lei 473 2003
-
Da suspensão e da interrupção - (arts. 471 a 476)
... Recurso de revista conhecido e provido. TST, RR 1.762/2003-027-12-00.8, 1ª T., Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJU 4.4.08 ... 4) ... 1054-2007-018 15-00-3, Rel. José Carlos Ábile, DJ 3.4.09 ... Art. 473 ... O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017849320134058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801784-93.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELANTE: FRANCISCA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Leonardo Da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... em nosso ordenamento jurídico, máxime aquelas previstas na EC 41/2003 e EC 47/2005 concernentes ao regime da paridade/integralidade. E quanto a ... REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 473 - STF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1 - A ... -
Da suspensão e da interrupção
... Recurso de revista conhecido e provido. TST, RR 1.762/2003-027-12-00.8, 1ª T., Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJU 4.4.08 ... 473 da CLT) ... 8) Expressão “dias consecutivos”: Essa expressão é ...
-
Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... Journal of Community Practice , v. 11, n. 4, p. 81-99, 2003 ... 19. CLARK, Leroy D. The Lawyer in the Civil Rights Movement – ... p. 94.p. 93-105 ... 21. Art. 473, §3º, CPC: “§3º Para o desempenho de sua função, o perito e os ...
-
Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... Min. Homero Santos, DOU 04/08/1993; Acórdão 587/2003, Plenário, Rel. Min. Adylson Motta, DOU 10/06/2003; Acórdão 906/2003, ... São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 50, 2016, pp. 467-473 ... 35 “Artigo 209.º Categorias de tribunais 1. Além do ...
-
Acordão da , 27-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÃUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. PORTARIA 3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO BENEFICIÃRIO DA ANISTIA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. APONTADA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. MS 26.205/DF. SEGURANÇ
... do seu falecido marido, concedida pela Portaria 781, de 03/06/2003, que foi anulada ... pela Portaria 1.096, de 24/03/2021, nos termos da ... recursal adequada para tanto' (STJ, AgInt no REsp 1.416.473/SP, Rel ... Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/10/2019) ... -
Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... , A teoria do contrato e o novo código civil, Recife, Nossa Livraria, 2003, p. 13: “não há, rigorosamente, Estado pós-social, ao menos sob o ... 165 Cf. Súmula 473-STF - “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados ...
-
Acórdão Nº 1271500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... originam direitos. Súmulas 346 e 473" do STF ... 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decis\xC3" ... Complementar 23/2003, Lei 856/1986 do município de ... Caxambu e Lei 7.109/1977 do Estado de ...
-
Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... ou inoportunos, pela própria Administração (Súmulas 346 e 473 do STF, art. 53 da Lei 9.784/1999). Inserem-se nessa categoria a ... (STF - MS: 24510 DF, Relator: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 19/11/2003, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 19-03-2004 PP-00018 EMENT ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000019-20.2013.5.06.0014), 04-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PAGAMENTO OU CRÉDITO DOS RENDIMENTOS DECORRENTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRABALHISTA. Este Egrégio Regional, mediante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo n.º TRT (AP) 00381-2003-020-06-85-2, firmou o entendimento de que o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade
... º TRT (AP) 00381-2003"-020-06-85-2, firmou o entendimento de que o fato gerador das contribui ç \xC3" ... 473). Execu ç ã o garantida. Dele se conhece. Suscita-se a preliminar de n ... -
Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... à Condição Jurídica e os Direitos dos Migrantes Indo-cumentados , 2003) ... IV. O MOVIMENTO EM DIREÇÃO À JURISDIÇÃO COMPULSÓRIA ... 375-473; M. Shahabuddeen , International Criminal Justice at the Yugoslav Tribunal ...
-
Legislação Complementar
... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de ... § 1º São motivos justificados: a ) os previstos no art. 473" e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho; b ) a aus\xC3" ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) ... § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da ... Incidência do disposto nos arts. 471 e 473, CPC. Preclusão. Tratamento não uniforme da questão. Coisa julgada ...
-
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... (Lei 7.347/85), a Lei de Acesso à Informação Ambiental (Lei 10.650/2003) e a Lei do Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011) são bons ... 61 ALEXY, Teoria dos direitos fundamentais ... , p. 473-474. 62 AYALA, Patryck de Araújo. Devido processo ambiental e o direito ... -
Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... Mexico: Editorial Porrúa, 2003, p. 6 ... 360 MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Ações coletivas ... 473 Destaca-se ainda a possibilidade de as partes apresentarem memoriais de ...
-
Acordão nº (RO)06259.2002.906.06.85.6 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Octubre de 2003
... Tão somente o reclamante apresentou quesitos ao sr. Perito, f. 468/469. Assim, apresentado o laudo, f. 473/530, e instadas as partes a se pronunciarem sobre o mesmo, a reclamada apresentou sua impugnação à f. 709/713. Prestou o perito os esclarecimentos ...
-
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... 99/2003, refletindo a opção da União Europeia, enuncia: ... Artigo 382 º ... d) a lei permite várias hipóteses de interrupção (art. 473, CLT) e de suspensão do contrato de trabalho, sem prejuízo do liame ...
-
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... São Paulo: Saraiva, 2003. 13. MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor ... htm. Acesso em: 05 jul. 2022) e onde mais de 473 mil ataques foram registrados apenas em setembro de 2020 (RAATZ, Luiz ...
-
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Direito internacional privado.indd 473 ... Direito internacional privado.indd 473 03/11/2021 19:56:24 ... Band I Allgemeine Lehrenp. 2. aufl. München: Verlag C. H. Beck, 2003, p. 718 ... Direito internacional privado.indd 484 ... Direito ...
-
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPROCURADOR DO INSS E DE JUIZ ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.397 E 473 DO CPC/73, E ARTS. 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COMA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
-
Execução trabalhista
... LEITE, in Curso de Direito Processual do Trabalho, São Paulo: LTr, 2003, p. 640). Esta Corte já se posicionou no sentido de que a mera ordem de ... Manual de Processo do Trabalho ← 473 ... Livro 1 - Manual de processo de trabalho 4ª edição - Carlos ...
-
Acordão da , 07-03-2023
ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. IBGE. "OPÇÃO DE FUNÇÃO". ACÓRDÃO 2.076/2005 - TCU. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MATÉRIA RELACIONADA À COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende afastar
-
Direito Administrativo
... (A) As Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos ... B: incorreta. Os arts. 3º e 14 da Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor) determinam ser hipótese de responsabilidade ...
-
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... 2003, p. 202; JESUS, ... 2002 2 , p. 269) e contravém o princípio da ... ALEXY, 1996, pp. 473-475) ... Tradução livre: " 1. Todos os alemães têm direito a ...
-
Direito Administrativo
... Gabarito “1C” (Cartório/MT – 2003 – UFMT) Em relação ao ato administrativo, pode-se afirmar que é: ... Quanto à alternativa “b”, seu texto contraria tanto a Sumula n. 473 do STF (“A Administração pode anular seus próprios atos, quando ...