lei alimentos grávida
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Acordao N° 1426175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda da gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios acerca da paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Inexistência. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Trabalho sob vínculo formal. Condição de assalariado. Rendimentos mensais. Aferição precisa....
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS ... DEMANDA ADVINDA DA GESTANTE. VINCULAÇÃO BIOLÓGICA DO ... sua capacidade financeira, ponderada a participação dada pela grávida em seu custeio, na ... proporção, também, da capacidade que detém (Lei ... -
Acordao N° 1822173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024
Agravo de instrumento. Oferta de alimentos gravídicos. Insuficiência do valor fixado. Não comprovação. Recurso não provido. 1. Nos termos do art. 6º da lei nº. 11. 804/2008, convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. 2. O arbitramento...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INSUFICIÊNCIA DO ... VALOR FIXADO. NÃO COMPROVAÇÃO ... deverá ser dada pela mulher grávida. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 11.804/2008 ... -
Acordao N° 1369253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda da gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios acerca da paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Montante não substancial. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Condição de assalariado. Renda mensal. Demonstração....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEMANDA ADVINDA DA GESTANTE. VINCULAÇÃO ... BIOLÓGICA DO ... sua capacidade financeira, ponderada a participação dada pela grávida em seu custeio, na ... proporção, também, da capacidade que detém (Lei ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... do estudante, a ação de “entregar a alguém um prato com alimentos envenenados, tendo conhecimento, é ato executório de homicídio” ... clássico: a tentativa de aborto em mulher que não esteja grávida ou o uso de substância inócua, pensando o agente tratar-se de veneno ...
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Acordao N° 1247316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Alimentos gravídicos. Indícios de paternidade. Parcial provimento do recurso. 1. Nos termos do artigo 6º da lei nº. 11. 804/2008, ?convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. ? 2.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS ... GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ... deverá ser dada pela mulher grávida. Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº. 11.804/2008 ... -
Do direito das famílias
... às consequências da união estável, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Por esses motivos, verifica-se que o contrato de ... artigo 1.523, inciso II, do Código Civil, onde a nubente esteja grávida" do nubente, bastará a apresentação de declaração destes com a informa\xC3" ...
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Acordao N° 1839726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2024
Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos provisórios. Requisitos não demonstrados. Comprovação do estado de gravidez. Ausência de indícios de paternidade. Necessidade de dilação probatória. 1. A lei n. 11. 804/2008 regulamenta os denominados alimentos gravídicos no propósito de conferir proteção à mulher grávida e ao nascituro. 1. 1. Com efeito, os alimentos gravídicos, nos moldes do art. 2º...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS. REQUISITOS ... NÃO DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO ... proteção à mulher grávida e ao nascituro ... 1.1. Com efeito, os alimentos gravídicos, nos moldes ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação ... Não tem sentido exigir da mulher grávida atestado médico declarativo do risco que poderá correr. A exigência é ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... público internacional la regla que da al hijo el derecho a alimentos ... Artículo 60. La capacidad para legitimar se rige por la ley ... 158. As precauções que se devem adoptar quando a viuva estiver gravida ajustar-se-ão ao disposto na legislação do lugar em que ella se ...
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Decisão Monocrática Nº 4001760-09.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 29-01-2019
... criminais e recebeu notícia de que sua companheira está grávida, a qual necessita de sua companhia nos momentos iniciais da gestação ... distrito da culpa e, por ser responsável pela compra diária de alimentos perecíveis para o restaurante no qual trabalhava antes de ser preso, ...
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Parte geral
... º da CF e CP), à filiação (do CC), à integridade física, a alimentos, a uma adequada assistência pré-natal (art. 8º do ECA), a um curador ... Nesse sentido, na hipótese de interdição de mulher grávida, o curador desta será também o curador do nascituro. ... 1: ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... Estados é possível fazer a partilha de bens, a fixação dos alimentos e a normatização quanto ao uso do nome posteriormente, judicial ou ... ao tabelião que a mulher que pretende se divorciar não está grávida, ou que não tem conhecimento desta condição, pois, se estiver, a ...
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Peças prático-profissionais
... /2005 – 5.ª Vara de Família de Planaltina – DF (ação de alimentos) e executada nos autos do processo nº 002/2006 do mesmo juízo. Arrola ... que havia menstruado, alegando que não estivera, de fato, grávida. Desconfiado, Joel vasculhou as gavetas da namorada e encontrou, além de ...
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Direitos individuais e coletivos
... dos direitos de outros sujeitos, especialmente, os da mulher grávida ... Assim, a nosso ver, a teoria mais adequada à proteção séria ... a outros sujeitos em face do feto , como o dever de prestar alimentos gravídicos ou a responsabilidade civil por dano à imagem, ficando, ...
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Decisão Monocrática nº 50789092920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
... alimentos gravídicos. LEI Nº 11.804/08. direito do nascituro. prova ... Essa lei confere direito à mulher grávida, casada ou não, de receber alimentos desde a concepção até o parto, ...
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Pessoas Naturais
... 1.779, dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar. Parágrafo único, se a mulher ... A. Chinelato e Almeida (Direito do nascituro a alimentos – uma contribuição do direito romano. In: Revista de Direito Civil, ...
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Direito Civil
... “Uma mulher grávida sofre com seu marido um acidente automobilístico no qual o feto vem a ... podem ser objeto de transação, extinguindo-se a execução de alimentos ... IV. A remissão concedida a um dos codevedores extingue a dívida ...
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Acórdão nº 50728468520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... A. B. F. com a r. decisão que fixou alimentos gravídicos no valor de 30% dos seus ganhos líquidos ou, em caso de ... Essa lei confere direito à mulher grávida, casada ou não, de receber alimentos desde a concepção até o parto, ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... que envolviam questões familiares, com exceção da ação de alimentos, tratada em dispositivo próprio (Lei nº 5.478/68) ... O legislador de ... Se a mulher não estiver grávida, ou o casal não tiver filhos menores ou incapazes, podem fazer o ...
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Acórdão nº 51712109220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... RELATORA: Juiza de Direito JANE ... Essa lei confere direito à mulher grávida, casada ou não, de receber alimentos desde a concepção até o parto, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... de terras, os principais assentos, os túmulos, as estátuas, os alimentos concedidos pelo Estado; práticas bár- ... 348 • CURSO DE ... A jogadora ficou grávida em dezembro de 2014, tendo ocorrido o nascimento da criança em setembro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800595-22.2020.8.19.0046 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800595-22.2020.8.19.0046 Recorrentes - JEFFERSON KLAYTON DA SILVA RAMOS (a) e UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA (r1). Recorrido: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA - (r2) Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Rio Bonito -
... : LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS" LTDA ... : DIOGO DURAU SARTORI ... Relator : MAURO NICOLAU JUNIOR ... Sess\xC3" ... -
Direito Penal
... aquele químico que manipula fórmulas para produção de alimentos sem as devidas cautelas relativas à contaminação; no entanto, sabedor ... (1) Considere-se que Mariana, supondo estar grávida, realizou, em si própria, manobras abortivas, sem que na realidade ...
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Direito Penal
... “D” (OAB/Exame Unificado – 2017.1) Acreditando estar grávida, Pâmela, 18 anos, desesperada porque ainda morava com os pais e eles ... (D) Arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores ... A: correta, pois em ...
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Definição do direito
... No início de 2004, Gabriela de Oliveira Cordeiro, aos 19 anos, grávida de um feto anencéfalo (sem cérebro), tentou obter permissão na Justiça ... a venda de produtos como balas, doces, hambúrgueres e outros alimentos gordurosos no interior dos colégios. Segundo a assessoria de imprensa do ...