lei 473 2003
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Decisão monocrática Nº 1395455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... 1. A Portaria nº 033/2003, que 'reclassificou'/transportou o Apelante para o (cargo de Fiscal de ... Inteligência da Súmula nº 473 do STF c/c temas 138 e 839 de repercussão geral ... 3. In casu, não ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... (ex-OJ n. 104 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) ... Súmula 190 TST - PODER NORMATIVO DO TST. CONDIÇÕES DE TRABALHO ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU 9.8.1943 ... Vide art. 473, caput e inciso VIII ... Art. 473. O empregado poderá deixar de ...
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Decisão da Presidência nº 473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... , cito decisão proferida na ADI 3.097/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, que impugnava as Leis Estaduais 12.668, de 3 de outubro de 2003, e 12.690, de 25 de outubro de 2003, que criam os municípios catarinenses de Balneário Rincão e Pescaria Brava ... Ressalto, ainda, quanto à ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA DESCOBERTA POSTERIOR DA NUMERAÇÃO QUE IDENTIFICA O ARTEFATO BÉLICO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÃTIC A NÃO ATACADOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DO QUAL NÃO SE CONHECE.1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso,...
... tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, que dispõe ... incorrer nas mesmas penas do caput quem portar, possuir, ... termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 472/473): ... Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - ... -
Acórdão, Processo nº 5002005-50.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 30-11-2022
... na empresa Morlan, nos interstícios de 14/01/1996 a 18/11/2003, de 10/03/2005 a 09/03/2006 e de 23/04/2014 a 22/03/2015, “violou norma ... 230/250; 473/495). Esclarece que se trata de seu chefe, que "iniciou na mesma atividade ...
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Dois conceitos de legitimidade constitucional
O que legitima as constituições? Uma resposta padrão é que as constituições são legítimas apenas se representarem o povo que governa. Este artigo identifica duas concepções diferentes de representação. A representação pode ser fundamentada no consentimento ou na vontade dos cidadãos ou quando a constituição reflete a identidade “real” dos membros da nação. Alternativamente, a constituição é por...
... Michelman, ‘Constitutional Legitimation for Political Acts’ (2003) 66 Modern Law Review 1 ... 10 A afirmação de Paul Kahn de que o ... 26 Kahn (nota 11) 450 ... 27 Ibid 468, 470, 472 ... 28 Ibid 473 ... 29 Ibid 491 ... Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n. 2, p ... -
Acórdão Nº 1312098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1
... PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA. SÚMULA 473. A ... situação jurídica em foco, obviamente não se encontra ... ELLEN GRACIE, Tribunal ... Pleno, julgado em 18/12/2002, DJ 07-03-2003 PP-00034 EMENT ... VOL02101-01 PP-00153) ... EMENTA: Ação Direta de ... -
Decisão da Presidência nº 30662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... -37.2007.2.00.0000, que determinou a nulidade (1) da Portaria 058/2003/CM do TJMT a qual havia suspendido o prazo de validade dos concursos ... de autotutela, entendimento que foi consolidado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal ... A partir da vigência da Lei 9.784/1999, ...
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Horas extraordinárias
... (ex-Súmula n. 85 — primeira parte — alterada pela Res. n. 121/2003, DJ 21.11.2003) ... II. O acordo individual para compensação de horas ... — Rel. Min. Guilherme Augusto Caput o Bastos. DJU 14.2.2003, p. 473 — Apud FERRARI, Irany; MARTINS, Melchíades Rodrigues. LTr Sup ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... Campinas: Bookseller, 2003. p. 502. (377) SANTOS, Enoque Ribeiro dos; HAJEL FILHO, Ricardo Antonio ... (473) ... 3.2.2. União Europeia ... A União Europeia surge após a ...
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Acórdão, Processo nº 0003578-12.2020.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-03-2022
... contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ademais, na seara do direito ... do benefício de amparo social ao deficiente no período de 16/06/2003 a 31/03/2016 (NB 502.104.881-7). Por ocasião da concessão, o núcleo ...
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Acórdão, Processo nº 0005076-91.2016.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-05-2022
... contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ademais, na seara do direito ... do benefício de amparo social ao deficiente no período de 16/06/2003 a 31/03/2016 (NB 502.104.881-7). Por ocasião da concessão, o núcleo ...
