lei 473 2003
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179198920184058300), 17-03-2020
PJE 0817919-89.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelações da parte autora e da UFPE contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, referente à anulação do ato administrativo da UFPE que cassou a aposentadoria do autor no...
... a decadência administrativa , impondo-se a observância da Súmula 473 do STF, sob pena de infringência aos princípios da legalidade e ... ário de polícia no Estado), tendo se aposentado no primeiro em 2003 e no segundo em 2010. Consta que a primeira aposentadoria ainda permanece ... -
Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... 327 RODRIGUES, 1997, p. 557. 328 VIEIRA, 2003, p. 195. 329 KEHDI, 2008, p. 72-73 ... Quando a Constituição ... 473). Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... 7º, XIX e art. 10, § 1º, ADCT, combinados com art. 473, III, CLT) ... Suprimiu, ainda, o aviso-prévio de oito dias (art ... ência trabalhista brasileira — neste caso, em especial a partir de 2003, durante o desenrolar das duas décadas iniciais do século XXI. A nova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00124942120074058100), 27-10-2020
PJE 0012494-21.2007.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO CONSTITUCIONAL. READEQUAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE VPNI A CARGO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARCIALMENTE. 1. Embargos de declaração reexaminados por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil/2015, no que diz respeito à inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório após a...
... sufragados pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 587371 (Tema 473) e o RE 606358 (Tema 257) ... É o relatório. ... PJE ... inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório após a EC 41/2003 (Tema 257) e à incorporação de quintos por exercício de função ... -
Estado Laico não é Estado Ateu': algumas reflexões sobre Religião, Estado e Educação a partir da 'lei da bíblia' em Florianópolis/SC
... Pesquisador do CNPq ... 449 – 473 ... “Estado Laico não é Estado Ateu”: algumas reflexões sobre ... 16 - Nº 36 - Maio./Ago. de 2017 ... Ainda segundo Habermas (2003), o Estado deve reconhecer o direito das comunidades de crença de se ...
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Referências
... German ... Law Journal , n. 4, p. 1-44, 2003 ... BRUGGER, Winfried. The treatment of hate speech in German ... 8, São Paulo, p. 473-478, ago. 2015 ... NUNZIATO, Dawn Carla. The marketplace of ideas ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... 2003\380, p. 13. Disponível em http://www.revistadostribunais.com. br. Acesso ... Se há surrectio , há, portanto, criação de direito subjetivo. 473 A ... surrectio também se opera em favor do devedor ... António ...
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O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... O artigo 473" do Código Civil Brasileiro Lei n. 10.406/02, já deter-minava que o locat\xC3" ... pagará à originadora pelos créditos a ela cedidos (Gaggini, 2003) ... Com a edição da Lei n 9.514/97, foi criado o Sistema Financeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000097-46.2010.5.06.0005), 15-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PAGAMENTO OU CRÉDITO DOS RENDIMENTOS DECORRENTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRABALHISTA. Este Egrégio Regional, mediante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo n.º TRT (AP) 00381-2003-020-06-85-2, firmou o entendimento de que o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é
... º TRT (AP) 00381-2003"-020-06-85-2, firmou o entendimento de que o fato gerador das contribui ç \xC3" ... 473/476, o Minist é rio P ú blico do Trabalho opinou pelo conhecimento do ... -
Sistema de justiça criminal e crise democrática: o desprezo da cláusula de igual proteção perante a lei
... Promotor de Justiça no Distrito Federal desde 2003. E-mail: antonio.suxberger@ceub.edu.br. O autor agradece ao gentil ... leg.br/noticias/545896-camara-tem-243-deputados-novos-e-renovacao-de-473/. Acesso em: 15 mar. 2021 ... 12 BRASIL. Senado Federal. Eleições: ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 038/2021 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS, no uso das a
... , concomitante com seus demais artigos que regulamentam a Lei n 11.916/2003 e alteraes, e, ainda, com base nas Resolues Normativas do FUNDOPEM/RS e TEGRAR/RS, na comunicao da empresa (fls. 472/473), no Relatrio Tcnico da Coordenadoria-Adjunta da Central do SEADAP (fls ...
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Da revolução industrial à globalização: capitalismo e reconfiguração histórica do espaço urbano
O presente trabalho realiza uma incursão histórica sobre o capitalismo e a expansão das cidades na Europa, realizando uma confrontação entre o período da Revolução Industrial e a contemporaneidade. Nesse estudo, objetiva-se problematizar a relação entre o modelo econômico capitalista e a estruturação do espaço urbano, perpassando as consequências desse cenário para distintos grupos da população...
