lei 11441 04 janeiro 2007
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002658-55.2023.8.19.9000 (Cível), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0002658-55.2023.8.19.9000 Agravante: IVONE GONZAGA DE AZEVEDO Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVI-RIO. Agravante ex-cônjuge de servidor...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 18/12/2023 13:55 ... Página 1 de 1 ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p.74 ... O herdeiro não ... Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/04/2021) ... ausência de citação de ... pela Resolução n º 35, de 27 de abril de 2007, do Conselho Nacional da Justiça, disciplina os ...
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Introdução
... 194 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil ... Lei no ... Em dezembro de 2006 e janeiro de 2007, novas leis foram sancionadas pelo Presidente da ... 4 Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, que possibilitou a ...
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Direito civil
... Min. EDUARDO RIBEIRO, 3ª Turma, DJ 08/04/1991 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A ... 7ª ed. Editora Atlas. São Paulo: 2007, p. 186/187 ... Essa Súmula, como se vê, surgiu ... particulares a partir de 11 de janeiro" de 2003. Todavia, em respeito às situações jur\xC3" ...
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Jequié - 1ª vara cível
... DJ 7507. Julgamento: 21/11/2007. Relator: Luiz Antônio Barry. Griifou-se) ... Com a promulgação da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, emerge a questão concernente ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... Estrato A2 Qualis ... Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 2. Maio a Agosto de ... 1 Artigo recebido em 19/04/2023 e aprovado em 08/05/2023. 2 Pós-doutor em ... de Lei de Jurisdição Voluntária de 2007, com atribuição de diversos expedientes de ... -
Adendo
... 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 E 11.441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007 ... Como foi mencionado ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... Rio de Janeiro. Ano 10. Volume 17. Número 2. Julho a Dezembro ... Já a lei 10.931/04, que dispõe sobre o patrimônio de afetação ... 11.441/2007, dispondo que o divórcio consensual, a ...
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Acórdão Nº 0071837-66.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
... 3º DA RESOLUÇÃO Nº ... 35/2007 DO CNJ QUE NÃO SE APLICA – RECURSO CONHECIDO E ... 25 ... da Resolução nº 35, de 24.04.2007, do Conselho Nacional de Justiça” ... 04 de janeiro de 2007, a Lei nº 11.441, que alterava a ...
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Usucapião de bens imóveis
... do anterior, Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916” ... 5.1.3 Usucapião Especial ... , TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) ... dispositivo legal ... Ora, a ... imóvel objeto da presente demanda (Processo 2007.01.1.109345-9) estava sendo discutido sob o ...
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AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS – ADAF (80968)
... CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, que ... altera dispositivos ...
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Processo Civil
... - j. em 07.08.2007Fonte: DJ, 27.08.2007) ... @Arrolamento - ação proposta antes da entrada em vigor da lei 11441/07 realização de inventário e partilha por via ... , diante da entrada em vigor da Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007 - Inadmissibilidade - A nova ...
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Do direito das famílias
... 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, t. VII. 14. SANTOS, João Manuel ... DIREITO CIVIL.indb 555 09/02/2023 10:36:04 ... 09/02/2023 10:36:04 ... ELEMENTOS DE ... São Paulo: Saraiva, 2007, p. 113 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ...
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Acórdão Nº 2001-006.196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... 13637.000657/2010-12 ... de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, uma vez ... 11.441, de 04 de janeiro de 2007 e ... Resolução n. 35, de 24 ...
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Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
... V, Rio de Janeiro: Forense, 1997, 11ª ed., p. 277 ... 4 LOBO, ... , possibilidade inaugurada com a lei 11.441/2007", que permitiu que o divórcio fosse feito em cart\xC3" ... Min. Nancy Andrighi, julg. 23/04/2019, DJe 26/04/2019 ... 29 STJ, REsp ...
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Aviso
... de 1993, com vigncia a partir de 28 de janeiro de 2020. SECRETARIA DA SADE DO ESTADO DO CEAR, ... da 3 Zona da Comarca de Fortaleza/ Ce, em 04 de agosto de 2020. SECRETARIA DA SADE DO ESTADO ... , conforme Lei n 11.441 de 04 de janeiro de 2007, averbo para declararque o casal da presente ...
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Portaria nº 2020/951
... de 1993, com vigncia a partir de 28 de janeiro de 2020. SECRETARIA DA SADE DO ESTADO DO CEAR, ... da 3 Zona da Comarca de Fortaleza/ Ce, em 04 de agosto de 2020. SECRETARIA DA SADE DO ESTADO ... , conforme Lei n 11.441 de 04 de janeiro de 2007, averbo para declararque o casal da presente ...
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Portaria nº 960/2020
... de 1993, com vigncia a partir de 28 de janeiro de 2020. SECRETARIA DA SADE DO ESTADO DO CEAR, ... da 3 Zona da Comarca de Fortaleza/ Ce, em 04 de agosto de 2020. SECRETARIA DA SADE DO ESTADO ... , conforme Lei n 11.441 de 04 de janeiro de 2007, averbo para declararque o casal da presente ...
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Portaria nº 545/2020
... de 1993, com vigncia a partir de 28 de janeiro de 2020. SECRETARIA DA SADE DO ESTADO DO CEAR, ... da 3 Zona da Comarca de Fortaleza/ Ce, em 04 de agosto de 2020. SECRETARIA DA SADE DO ESTADO ... , conforme Lei n 11.441 de 04 de janeiro de 2007, averbo para declararque o casal da presente ...
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Portaria nº 961/2020
... de 1993, com vigncia a partir de 28 de janeiro de 2020. SECRETARIA DA SADE DO ESTADO DO CEAR, ... da 3 Zona da Comarca de Fortaleza/ Ce, em 04 de agosto de 2020. SECRETARIA DA SADE DO ESTADO ... , conforme Lei n 11.441 de 04 de janeiro de 2007, averbo para declararque o casal da presente ...
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Portaria nº 554/2020
... de 1993, com vigncia a partir de 28 de janeiro de 2020. SECRETARIA DA SADE DO ESTADO DO CEAR, ... da 3 Zona da Comarca de Fortaleza/ Ce, em 04 de agosto de 2020. SECRETARIA DA SADE DO ESTADO ... , conforme Lei n 11.441 de 04 de janeiro de 2007, averbo para declararque o casal da presente ...
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Portaria nº 963/2020
... de 1993, com vigncia a partir de 28 de janeiro de 2020. SECRETARIA DA SADE DO ESTADO DO CEAR, ... da 3 Zona da Comarca de Fortaleza/ Ce, em 04 de agosto de 2020. SECRETARIA DA SADE DO ESTADO ... , conforme Lei n 11.441 de 04 de janeiro de 2007, averbo para declararque o casal da presente ...