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Separação dos poderes e complexidade social - uma releitura sistêmica
O propósito deste artigo é esboçar uma análise sistêmica do princípio da separação dos poderes no contexto da sociedade contemporânea, marcada por sua fragmentação em diversos subsistemas autônomos que exercem funções distintas em um universo hipercomplexo. Para cumprir a tarefa, em primeiro lugar, procura justificar o referencial teórico escolhido mediante a indicação de sua pertinência para o...
... Os clássicos da política. São Paulo: Ática, 2003. p. 191-193; VILLAS BÔAS FILHO, Orlando. Jean-Jacques Rousseau: a ... 2. ed. Mexico: Universidad Iberoamericana, 2005, p. 473 e ss ... 70 Sobre a constituição como acoplamento estrutural entre ... -
O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... São Paulo: Malheiros, 2003 ... O PLANEJAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO ... Coimbra: Fundação Calouste Gulbenkian, 2006, pp. 473-477 ... 25 SOUSA, Antônio Francisco de. Conceitos indeterminados no ...
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Acórdão, Processo nº 0000465-74.2015.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-06-2022
... contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ademais, na seara do direito ... do benefício de amparo social ao deficiente no período de 16/06/2003 a 31/03/2016 (NB 502.104.881-7). Por ocasião da concessão, o núcleo ...
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Decisões Monocráticas nº 1181989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... o Juízo de origem, com base na legislação de regência (Lei 10.684/2003) e no conteúdo fático-probatório constante dos autos, manteve a ... ilegais não podem se originar direitos, conforme enunciou a Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal ... IX Ademais, o débito consolidado da ...
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Financiamento de startups: aspectos econômicos dos investimentos de alto risco e mecanismos jurídicos de controle
Empresas nascentes inovadoras – conhecidas como startups – operam em situação de incerteza e risco. Este contexto decorre de características recorrentes destas empresas, como o oferecimento de produtos ou serviços inovadores, falta de experiência, pouco tempo de existência, porte, etc. Diante deste cenário, é possível encontrar diversos problemas enfrentados por tais empresas, capazes de afastar...
... 265; McCAHERY; RENNEBOOG, 2003, p. 4), com mecanismos de controle para mitigação de riscos (SAHLMAN, ... 377). Em um mesmo ângulo, Sahlman (1990, p. 473) justifica a presença ativa destes investidores nos negócios em que ... -
Direito Civil
... 473, parágrafo único, do CC, o qual versa sobre o direito de resilição ... 2003) manda aplicar as regras gerais do Código Civil. Isso significa que tal ...
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Livro II - Do processo de execução
... 473, da CLT, entre outras disposições legais: nesses casos, o empregado não ... 10.820/2003, alterada pelas Leis ns. 13.172/2015 e 13.313/2016) ... § 3º Os ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... in «Sistema dos Recursos Trabalhistas», 10ª edição, Editora LTr, 2003, pg 147, afirma: «Regra genérica, o interesse radica na situação ... , do ADCT da Constituição Estadual, além de contrariar a Súmula nº 473 do STF ... 2.1 - REMESSA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... in «Sistema dos Recursos Trabalhistas», 10ª edição, Editora LTr, 2003, pg 147, afirma: «Regra genérica, o interesse radica na situação ... , do ADCT da Constituição Estadual, além de contrariar a Súmula nº 473 do STF ... 2.1 - REMESSA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... do serviço de iluminação pública, e por força da EC nº 41/2003, há competência dos Estados e do Distrito Federal para a instituição ... capaz de realizar a igualdade tributária no âmbito desse imposto 473 ... 472. Frederico Araújo Seabra de Moura entende a seletividade como ...
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Processual penal
... Min. Aliomar Baleeiro) ... RT 473/341: “É injustificada a propositura de ação penal por crime de ...
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Exercício de algumas profissões
... 473, I e II, da CLT) ... Esse tratamento revela-se injusto e desigual, ... O mais próximo disso é o Projeto de Lei Complementar n. 8/2003, de autoria do Deputado pernambucano Mauricio Rands, mas que continua, ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 17.3.2003, p. 172) ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA ... Art. 473. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de pagar ...