lei 473 2003
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... -se o ilícito penal em um mero ilícito de mera desobediência 473 ... Também Tavares afasta contundentemente o Funcionalismo Sistêmico, ... Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2003, p. 93 ... SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito Fundamental ...
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... 406/68 à LC n. 116/2003. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Org.). Imposto sobre serviços – ISS : na ... e provas (Súmula 279/STF), ou reatribuir o dever probatório (Súmula 473/STF, RE 599.194-AgR e RE 259.976-AgR-EDcl). Agravo regimental ao qual se ...
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Acordão da , 14-06-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCLUIU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NAS SÚMULAS 7 E 211. COMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA A APLICAÇÃO DOS REFERIDOS ÓBICES.ART. 966, § 2º, II, DO CPC 2015. MÉRITO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÃDICA. ART. 966, V, DO CPC 2015. NÃO OCORRÃ
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO PARAAPRESENTAÇÃO DE...
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Legítima Defesa
... 15 da Lei n. 10.826/2003) com a única intenção de afugentar os agressores (TACrimSP, ac. n ... 473/372, TJSP, rel. Des. Luiz Perrotti) ... "( ... ) superpondo-se ao tribunal, ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... In: ______ (Coord.). Código Civil comentado. São Paulo: Atlas, 2003. v. II. p. 203 ... 382. Ver item 7.2 ... PAULO AYRES BARRETO ... - ... Houve interesse de alienação das ações. 473 471. Voto vencedor do relator. Processo 10940.000510/2004-52, Acórdão ...
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Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... Não Expressamente Autorizadas pela Constituição , Coimbra, 2003, p. 157 ... 13 Conforme restou reconhecido pelo Supremo Tribunal ... 44 STF, Súmula 473": “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de v\xC3" ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 890 — Rel. Min. Min. Maurício Corrêa — j. 11.9.2003 — DJ 6.2.2004) ... No regime celetista, a administração ... 346 e 473, do STF e o art. 53 da Lei n. 9.784/99. 6. Nada obstante, há fatores ...
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Decisão monocrática Nº 38048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... n. 346 e 473 ambas do STF ... 3. No exercício do seu poder de autotutela, poderá ... assim os efeitos da Portaria nº 2.498, de 17 de dezembro de 2003, por contrariar o art. 6º-c da Lei no 13.979/2020 c/c art. 1º do Decreto ...
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Acórdãos nº 0109513-16.2008.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2014
... em grau de recurso inteligência dos artigos 471 e 473, ambos do Código de Processo Civil; - O julgamento atinente ao ... 5º, Lei 11.608, de 2003) foi indeferido em Primeiro Grau, cuja decisão foi mantida ...
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Acordão nº (AP)0097700-48.2003.5.06.0011 (00977.2003.011.06.00.9) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
... No caso sob exame o agravo de petição foi protocolado no dia 10/7/2001 (fls. 473), sendo que o agravante se reportou a cálculos atualizados até 01/09/1999, cerca de VINTE MESES ANTES ... Assim, faltando um dos pressupostos de ...
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Direito Processual Penal
... O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei 10.792/2003, deve ser interpretado apenas como meio de prova e não também como ato ... 468, caput , do CPP; C: correta, pois em conformidade com o art. 473, caput , do CPP; D: incorreta (devendo ser assinalada), pois nem mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036694520134058100), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0803669-45.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SANDRA MARIA BANDEIRA LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO...
... 6º da EC 41/2003, bem como o art. 3º da EC 47/2005, que previu uma nova regra de ... retificação prescinde de procedimento administrativo (Súmulas 346 e 473, 1ª parte). 4. Nem afrontou o princípio da irredutibilidade de ... -
Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... A RFFSA foi incluída no PND por meio do Decreto nº 473/1992, tendo a FEPASA ingressado apenas em 1998, por meio do Decreto nº ... quando o Direito Administrativo prevê, segundo BANDEIRA DE MELLO (2003:328), a edição de atos regulamentares por parte de órgãos ... -
Acordão nº (AP)0048300-19.2004.5.06.0015 (00483.2004.015.06.00.0) de 2º Turma, 29 de Septiembre de 2010
... que deve ser afastada a apuração das horas extras no mês de maio/2003, eis que o ora agravado encontrava-se em gozo de férias em tal mês ... 473), sendo que o agravante se reportou a cálculos atualizados até ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000871-56.2013.5.06.0010), 12-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Este E. Regional, mediante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo nº. 00381-2003-020-06-85-2, firmou o entendimento de que o fato gerador da contribuição para o custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista.
... 00381-2003-020-06-85-2, firmou o entendimento de que o fato gerador da contribui ç ... 473, arg ú i ilegitimidade passiva ad causam , ao fundamento de que n ã o ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... 14 ou 16 da Lei n. 10.826/2003 ... A ameaça pode, ainda, apresentar-se de diversas maneiras. É direta ... Niterói, RJ: Impetus, 8ª ed., 2011, v. 2, p. 473 ... Curso de direito penal - Parte especial ... São Paulo: Saraiva, ...
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Dos direitos reais
... 1. ed. 2. tir., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 92. 5. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 473 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 473 09/02/2023 10:35:59 ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO DE COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO. PERÍCIA. ASSISTENTES. PARTICIPAÇÃO. LAUDO. OBJETO. MÉTODO. INDICAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001505-47.2012.5.06.0023 (00968-2003-005-06-00-6)), 15-02-2017
RECURSO DA PARTE RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439 DO COLENDO TST. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL/ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. São devidos à autora, vítima de doença profissional, equiparada a acidente do trabalho, por culpa do empregador, os lucros...
... 469, e inciso IV, do art. 473, ambos do NCPC, por é m estes n ã o foram respondidos, n ã o havendo sequer decis ã o para indeferi-los, cerceando seu direito de defesa. Refuta ... -
Acórdão, Processo nº 0004383-65.2015.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... de que a incapacidade decorreu do agravamento do acidente ocorrido em 2003; ... - é indevida a devolução dos valores de natureza alimentar, sob ... de proceder a anulação ou revogação, nos termos das Súmulas 346 e 473, in verbis: ... Súmula 346: "A administração pública pode declarar a ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... das leis e atos do Poder Público, nos termos da súmula 473/STF de 13/12/1968. 68 ... Assim, “é competente, pois, a Corte de ... (KELSEN, 2003, p.304-305) ... Dessarte, a Corte Constitucional da Áustria tem o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041030920144058000), 13-11-2019
PROCESSO Nº: 0804103-09.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO ROSALVO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: Tatiana Simões Nobre Pires Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA COM
... No caso, o autor se aposentou em 18/09/2003, sob a égide da Lei Complementar nº 51/85, e, pelos documentos ... SÚMULA VINCULANTE N. 03. PODER DE AUTOTUTELA. SÚMULA N. 473 DO STF. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. PROCESSOS PERANTE ... -
Capital - 10ª vara criminal
... 87); a sentença condenatória foi prolatada em 16/05/2022 (pgs. 469/473). A defesa do acusado apresentou a petição de pg. 481, por meio da qual ... 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. Noticia a peça acusatória (fls. 01/02) que, no dia 04 de novembro de ...
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Capital - 10� vara criminal
... 87); a sentença condenatória foi prolatada em 16/05/2022 (pgs. 469/473). A defesa do acusado apresentou a petição de pg. 481, por meio da qual ... 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. Noticia a peça acusatória (fls. 01/02) que, no dia 04 de novembro de ...