lei 9278 2006
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... penal, quando da análise da Lei Maria de Penha, Lei n° 11.340 de 2006, ao aduzir, no inciso III do art. 5°, que figura como violência ... -
Neoconstitucionalismo ou supremocracia? Uma análise do ativismo judicial no reconhecimento do nome social de pessoas trans na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.275
O artigo a seguir trata das principais implicações da atuação do Supremo Tribunal Federal no reconhecimento de direitos das pessoas LGBT, principalmente trans (transgêneras, travestis e transexuais). Desta forma, além de estabelecer um panorama acerca do que significa o neoconstitucionalismo e as discussões dogmáticas que engendra, debruça-se sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275...
... de gênero”, apresentados ao Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2006 ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n ... -
Referências
... Dos alimentos ... 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da ...
- Acórdão, Processo nº 5003787-10.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
- Acórdão, Processo nº 6105295-11.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
- Acórdão, Processo nº 5900449-32.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
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Contrato de namoro como pacto anteconvivencial para escolha da separação de bens
... Zeno Veloso, Jornal O Liberal , edição de 16.09.2006 ... Sumário: 1. Considerações iniciais – 2. Limites à autonomia ...
- Acórdão, Processo nº 5361008-67.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5146457-66.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5033070-44.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
- Acórdão, Processo nº 0002657-05.2014.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5255660-60.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
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Decisões Monocráticas nº 4428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 128/2008 ... REGIME ...
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Decisão da Presidência nº 4428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 128/2008 ... REGIME ...
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Contratos intramatrimoniais e o necessário reajuste econômico para casamento e união estável à luz da jurisprudência do STJ
... Derecho de Familia ... Lexis Nexis, Buenos Aires, 2006. t. I ... 5. AGUIRRE, Carlos Martínez. Diagnóstico sobre El Derecho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073749120194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807374-91.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ELIZABETE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Rose Ramos Conceicao APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI Nº 9.278/96. COMPROVADA
... 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos ... -
Processo nº 2006.001.077553-5 de Décima Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2007
Direito Civil. União homossexual. Pretendido reconhecimento e dissolução da união civil entre pessoas do mesmo sexo como se entidade familiar fosse, com meação de bem imóvel e direito de habitação. Pedido impossível na via eleita. Extinção do processo que se mantém. 1. Não se discute, neste julgamento, a possibilidade, ou o direito, de opção sexual por parte de cada pessoa, decisão essa que diz...
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Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
... IX, Tomo I. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 152 ... crepantes, certo é que “nenhum dos sistemas já ...
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O direito real de habitação como instrumento da tutela da hipervulnerabilidade no direito
... Estatuto do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 309 ... 28 LÔBO, Paulo. Direito civil – v. 5: famílias. 10ª ...
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Atuação Sindical
... No afã legislativo veio a Instrução n. 3, de 4 de abril de 2006, para deixar bem claro que a entidade sindical sem a atualização de ...
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A família e suas transformações ao longo do tempo
... 3ª ed. São Paulo: Centauro, 2006, p. 60 ... GLANZ, Semy. A família mutante, Sociologia e Direito ...
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Decisão Monocrática N° 07207152120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo espólio de Lauro de Almeida Scafutto, representado por Lenanda Solkiva Pinto Scafutto, em face da decisão que, integrada pelo provimento que rejeitara os embargos de declaração, nos autos da ação de inventário dos bens deixados por Lauro de Almeida Scafutto e Edna Maria Alves de Sousa, fixara que
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Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais.2. O benefÃcio fiscal...
... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em ... 03/10/2006, DJ 18/12/2006 Resp. nº 638514/DF. Rel. Min. JOSÉ DELGADO, ... PRIMEIRA ... -
Família homoafetiva
... Des. Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 05/05/2006 ... Mesmo estando o filho registrado somente no nome de uma das mães, ...
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Acórdão Nº 5036170-42.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVENTADA OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A SUPOSTA OFENSA À ISONOMIA ENTRE AS RELAÇÕES SUCESSÓRIAS DE CÔNJUGES E COMPANHEIROS E O ART. 226, §3º, DA CRFB/1988, BEM COMO, SOBRE A TRATADA AB-ROGAÇÃO DA LEI 9.278/96, PELO CÓDIGO CIVIL CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INVOCADO NO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA DA...