lei 1093 2004
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... 1093 Mesmo que essa figura ainda não tenha extraída organicamente pelo ... 267/268, 2004, p. 198) ... 1099 Princípio acolhido no art. 3º da LNPA ... JUAN ...
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Responsabilidade civil e o princípio in dubio pro dignitate nas relações privadas
O princípio da dignidade humana é o núcleo essencial da Constituição e que dá base para que haja um Estado Democrático de Direito. Este princípio não deve ter interpretação restritiva, tem função ligada à integração com os direitos fundamentais e é elemento basilar de qualquer legislação. O direito civil deve estar atrelado ao princípio constitucional nuclear dentre os outros direitos expressos...
... na realização de qualquer negócio jurídico” (DONNINI, 2004) e por isso o reconhecimento da condição normativa da dignidade, ... -
Acórdão, Processo nº 5002815-63.2019.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... STJ. No mérito, alega que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, posterior à Lei 10.865/2004, conferiu o direito ao crédito de PIS e ... PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PIS COFINS. REGIME MONOFÁSICO. (TEMA Nº 1093"/STJ). AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A decisão agravada foi proferida em conson\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 3124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... campanha eleitoral para Prefeito do Município de Nova Iguaçu, em 2004 ... Indeferi o pedido do Parquet de declínio de competência ao Juízo ...
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Decisão da Presidência nº 1089271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2017
... CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade das normas que fixaram os ...
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Legislação
... 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ... II — crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias ...
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Decisão monocrática Nº 1481335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. INAPLICABILIDADE. VEDAÇÃO. ARTIGOS 3º, I, "B" DA LEI Nº 10.637/2002 E ... Lei nº 11.033/2004 ao caso em análise, o STJ, no julgamento do tema 1093 (REsps nº 1.894.741/RS e nº 1.895.255/RS), pela sistemática dos ...
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Decisão monocrática Nº 1478474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... 2004, não é aplicável ao regime monofásico de tributação. Entendimento ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... colocando-se em conflito direto com o princípio do in dubio pro reo 1093 ... Apesar de não defender a utilização dessa inversão do ônus ... A moderna teoria do fato punível ... 3. edição. Curitiba: Fórum, 2004, pp. 1-2; PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal brasileiro ... Vol. 1 ...
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Execução
... patrimônio para se responsabilizar diante da execução.” (AMARAL, 2004, p. 105) ... Na menor parte dos executados, outra maioria causa ... 183) ... Com efeito, o princípio da execução de ofício (1093) não se confunde com o do impulso oficial ... Naquela, o juízo tem o ...
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Acórdão nº 50197821120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 29-06-2022
... ao recurso extraordinário, forte no RE 1.287.019/DF (TEMA 1093), interposto contra o julgamento da apelação/remessa necessária, em ... 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... M. S. da Silva - DJSP 18.6.04 - p. 18) (RDT n. 7 - Julho de 2004) ... Diante da sua importância para o direito do trabalho, a ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... M. S. da Silva – DJSP 18.6.04 – p. 18) (RDT n. 7 – Julho de 2004) ... Diante da sua importância para o direito do trabalho, a ...
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Acórdão Nº 0001271-56.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... Presidente desta Egrégia Corte, para aplicação do Tema 1093-STF, que definiu a tese de que “A cobrança do diferencial de alíquota ... Validação pela EC 42/2004. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... lado, muito esclarecedor este comentário de José da Silva Pacheco (2004; 2006), quando se refere ao Parágrafo Único do art. 966 do Código ...
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Função socioambiental contemporânea da propriedade imobiliária urbana e o poder da exação dos tributos
... Trad. Vergínia K. Pupi. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2004, p. 222-223 ... 11. MILARÉ; Édis; MILARÉ, Lucas. Um ordenamento ... 09-38, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, (ISSN: 0874-1093), 2008 ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ção do Brasil, conforme José Afonso da Silva (SILVA, 2004, p. 846), foi mais inovadora, que as constituições que a ... 81, n. 9, p ... 1092-1093 ...
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Acórdão, Processo nº 5023072-41.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
... TRIBUTRIO. AGRAVO INTERNO. LEI 11.033/2004. REPORTO. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS EM REGIME DE MONOFSICO OU SUJEITO ...
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Acórdão nº 50197475120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 28-11-2022
... ao recurso extraordinário, forte no RE 1.287.019/DF (TEMA 1093), interposto contra o julgamento da apelação cível, em acórdão, ... 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu ...
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Patrimônio cultural negro no Brasil da 'pedra e cal' à proteção imaterial da anima negra
Este artigo tem como objeto analisar a proteção cultural sobre os bens de matriz negra no Brasil. Para tanto, realiza-se uma pesquisa eminentemente documental e bibliográfica, fazendo uso de uma metodologia dedutiva. O objetivo principal do texto é perceber como os bens culturais de origem africana encontravam dificuldade de salvaguarda no ordenamento anterior a Constituição de 1988 e como a...
... Rev. Adm. Pública , Rio de Janeiro, v. 48, n. 5, p. 1093-1112, Out. 2014. 20 COSTA, Rodrigo Vieira. O Registro do patrimônio ... de um museu afrobrasileiro, porém, como ensina Lopes 28 , somente em 2004 foi inaugurado o Museu AfroBrasileiro, localizado no Parque Ibirapuera ... -
Acórdão, Processo nº 5003596-58.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO ...
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Decisões Monocráticas nº 1218159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... 2 ... Direito Tributário ... Convênio Confaz nº 69/2004 ... Substituição tributária. 3 ... Acórdão recorrido em ... 5 ... O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 1.237.351 (Tema 1093), de relatoria do Min ... Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral ...
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Decisão da Presidência nº 4395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2015
... Quanto à aplicação do subteto previsto no Decreto 48.407/2004, foi firmado entendimento jurisprudencial no RE 558.258/SP, que determinou ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 3º, parágrafo único da Lei 10.871/2004, com a redação dada pela Lei 11.292/2006, que reconhece como ... - Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, o Objetivo 1093 (Elevar a competitividade, a qualidade e a produtividade da indústria ...
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Acórdão Nº 0314163-67.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... do recurso extraordinrio at o julgamento definitivo do Tema 1093/STF. Julgado o Recurso Extraordinrion. 1.287.019 (Tema 1093/STF), a ... tese foram protocolados no Supremo Tribunal Federal nos dias 11/11/2004 e 10/03/2008, respectivamente, de sorte que no se aplicam ao caso porque ...