lei 692 92
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 8°, e Lei n° 7.713/88, ... Subseção I ... Fundos de Aplicações Financeiras (FAF) ... Art. 692. São isentos do imposto na fonte os rendimentos auferidos por Fundos de ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 92. O direito de promover os atos do processo cabe, indistintamente, a ... Art. 692. Se não fôr impugnada, o juiz considerará idônea e prestada a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... ção já estava em andamento através do Dossiê n° 13032.551450/2020-92 (DOC.05), porém, não com relação às mercadorias abarcadas pela DTA ... 689, inciso XIX, e pelo art. 692, do Decreto nº 6.759/09; Resolução Anatel nº 715/2019; art. 96, inciso ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art ... Do Processo de Perdimento de Moeda ... Art. 692. O perdimento de moeda de que trata o art. 626 será aplicado pela ...
-
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699764 e N=7517965; ponto 91, de c.p.a. E=699735 e N=7517967; ponto 92, de c.p.a. E=699719 e N=7517968; ponto 93, de c.p.a. E=699701 e N=7517971; ... E=691716 e N=7502830; ponto 692, de c.p.a. E=691707 e N=7502858; ponto 693, de c.p.a. E=691699 e ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 843 da CLT. (TRT, 12 a Reg., RO 4.877/90, ac. 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC 11.8.92, p. 32) ... CLT – Art. 684 a 692 ... Seção IV — Dos Juízes Representantes Classistas dos Tribunais ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y219{bottom:688.948571px;}.y1b1{bottom:690.394286px;}.y400{bottom:692 ... ;}.y3a6{bottom:82.800000pt;}.y34a{bottom:87.200000pt;}.y6d{bottom:92 ...
-
Princípio da precaução e o desafio da sustentabilidade: uma perspectiva da filosofia prática
Contextualização do tema: há uma tendência, hegemônica, de priorizar o crescimento econômico em detrimento do desenvolvimento sustentável. Daí deriva a agressão aos bens da natureza e a própria teia da vida. Está coloca em xeque, a sociedade de risco e o destino do homem. Objetivos: diante deste cenário, o presente artigo objetiva esboçar a possível contribuição da filosofia prática e da...
DOI: 10.14210/nej.v26n3.p658-692 ... PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E O DESAFIO DA SUSTENTABILIDADE: UMA ... FHUHEUDLV H FDUGtDFos e R GLy[LGR GH D]RWR p LPXQRGHSUHVVRU 92 1HVWD GLQkPLFD QmR p GHVQHFHVViULR DFUHVFHQWDU TXH FHUWRV QtYHLV ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... em julgado); VIII - conexão (itens 51, 74, 75, 76.2, 76.3, 85 e 92); IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 1.058 ... Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y25{bottom:691.945754px;}.y274a{bottom:691.974895px;}.y368{bottom:692 ... A não-cumulatividade tributária. São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o ... Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal ...
-
Índice alfabético e remissivo
... 408 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 692 EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 692 21/12/2022 12:57:33 ... 827 Pagamento em processo sem resolução do mérito: art. 92 Pagamento por desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido: art ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 92). Manifestou-se pela improcedência da impugnação. Destacou que a ... , 166, 553, parágrafo único, 1.037, 1.497, § 1º, 1.549, 1.637, 1.692, 1.768, III, e 1.769, do CC/2002 ... v. Arts. 6º, § 4º e 9º, da ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de Revista conhecido e provido.” (TST – Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 – Data de Julgamento: 19.10.2016, rel a ... Ministra: ... Ao contrário do CPC de 73 (art. 692) que não determinava o conceito de preço vil, deixando essa árdua ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019293-20.2018.8.19.0066 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0019293-20.2018.8.19.0066 Apelante: ROBSON DA SILVA RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de ameaça. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa uníssona quanto à prática da conduta delitiva pelo recorrente.
-
Acórdão Nº 0000771-40.2013.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
... 879 da CLT, introduzido pela Lei 8.432/92 ... Apresentados os cálculos pelo autor, fis. 670-692, a segunda ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 653 a 692), comissão (arts. 693 a 709) e da agência e distribuição (arts. 710 a ... Nesta esteira, o insuperável Aguiar Dias 92 , em sua obra, que é o pilar do estudo da responsabilidade civil em nossa ...
-
Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Madrid: Marcial Pons, 2016, p. 692) ... APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO ... Nesse sentido, é ...
-
A arbitragem, a mediação e a conciliação enquanto meios de prevenção e solução de conflitos, e seu manejo no âmbito do poder público
... art. 17 da Lei 8429/92 ... 3. A CONCILIAÇÃO, A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM COMO MEIOS ... 155 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO.indb 692 ...
-
Ordem social
... 16. STF, ADPF 690, ADPF 691 e ADPF 692, todas de relatoria do Min. Alexandre de Moraes ... EBOOK DIREITO ... 92 Além disso, nos termos expressos da Constituição, o direito a ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 92) ... Quer dizer, proposta a ação principal, a acessória deverá ser ... Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 343 do CPC/2015) 92 ... No Processo do Trabalho são admissíveis as regras de ... 692 ... É sobre este inciso que recai, mais frequentemente, a crítica ...
-
Sentença com número 0128165-58.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 14-09-2022
... 16/682 ... Através da decisão proferida às fls. 683/692, houve o deferimento da medida ... liminar, decretando a indisponibilidade ... profundas alterações na Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, inaugura-se ... uma nova sistemática ...
-
Acórdão nº0067070-03.2011.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... , ou se aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (espcie 92). 2. De incio, afasta-se a alegao de incompetncia absoluta do Juzo por ... 15. Lado outro, na Proposta de Reviso do Tema 692 (REsp 1.401.560/MT) foi fixada pelo STJ a seguinte diretriz ...
-
Acórdão nº 1.0372.09.038596-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAIS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE SESSÕES DE ESPANCAMENTO E AGRESSÃO CONTRA DETENTOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - SENTENÇA REFORMADA PARA
... 17, 8 da Lei Federal n 8.429/92, determinando, por conseguinte, a extino da ao cautelar preparatria, sem ... Contrarrazes por Christian Pecinalli Mardones s fls. 692/696. Contrarrazes por Fabrcio Alexsander Lus Lima e outros s fls ...