lei 7 664 88
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... 664 A íntima conexão funcional existente entre ... 44, 7, 1, como uma das fontes das obrigações, ao lado ... 5. t. 2. Forense: Rio de Janeiro, 2003, p. 88). 943. Aguiar Jr., Ruy Rosado de. Comentários ...
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Poder judiciário
... 125, §3º, da CF/88; ... Justiça do Trabalho, composta pelo ... 3.7 Órgão especial ... Os tribunais ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 664 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 1279517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2020
... 1, Doc. 7): PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE ... da Lei 8.213/91, com a redação dada pela MP 664/14 e respectiva Lei de conversão 13.135/15, ... 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 664-30.2014.5.05.0631)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO RECLAMANTE. LEI Nº13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - FGTS. PRESCRIÇÃO . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência
... 7º, XXVI, da CF/88, e 468 da ... CLT, e que foram contrariadas as Súmulas nos 51, ... 7 - Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-92.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 7. Outrossim, a tese do v. acórdão recorrido ... , 2ª Turma, DEJT 12/6/2009; TST-RR-2827/2007-664-09-00.1, Rel. Min. Rosa Maria Weber, 3ª ... ágrafo único, da CLT e 5º, inciso II, da CF/88. Recurso de revista não conhecido" (RR - ...
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Decisão da Presidência nº 35888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... 102, I, l, da CF/88) ... Nesse mesmo sentido, o Código de Processo ... firmado por esta Corte no RE-RG 662.406 (tema 664), paradigma da repercussão geral ... Eis a ... 15/10/2015, PUBLICAÇÃO EM 16/10/2015). (eDOC 7, p. 67) Assim, incabível a pretensão de ...
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Decisões Monocráticas nº 35888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... 102, I, l, da CF/88) ... Nesse mesmo sentido, o Código de Processo ... firmado por esta Corte no RE-RG 662.406 (tema 664), paradigma da repercussão geral ... Eis a ... 15/10/2015, PUBLICAÇÃO EM 16/10/2015). (eDOC 7, p. 67) Assim, incabível a pretensão de ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... negociado e não houvesse um contrato nulo 7 ... A tese do jurista alemão não foi ... 87 Malgrado exista na doutrina 88" quem faça a distinção entre deveres de proteç\xC3" ... Coimbra: Almedina, 2004, p. 664 e ss ... 100. Cf.: artigo 2º do DL 67/2003, ...
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Reflexões sobre as cláusulas gerais da responsabilidade objetiva nos 20 anos do Código Civil Brasileiro
... , correspondente à fórmula neminem laedere 7 , o reconhecimento da interdição do abuso do ... Paris: Dalloz, 2014, p. 664 ss ... 9. Enunciado 37: “A responsabilidade ... de 1946; atualmente – C.F. 88, art. 37, § 6º); Código de Minas (art. 22, IV, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-763300-88.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... (TRT 9ª R - 3ª T - Processo RO nº 15227-2001-009-09-00-7 - Acórdão nº 03721/2004 - Relator juiz Célio Horst Waldraff - DJPR ... Jurandir Mendes de Lima nos autos 05481-2008-018-09-00-4 e 07634-2008-664-09-00-8. Destaca que o empregado Alessandro Terso passou de ajudante geral ...
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Livro II - Do processo de execução
... 7.347, de 24.7.1985), o Ministério Público do ... 319, 495, 578, 644, 664, 1.219, 1.220, 1.423, entre outros) na posse de ... ção de lei ou por vontade das partes (CC, art 88) ... Quando o bem imóvel penhorado ...
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Decisão monocrática Nº 224346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... ção a prisão preventiva imposta, em 17 /7/2018, verifica-se, na hipótese, que a ... 5º, LXXVIII, da CF/88” (HC 128.833, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, ... 510, 553/555, 568/569, 664/665, 761/762, 825/826, 836, 840/843, 847, 857/858 ...
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Decisão da Presidência nº 24978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 18.2.2015 (tema 664 da repercussão geral), do ARE 925.318, e na ... (CF/88, art. 103-A, § 3º) O Novo Código de Processo ... 1.021, § 4º, do CPC/2015. 7 ... Agravo interno desprovido. (Rcl 26570 AgR, ...
