lei alimentos grávida
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Das penas
... ) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; ... · Alínea "h" com redação dada pela Lei nº 10.741, de 01.10.2003, ... na transação penal celebrada (fornecimento de cinco cestas de alimentos) ... 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 795567, ...
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Lei brasileira permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
Lei permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
... ao concepto, se o pai falecer ou for desconhecido e a mãe grávida tiver sido interditada ou destituída do poder familiar. Ou ainda se ambos ... ério Público: ( ... )III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, ... -
Alimentos
... Segundo articulado ainda na inicial, a autora está grávida, no período gestacional do 4º mês, sendo que o réu seria o pai biológico do nascituro ... Esclareceu que em virtude da gestação enfrenta ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... , esta ocorrerá quando, concomitantemente, o pai falece e a mãe, grávida, não possui o exercício do poder familiar. Por essa razão, o curador da ... e Cruz e Alexandre Alberton admitem a propositura da ação de alimentos pelo nascituro, seja ela sozinha ou cumulada com a de investigação de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; ... Essas pessoas são mais vulneráveis por possuírem maior ... V – serem praticados em operações que envolvam alimentos ...
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Relatório e Voto com número 5169566-77.2021.8.09.0104 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-06-2023
... parte reclamante, incluindo uma esposa grávida e uma filha pequena, foram expostos a ... condições de vida adversas ... dispositivos eletrônicos, além de perdas de alimentos. Além disso, a parte reclamada não ilide ... especificamente o ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de presa grávida da Cadeia Pública de São Bernardo do Campo, que não estava recebendo ... 24. A Lei 11.804/2008 – art. 6º disciplina o direito a alimentos gravídicos ... pretende estabelecer ser “livre a interrupção da ...
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Sentença com número 5515715-28.2018.8.09.0051 da Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Reg. Púb, 07-03-2023
... MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COM ALIMENTOS contra o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e o HOSPITAL E ... MATERNIDADE DONA IRIS ... Discorre que Nathiely ficou grávida aos 16 (dezesseis) anos de idade e fez todo o pré-natal no posto ... de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... a guarda, o magistrado impôs a Joana o dever de prestar alimentos a Maria. Por todos serem hipossuficientes, Clarissa procurou a Defensoria ... (E) O fato de se expulsar de casa adolescente grávida" caracteriza situação de violação de direitos, o que justifica a aplica\xC3" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... a privação do autor de seu transporte, quando sua esposa estava grávida, revela um quadro de circunstâncias que adjetivou a conduta desidiosa da ... principal originalmente avençada (pagamento de cinco cestas de alimentos). Logo, o recorrente fora privado da titularidade de um bem sem que lhe ...
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Magistratura TJSP 2021
... , menor impúbere, representado pela genitora, propõe ação de alimentos em face do pai. O autor não requereu a fixação de alimentos ... , a remarcação de teste de aptidão física de candidata grávida à época da realização, sem que haja expressa previsão no edital ...
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Conceição do jacuípe - Vara cível
... DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 8000026-48.2020.8.05.0064 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Autor: ... Essa lei confere direito à mulher grávida, casada ou não, de receber alimentos desde a concepção até o parto, ...
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A hipossuficiência do litigante trabalhista, consumerista, de família e seus efeitos jurídico-processuais
... os experts os únicos detentores da informação (quanto aos alimentos geneticamente modificados, por exemplo, somente seus produtores a detêm ... -se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida ...
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Direito de família
... EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 ... 140. Em relação aos alimentos, assinale a alter-nativa correta: ... (a) Eles não servem apenas para ... á em conta a contribuição que pode ser prestada pela mulher grávida; ... (d) para a fixação dos alimentos gravídicos deve haver ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de conciliação nas ações de desquite litigioso e de alimentos ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu os ... estável postula a reintegração no emprego, por encontrar-se grávida, e, no curso processo, findar o período de estabilidade, o juiz poderá ...
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COVID. Legislação correlata
... XXII — profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluídos os insumos; (Incluído pela Lei n. 14.023, de ... 9.029/1995, p. 397 — mulher grávida — arts. 394 e 395 — CLT — revelia — ausência em audiência — ...
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Direito Civil
... , marque a alternativaincorreta: (A) Se a pretensão aos alimentos se fundar em relação de Direito Público (alimentos devidos pelo ... (Juiz de Direito – TJ/RS – 2018 – VUNESP) José e Maria (grávida de 9 meses) sofreram um acidente automobilístico. José faleceu no ...
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Valen�a - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... PUB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0004547-27.2006.8.05.0271 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Valença Representado: Joao ... de 2008, a qual disciplina o direito a alimentos para a mulher grávida (mais conhecido como alimentos “gravídicos”) ... Na dicção da ...
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Exercícios prácticos
... ça, de um grande estabelecimento comercial do ramo de venda de alimentos, dois litros de leite e uma sacola de verduras, o que totalizou a quantia ... (OAB/Exame Unificado – 2008.2 – 2ª fase) Penélope, grávida de 6 meses, foi atingida por disparo de arma de fogo efetuado por ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ém mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, ... Art. 394 - Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de ...
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Direito Administrativo
... ) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira ... Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que sua residência seria pequena para receber os novos ...
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Questões comentadas
... QUEST ÕES COMENTAD AS derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto ... Ela se encontra grávida e em tempo de receber o benefício do salário-maternidade. Nessa ...
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Direito Processual Civil
... for (exemplo de investigação de paternidade cumulada com alimentos) ... Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado – 2009.2) São ... Não ... obstante, Aline encontra-se grávida do segundo filho do casal, estando no sexto mês de gestação ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... Explica-se: quando uma mulher grávida faz uma ultrassonografia e o médico afirma ser o bebê um menino ou uma ... 72 Código Civil 2002, art. 1.578 ... atribuição de alimentos naturais – ou seja, apenas os indispensáveis para garantir a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... a privação do autor de seu transporte, quando sua esposa estava grávida, revela um quadro de circunstâncias que adjetivou a conduta desidiosa da ... principal originalmente avençada (pagamento de cinco cestas de alimentos). Logo, o recorrente fora privado da titularidade de um bem sem que lhe ...