lei 11304 2006
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Da Audiência Trabalhista
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.” ... No nosso sentir, embora a lei não exigisse que o preposto ...
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Suspensão e Interrupção do Contrato
... 11.304, de 2006, art. 473, IX); j) até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e ...
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Suspensão e Interrupção do Contrato
... 11.304, de 2006, art. 473, IX); j) até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e ...
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Suspensão e Interrupção do Contrato
... 11.304, de 2006, art. 473, IX) ... Por motivo de doença comprovada por atestado médico ...
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Anexos
... LEI 10.537/2002 2002 6 ... LEI 11.180/2005 2005 2 ... LCP 123/2006 2006 1 ... LEI 11.295/2006 2006 1 ... LEI 11.304/2006 2006 1 ... LEI ...
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Da Audiência Trabalhista
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.” ... No nosso sentir, embora a lei não exigisse que o preposto seja ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... (Incluído pela Lei Complementar n. 123, de 2006) ... § 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017) ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) ... Estabelecida jornada superior a seis horas e ...
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Da Audiência Trabalhista
... (Incluído pela Lei n. 11.304, de 2006) X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames ...
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Do contrato individual do trabalho
... (Incluído pela Lei n. 11.304, de 2006) ... X — até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e ...
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Acórdão Nº 5004826-25.2020.8.24.0006 do Primeira Câmara Criminal, 25-03-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62/20 DO CNJ. APENADO QUE NÃO INTEGRA O GRUPO DE RISCO E CUMPRE PENA DE MAIS DE UMA DÉCADA POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ALÉM DA REPRIMENDA POR DELITOS DE NATUREZA COMUM....
... 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006 (PEC 0004252-39.2012.8.24.0048); b) na Ação penal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11304-52.2013.5.03.0027) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art.
... Brasília, 18 de abril de 2018 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
... (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) ” ... Parte do voto do relator Rogério Marinho (Câmara dos ...
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Acórdão Nº 08007443520238205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 23-11-2023
... 129, § 9.º, CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ...
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Acórdão nº 0539913-55.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2017
... ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 E ART 40 DA LEI ... 11.343/2006). PROLAÇÃO DE SENTENÇA ... CONDENATÓRIA NA SANÇÃO DO ART. 33 DA ...
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Porto seguro - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 33, caput da Lei 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei 10.826/2003 ... Condenado ao crime previsto no ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... No primeiro semestre de 2006, foram aprovadas as Medidas Provisórias n. 280, de 15.2.2006, que foi ...
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Acórdão Nº 0027470-53.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-12-2023
... Conforme estabelece o artigo 19 da lei 11.304/2006, in verbis: ... Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser ...
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Acórdãos nº 0009939-53.2016.8.26.0451 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... 12, § 3º, da Lei 11.304/2006 Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas ...
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Acordao N° 1316143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Dolo. Erro de tipo não configurado. Tipicidade. Resistência e desacato. Autoria e materialidade. Dosimetria da pena. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. A desobediência à ordem judicial que defere medida protetiva de urgência se configura quando o agente se aproxima da vítima,...
... art. 24-A da Lei nº 11.304/2006, consistente em erro de tipo escusável (art. 20 do CP), pois a própria ... -
Acórdão Nº 0801350-27.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DE IDOSO. DECISÃO QUE DECLAROU INCOMPENTENCIA PARA PROCESSAR A AÇÃO DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO CRIMINAL. REFORMADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA HÍBRIDA CÍVEL E CRIMINAL. MEDIDA PROTETIVA. PRECEDENTES DO STJ. JUÍZO A QUO COMPETENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ao que fora tipificado por meio da Lei n 44.340/2006 (Lei Maria da Penha) ... 15. Pois bem ... 16. Acerca da situação da ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.304 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2023
... nº12.107, de 24 de maio de 2006, ... Considerando o teor do requerimento de remoção, a pedido, do ...
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Correntina - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI Nº 11.340/2006 - MEDIDAS PROTETIVAS DE CARÁTER PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL ...
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Acordao N° 1250849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Apelação criminal. Recurso do ministério público. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inexistência de temor. Atipicidade. Absolvição mantida. Recurso desprovido. 1. Embora a palavra da vítima tenha se mantido hígida, tanto na esfera investigativa como em juízo, não se observa de seus relatos que a ameaça perpetrada tenha sido suficiente amedrontá-la. Ao contrário, a...
... no artigo 147, “caput”, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006, com fulcro no artigo 386, ... inciso III, do Código de Processo Penal ... -
Acordao N° 1258081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável, contravenção de perturbação da tranquilidade e crime de descumprimento de medida protetiva praticados em contexto doméstico e familiar por padrasto contra enteada. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação da conduta mais grave para contravenção. Impossibilidade. Descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24 da lei 11. 304/20
... 24 ... DA LEI 11.304/2006). TENTATIVA DE CONTATO VIA WHATSAPP. CONFIGURAÇÃO. DEVE ... SER FIXADO ...