lei 9278 2006
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Casamento
... Porém, de 2002 até 2006, houve crescimento na quantidade de casamentos, o que foi atribuído à ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... a satisfazer suas necessidades (artigo 7º, inciso IV, da lei 11.340/2006 ...
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... (OLIVEIRA, 2006, p. 21) ... Dada a situação de fato que configura a união estável, o ...
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Pacto de convivência na união estável: Disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... (OLIVEIRA, 2006, p. 21) ... Dada a situação de fato que configura a união estável, o ...
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... (OLIVEIRA, 2006, p. 21) ... Dada a situação de fato que configura a união estável, o ...
- Acórdão, Processo nº 5000465-94.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... de 10 de novembro de 2006, para a empresa NIPPON ... COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., atualmente ...
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Da responsabilidade patrimonial
... ó atinge o próprio bem que foi objeto da decisão" (THEODORO JUNIOR, 2006, V.2. p. 192) ... No momento em que ocorrer eventual penhora ou apreensão ...
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Acordao N° 1366950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Extinto. União estável. Período anterior ao advento da lei nº 9. 278/96. Regime patrimonial da união. Separação de bens. Regime aplicável à união estável. Compartimentação segundo a lei vigente ao tempo da aquisição do patrimônio. Partilha decorrente do óbito. Meação. Incomunicabilidade dos bens. Companheira sobrevivente. Direito à meaçã
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANTES ... DA LEI 9278/96. PRESCRIÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO FORA DO PRAZO ... 2004, sub-rogados no imóvel adquirido em 2006" não podem ser objeto de partilha. De mais a mais, o ... réu-reconvinte n\xC3" ... -
A família moderna e a lei
... Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 24-25 ... 3. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de ...
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Acórdão Nº 5036170-42.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS, CONDICIONANDO SEU EXERCÍCIO A NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL OU CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. ART. 10 DO CPC. INAPLICABILIDADE. MERA SUBSUNÇÃO AO...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdão, Processo nº 5004166-14.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
... ção inicial, a autora conviveu maritalmente com o falecido desde 2006 até a data do óbito, em 27/09/2014.O único indício material ...
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Acórdão, Processo nº 5000775-93.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... ção quinquenal, desde a data do requerimento administrativo (20/07/2006), acrescidos de correção monetária e de juros de mora. A fixação dos ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NAMORO. AFFECTIO MARITALIS.INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. BEM PARTICULAR.INCOMUNICABILIDADE. CAUSA PRÉ-EXISTENTE. CASAMENTO POSTERIOR. REGIMEDE COMUNHÃO PARCIAL DIVÓRCIO. IMÓVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE.ARTIGOS 1.661 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo...
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As mudanças sociais e o direito de família
... A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que inicialmente visava principalmente à proteção à integridade ...
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Acórdão nº 1.0471.12.008176-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MARCO FINAL. JULHO/2009. DEMONSTRAÇÃO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O ROMPIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.I. A união estável deve ser comprovada com a exteriorização da affectio maritalis do casal (a convivência pública, notória,...
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Processo nº 0008732-71.2014.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Benefício Previdenciário. Pensão por Morte de Servidor. Filha Maior. União Estavel Declarada. Aplicação Da Lei Vigente Na Data Do Óbito Do Segurado. 1. Cuida-se de Demanda Em que Pretende a Parte Autora Obter O Restabelecimento Do Recebimento de Pensão por Morte, Na Qualidade de Filha Maior, Deixada por ex-servidor, Cujo Pagamento Teria Sido Cancelado Em Razão Do Fato de a
... de família (art. 1º, da Lei 9278/96), se ... equiparando ao casamento, sendo-lhe ... 22/09/1992 A 10/08/2006. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. ... MANUNTEÇÃO ... -
Acórdão, Processo nº 5290134-57.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-09-2022
... ão, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1098384 - 0010123-04.2006.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em ...
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Acórdão, Processo nº 5238889-07.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... ão, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1098384 - 0010123-04.2006.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em ...
- Acórdão, Processo nº 5002077-52.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
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Acórdão, Processo nº 5001248-71.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
... ão, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1098384 - 0010123-04.2006.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em ...
- Acórdão, Processo nº 5001367-27.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
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Processo nº 0092503-76.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
Ementa: Direito Previdenciário. Pensão por Morte de Servidor. Filha Maior. Cancelamento Do Benefício. União Estável Declarada. Sentença de Improcedência. Aplicação Da Lei Vigente Na Data Do Óbito Do Segurado. Enunciado Da Súmula 340 Do Stj. O Regime Previdenciário Dos Servidores Públicos Do Estado e Do Município Do Rio de Janeiro Era Regido À Época Pela Lei Nº 285/79, Cujo Art. 29, Inciso I, Com...
... constituição de família (art. 1º, da Lei 9278"/96), se ... equiparando ao casamento, sendo-lhe garantida\xC2" ... DE UNIÃO ESTÁVEL DURANTE O PERÍODO DE 22/09/1992 A 10/08/2006. SENTENÇA ... - Acórdão, Processo nº 5297467-60.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0008752-31.2011.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-05-2022