lei 8142 28 dezembro 1990
-
Portaria, PORTARIA SES Nº 512/2020. Aprova a Política Estadual de Promoção da Equidade em Saúde. A SECRETÁRI
... : a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispe sobre as condies para a promoo, proteo ... d outras providncias; a Lei n 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispe sobre a participao ...
- DECRETO Nº 806, DE 24 DE ABRIL DE 1993. Reorganiza o Fundo Nacional de Saude, de Acordo Com as Diretrizes e os Objetivos do Sistema Unico de Saude, de que Tratam as Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.142, de 28 de Dezembro de 1990.
-
O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....
... ao controle público estatal e social 28 ... A Ouvidoria tem sido acionada pela ... ______. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da ... -
Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, ... Art. 1o Ficam aprovados a ... , nos termos da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990 ... § 1o A composição, a ...
-
Gestão do sus em Salvador/BA: análise do plano municipal de saúde 2014-2017 e seus impactos na prestação dos serviços de saúde
Este artigo é uma atualização do já publicado “Gestão municipal do SUS e seus impactos na prestação dos serviços de saúde – o caso de Salvador/BA entre 2010 e 2013”. Sua intenção é retomar o traçado do panorama da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, a partir de sua descentralização (municipalização), utilizando o Plano Municipal de Saúde (PMS) 2014-2017 de Salvador/BA como parâmetro
... ão legal, a partir da referida norma de 1990, para serem criados Conselhos de Saúde em todas ... Já em dezembro de 2017, havia 239 equipes implementadas nas 61 ... 2013 ... BRASIL. Lei n. 8.142, de 28" de dezembro de 1990 ... Dispõe sobre a participaç\xC3" ... -
DECRETO Nº 11.576, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... 1º, § 1º, da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,D E C R E T A:Art. 1º Fica ...
-
Homologações, HOMOLOGAÇÃO A Secretária da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de Gestora Estad
... de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela ...
-
Acórdão, Processo nº 5002468-39.2022.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 22-09-2022
... ção da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, complementada pela Lei nº 8.142, de 28 de ...
-
Análise das diretrizes do subsistema de saúde indígena no estado de Alagoas, Brasil.
Neste artigo, encontra-se estudado o direito à saúde indígena, por normas pouco analisadas no sistema jurídico brasileiro. Para isto, foi investigada sua construção histórica e foram coletados documentos e registros verbais por trabalho de campo frente aos povos de Alagoas.
... A Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, é um grande marco neste sentido: ... definido por esta Lei, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionará em ... -
Como equalizar investimentos e programas de duração continuada sem PPA?
Como equalizar investimentos e programas continuados sem PPA?
... 2º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 ... [ ... ]§ 8º A União ... -
Decreto nº 809 de 24/04/1993. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL-INAMPS, PARA VIGENCIA TRANSITORIA; ALTERA O ANEXO II, PARTES 'A' E 'B' DO DECRETO 109, DE 2 DE MAIO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, ficam assegurados os direitos e ... na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, especialmente aqueles que tratam da: ... I - ... 19 de setembro de 1990, e na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 ... Art. 4º O regimento ...
-
Referencial legal
... a Presidência da República, em 2 de dezembro de 1945. • Constituição dos Estados Unidos ... • Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000 - Dá nova redação ao ... Complementar n o 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n o 9.317, de 5 de dezembro de ...
-
Gastos com a judicialização de medicamentos: uma revisão integrativa
A judicialização da saúde é um fenômeno que se iniciou no Brasil após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que normatizou a garantia à saúde como um direito social. A quantidade de ações judiciais que requerem do Estado algum insumo ou serviço de saúde vem crescendo a cada ano, o que afeta de forma direta o financiamento da saúde. Por isso, o objetivo deste estudo foi realizar um...
... Revisado: 06/09/2019. Aprovado: 28/10/2019 ... * Artigo resultado da ... 8.080/1990 1 e Lei n. 8.142/1990 2 , que, dentre outras ... 2 BRASIL. Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da ... -
Resolução, HOMOLOGAÇÃO A Secretária da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de Gestora Estadual
... de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela ...
-
RESOLUÇÃO Nº 617, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
... pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; ... ), conforme determina a Lei Complementar nº 8142/90. 43. Garantir mais recursos na saúde bucal ...
-
Decisão da Presidência nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2020
... 28. Reconheço, ainda, a presença de perigo na ... Afronta, ainda, a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a atenção à saúde dos ... esta Lei, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionará em perfeita ...
-
Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2020
... 28. Reconheço, ainda, a presença de perigo na ... Afronta, ainda, a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a atenção à saúde dos ... esta Lei, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionará em perfeita ...
-
Fetichismo da técnica e geração de valor no trabalho do profissional em saúde
Este artigo analisa o processo de determinação capitalista de produção de mais valor no trabalho do profissional em saúde, em sua articulação constitutiva com o fetiche da técnica. O presente estudo demonstrou que o trabalho dos profissionais em saúde no capitalismo é convertido numa mercadoria, cuja finalidade é a geração de mais valor a partir dos serviços de saúde. Viu-se que o processo de...
... pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, ... -
DECRETO Nº 1651, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995. Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria No Ambito do Sistema Unico de Saude.
... 1990, e no artigo 6º da Lei 8.689, de 27 de julho de ... º, inciso IV, da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o art. 5º do Decreto nº 1.232, de 30 ...
-
OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DE SUA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIANTE DA JUDICIALIZAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC
O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões
... BRASIL Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os Juizados Especiais da ... 8.080/1990 e 8.142/1990 3 ... As diretrizes são a ... 2017. BRASIL. Lei 8.142, de 28" de dezembro de 1990 ... Dispõe sobre a participaç\xC3" ... As Leis n. 8080/1990 12 e n. 8142/1990 não foram suicientes para fazer tais ... -
Terceirização
... Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993 — Dispõe sobre a contratação por ... 74 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei n. 11.784, de 2008) j) ... 3 o da Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990. (Incluído pela Lei n ...
-
Secretaria de Estado de Saúde - Chefia de Gabinete
... DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 ... DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ... - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a ... organização e o ... - a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de ... - a Lei nº 14.434, de 04 de ...
-
Saúde mental no Brasil: Impasses e horizontes de uma política pública
O objetivo do presente artigo é lançar um olhar crítico sobre o impacto das mudanças implementadas nas políticas de saúde mental no Brasil nos últimos quarenta anos. A partir da Constituição de 1988 e da legislação que a regulamenta, houve uma mudança de paradigma, a qual busca a superação do sistema manicomial e a implantação de centros de atenção psicossocial, priorizando o tratamento...
... Manicômios, prisões e conventos (1990) , na qual o autor analisa o mundo das ... força com a edição da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 (Lei da Participação da ... -
DECRETO Nº 809, DE 24 DE ABRIL DE 1993. Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social-inamps, para Vigencia Transitoria; Altera o Anexo Ii, Partes 'a' e 'b' do Decreto 109, de 2 de Maio de 1991, e da Outras Providencias.
... 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, ficam assegurados os direitos e ... na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, especialmente aqueles que tratam da: ... 19 de setembro de 1990, e na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 ... Art. 4º O ...
-
DECRETO Nº 109, DE 02 DE MAIO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Saude e da Outras Providencias.
... º, e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1º São aprovados a Estrutura ... no Decreto nº 93.874, de 23 de dezembro de 1986, alterado pelo Decreto nº 96.774, de 26 ... o deliberar, nos termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 ... Parágrafo único. A ...