... isto implica o aprofundamento da ocidentalização do mundo (IANNI, 2003; IANNI, 1997; IANNI, 1998), que teve a sua ascensão histórica com as ... Cadernos Metrópole , São Paulo, v. 13, n. 26, pp. 473-495, jul./dez. 2011 ... MICK, Jacques. A globalização financeira e ... -
Standards probatórios no contexto da responsabilidade civil do médico
O presente estudo problematiza os standards probatórios ou modelos de constatação no contexto da responsabilidade civil do médico, tendo por objetivo central verificar, a partir de percepção doutrinária e estudo de casos extraídos, qual seria o grau de suficiência de prova exigível para comprovar a culpa nas ações de responsabilidade civil por erro médico. Adotou-se como referencial teórico a...
... Milano: Giuffrè, 2003 , p. 53 e ss. Entre as perplexidades decorrentes da utilização, pura e ... Programa de responsabilidade civil, op. cit., p. 473 ... 54 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Responsabilidade Civil do ... -
Dano moral pela violação à legislação de proteção de dados: um estudo de direito comparado entre a LGPD e o RGPD
... Temas de Direito Civil ... 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 55-56). No mesmo sentido, tratando de caso em que se pretendia a ... 120, p. 469-483, nov./dez. 2018, p. 473 ... 55. “A nova lei, porém, introduz, secundando o regulamento ...
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Línguas, livros e leis: o apagamento da cultura indígena e resistência
O trabalho propõe uma revisão sobre a formação do Estado brasileiro desde a perspectiva do colonialismo e da colonialidade, orientada pela teoria da decolonialidade, partindo da história das línguas e dos livros em direção à lei e ao apagamento das culturas indígenas. As peculiaridades da colonização brasileira, suas diferenças frente aos países vizinhos latino-americanos e os ecos deste processo
... Assim, conforme Lia Wyler (2003, p. 31), estima-se que, no século XVI, o Brasil era um território ... 473 doutores teriam sido formados só pela Universidade do México ... 70 ... -
Aposentadoria rural
... (TRF4ª R. -Ap/RN 2003.71.00.021630-0 - RS - 6ª T. - Rel. Desemb. Fed. Victor Luiz Dos Santos ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUSPARA ALTERAR A ESPÉCIE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ADEQUAR AQUANTIDADE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS AO QUANTUM DA REPRIMENDACORPORAL DEFINITIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USORESTRITO. ART. 12, DA...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... 21 de dezembro de 2016; Decreto Estadual nº 42.250, de 19 de maio de 2003; Decreto ... Estadual nº 42.434, de 9 de setembro de 2003; Decreto ... Septicemia 146 177 201 192 263 266 237 259 319 373 473 527 418 309 244 4407 ... Outras doenças ... bacterianas ... 158 301 ...
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Acordão nº (AG)0136000-71.1992.5.06.0009 (01360.1992.009.06.00.0) de 2º Turma, 6 de Abril de 2011
... Agravo não conhecido.'' (1ª Turma, Proc. n.º 0129100-53.2003.5.06.0311, Relator Des. Ivan de Souza Valença Alves, DJ de 02/12/2010)'' ... 473), sendo que o agravante se reportou a cálculos atualizados até ...
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Decreto, DECRETO Nº 55.892, DE 17 DE MAIO DE 2021. Concede os benefícios financeiros previstos no Regulam
... 13, 3, da Lei n 11.916, de 2 de junho de 2003, DECRETA: Art.1 Ficam concedidos os benefcios financeiros ... , com sede e local de projeto na Rua Jacob Milton Bennemann, n 473, Bairro Amaral Ribeiro, no Municpio de Sapiranga/RS , inscrita no CNPJ ...
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Acordão nº (AP)0198900-48.2005.5.06.0102 (01989.2005.102.06.00.0) de 2º Turma, 5 de Mayo de 2010
... respectivos apurados sobre as férias + 1/3 gozadas em julho de 2003 ou sobre qualquer outra diferente daquelas limitadas pelo comando ... 473), sendo que o agravante se reportou a cálculos atualizados até ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... (NR 2003) ... 3) Súmula n. 46, do TST - Férias. Gratificação de Natal. Faltas ... I - nos casos referidos no art. 473; ... II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... 2970 Resumo de Direito Penal – Parte Especial. 2. ed., 2003, p. 83. 2971 Fonte de pesquisa: NOrONHA, Magalhães. Direito Penal , ... 3028 Nesse sentido: JTJSP, 82:473 e 221, 76:323, 19:339, ... 81:421, 63:385, 59:163 e 84:251; RT, 575:400 ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... In: Revista Consulex. Brasília. nº 157. jul. de 2003. p. 53). É que essa visão, no nosso sentir, enquadra-se perfeitamente ... , 302, 306, 309, 328, 338, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, ...
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Decisão da Presidência nº 41833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios Súmula nº 473" do STF que, contudo, deve ser interpretada em consonância com a Constitui\xC3" ... percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a ...