, 2003. p. 421/422) ... Destarte, temos que, para a determinação da ... -
Decisão da Presidência nº 864410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003 ... AGRAVOS IMPROVIDOS ... I A obediência à cláusula de reserva de ...
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Reflexões Hermenêuticas acerca da Possibilidade da Prática da Vaquejada no Brasil
... CRFB/88, o direito à manifestação cultural é, conforme Bonavides (2003), direito fundamental de segunda geração, cabendo ao Estado e à ... : http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/1066 ...
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Decisão da Presidência nº 503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... 125.5, e p. 2.342/2.347, itens ns. 1.15 e 1.17, 2ª ed., 2003, Atlas, v ... g.), cuja orientação, no tema, adverte, tratando-se de ... 125, § 2º) ... Precedente da Corte ( ... ). (RTJ 134/1066, Rel ... CELSO DE MELLO, Pleno) Controle abstrato de ...
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Decisões Monocráticas nº 503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... 125.5, e p. 2.342/2.347, itens ns. 1.15 e 1.17, 2ª ed., 2003, Atlas, v ... g.), cuja orientação, no tema, adverte, tratando-se de ... 125, § 2º) ... Precedente da Corte ( ... ). (RTJ 134/1066, Rel ... CELSO DE MELLO, Pleno) Controle abstrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001814-30.2011.5.06.0144), 02-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, devidas, portanto, as parcelas relativa à jornada de trabalho do período. Recurso ordinário...
... dos Recursos Trabalhistas ” , 10 ª edi ç ã o, Editora LTr, 2003, pg 147). A id ê ntico prop ó sito Theot ô nio Negr ã o, em “ C ... a testemunha indicada pela reclamada no processo de n ú mero 1066/2012 desta VT (prova emprestada), tenha afirmado em seu depoimento (fls ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0106600-10.2009.5.07.0002), 2010-02-24
RT 1066-2009-002-07-00-8 ... Sidney França Sobreira X ORBRAL, PROVIDER, ESUTA e ... do C. TST: ... TRIBUNAL: TST ... DECISÃO: 18. 12.2003 ... PROC: RR NUM: 802085 ANO: 2001REGIÃO: 09 ... RECURSO DE REVISTA ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... Corrupção, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 31 de outubro de 2003, elenca em seus art. 15 e 16, o suborno de funcionários públicos ... 1066 Ao tomarem conhecimento de confusão ou falta de entendimento por parte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4968-30.2011.5.12.0034)
... , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 14/11/2014; ARR-1066-63.2011.5.04.0011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, ... ACT 2002/2003" ... - REAJUSTE DE 5% - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A CTVA ... \xC2" ...