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Decisões Monocráticas nº 1279517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2020
... 1, Doc. 7): PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE ... da Lei 8.213/91, com a redação dada pela MP 664/14 e respectiva Lei de conversão 13.135/15, ... 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo ...
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Acórdão Nº 1112117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... RE 1112117 AGR-ED / SE ... Brasília, 7 de dezembro de 2020 ... Ministra Rosa Weber ... Corte reside na constitucionalidade da MP n° 664/2014, bem como da ... Lei de conversão (Lei n° ... regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do ... CPC/2015), não ...
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Título VI - da tributação e do orçamento
... v. Art. 77 e ss. do CTN ... v. Lei 7.940/1989 – Taxa de Fiscalização dos mercados ... v. Súmula 664 do STF ... v. Súmula 575 do STF ... v ... EBOOK CF_6ED.indb 88 EBOOK CF_6ED.indb 88 15/01/2021 14:07:16 ...
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Entre a hipótese de incidência e o fato jurídico tributário: uma análise do monismo e do dualismo terminológico no âmbito da norma tributária
O presente trabalho pretende realizar breve análise sobre o debate doutrinário relativo à diferenciação terminológica entre a hipótese abstrata prevista em lei e o fato concretamente realizado. Para a literatura tributária, nacional e estrangeira, o debate tem relevância, pois permite compreender os motivos pelos quais determinadas tendências estrangeiras foram trazidas à literatura e à legislação
... já aparecesse também na obra de Georg Meyer, 7 no campo do Direito Administrativo. Contudo, ... São Paulo: Ed. RT, 1986, p. 31 e ss; 88" e ss ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOS\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 737-23.2013.5.09.0664)
... que tramitam nesta Unidade (ex: 02553-2013-664-09- 00-9; 03329-2013-664-09-00-4; 09-00-7) ... Evidente a formação do ... aos artigos 5º, XXXV, LV e 93, IX, da CF/88 ... ...
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A dinâmica de mercados digitais fundada em dados pessoais
... a recepção e o armazenamento de informações 7 ... Assim, tais sociedades buscam adquirir novos ... 37, n. 3, outono de 2006, p. 664-665. Tradução nossa) ... EBOOK PRECOS ... interações de criação de valor entre eles 88 ... Essa categoria de plataformas tem o ...
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Das convenções coletivas de trabalho
... 7) Característica dos pactos coletivos na frança: ... TST, RR 276300-88.1998.5.01.0243, 6ª T., Rel. Min. Augusto César ... TRT 15ª R., Proc. 664-2008-000-15-00-2, SDC, Rel. Lorival Ferreira dos ...
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Acórdão Nº 43498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Brasília, 7 de dezembro de 2020 ... Ministra CÁRMEN LÚCIA ... 1.024, § 3º, do CPC (RTJ 145/664 ... – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel ... princípios do art. 37, da CF/88. A propósito, nesse sentido é o que ... dispõe ... -
Decisão monocrática Nº 1412552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2022
... -se, em suma, a inconstitucionalidade da MP 664/2014 e da Lei 13.135/2015 ... O recurso não ... 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001185-91.2012.5.06.0412), 16-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considerando a alteração decorrente da edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços em relação aos contratos de trabalho com vigência a partir de 0
... 664/677-v (PRT-000473/16), respectivamente. Embargos ... Menciona os arts. 195, § 5 º e 201, § 7 º , da Constitui ç ã o Federal. Pontua que a ... 5 º , II, CF/88), da isonomia (art. 5 º , caput, CF/88) e da ... -
Curatela
... á ser titular e destinatária, respectivamente 7 ... No plano do direito protetivo, aquele que ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 664-665. 45 A decisão do TJPE esclarece os termos ... óprio, o agente direto do negócio jurídico 88 ... Mas, como em toda representação, a curatela ...
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Decisão da Presidência nº 186780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... 664/685) ... Por sua vez, o Tribunal de origem, ao ... Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88" ... Não ocorrência ... Ausência de impugnaç\xC3" ... Rosa Weber, DJe de 7/6/2016) ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ...