lei 7418 atualizada
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1880-012, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Auxilio-transporte Aos Militares, Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
... § 2º A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000196-48.2017.5.07.0003), 2018-09-19
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001536-25.2016.5.07.0015), 2018-04-04
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000053-47.2017.5.07.0007), 2017-12-07
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... ( título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação, DJ 20.4.05) ... O valor da multa estipulada em ...
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Acórdão Nº 0020866-42.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... ( título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação, DJ 20.4.05) ... O valor da multa estipulada em cláusula ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 901-15.2011.5.09.0322)
... A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... 4º, parágrafo único, da Lei 7418/87 ... Ao analisar os ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... (is) signatária(s) esteja(m) devidamente cadastrada(s) e atualizada(s) no CNES ... Art. 6º O Sistema MEDIADOR extrairá do CNES as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000397-12.2014.5.06.0411), 02-10-2014
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA NÃO CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. Para fazer jus ao vale transporte o reclamante deve fazer prova de que utilizava o transporte público coletivo para ida e volta do local de trabalho, nos termos do art. 1º, da Lei nº 7418/85, que rege a matéria. Com efeito, inexistindo prova
... 1º, da Lei nº 7418/85, que rege a matéria. Com efeito, inexistindo prova de que o empregado ... § 1.º A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... -
Consolidação das leis do trabalho
... APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (atualizada a legislação e inserido dispositivo) — DJ 20.4.2005 ... A ...
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Ministério do Trabalho
... os critérios previstos na CLT e na legislação esparsa, atualizada sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou para a categoria; ... II - ...
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Acórdão, Processo nº 5001343-84.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... A referida disposição não teve sua redação devidamente atualizada pela EC 53/2006, que alterou o art. 7º, XXV, da Constituição Federal, ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... ( título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação, DJ 20.4.05) ... O valor da multa estipulada em ...
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Acórdão Nº 0020467-67.2016.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-12-2017
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é que o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, nos termos do art. 511, §1º e § 2º cc art. 581, ambos da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. DONO DE OBRA. Não sendo o dono da obra empresa construtora ou incorporadora, não responde solidária ou...
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000196-48.2017.5.07.0003), 2018-07-12
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000053-47.2017.5.07.0007), 2018-03-13
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ...
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Acórdão Nº 0020530-38.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. Não comprovado o desempenho de atividades vinculadas a cargo em que o reclamante não está formalmente enquadrado, de maior responsabilidade e remuneração, não resta demonstrado o desvio de função. Indevidas as diferenças salariais postuladas.
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... -
Acórdão Nº 0021658-15.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2020
EMENTA PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Caso em que a reclamada não logrou comprovar que a redução da carga horária do reclamante atendeu as previsões das normas coletivas da categoria, inexistindo documentação nos autos apta a demonstrar a redução do número de alunos ou de turmas nas disciplinas ministradas pelo reclamante. Diferenças salariais devidas. Recurso do...
... 674a27e): ... 1. Ficha de registro de empregado completa e atualizada ... 2. Histórico de funções/cargos desempenhados ... 3. Histórico de ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... 605/1949, inúmeras vezes atualizada pelo Legislador), posicionando-se fora da exclusão lançada no art. 62, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001546-68.2017.5.07.0004), 2018-11-09
... ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-61.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ...
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Acórdão Nº 0020102-20.2016.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000529-29.2015.5.06.0413), 19-11-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. Tendo o acórdão hostilizado emitido tese explícita acerca das matérias invocadas nos embargos, faz-se necessário, apenas, seja corrigido erro material nele verificado, com o fito de exercer a prestação jurisdicional plena. Embargos acolhidos sem operar efeito modificativo no...
... § 1.º A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ...