lei complementar 64 90 lei das inelegibilidades
-
Poder legislativo
... os casos previstos em lei complementar; . • Autorizar o Presidente e o ...64 Ademais, vale registrar que a imunidade material ...90 7.4 Perda de mandato . As hipóteses de perda de ... Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades) os membros do Congresso Nacional que perderem os ...
-
Direito Constitucional
... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... eleitoral ativa compreende as inelegibilidades absolutas. . (D) A inelegibilidade reflexa por ...De acordo com o art. 90 da CF, compete a tal órgão pronunciar-se ...62, § 6º e art. 64, § 1º, ambos da CF; C: incorreta, não ...
-
Propaganda eleitoral
...22 da LC 64/90) e, de igual modo, assegurar a paridade de ...22 da Lei Complementar no 64/1990. (Incluído pela Resolução nº ...inelegibilidades, à qual a Lei 9.840/99 não se prende. Quando se ...
-
Dos Recursos no Processo Eleitoral
...22 da LC nº 64/90 Extinção do feito sem julgamento do mérito ... feriados, como consta da lei das inelegibilidades:. Art. 16 Os prazos a que se referem o art. 3º e seguintes desta lei complementar são peremptórios e contínuos e correm em ...
-
Decisão monocrática Nº 1362634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
...1º, I, “g” e “l”, da LC 64/1990, ante a falta de um dos seus requisitos, ...INELEGIBILIDADES. ART. 1º, I, g E l, DA LC Nº 64/1990. ALÍNEA ...1º da LC nº 64/90”. 17. Tendo em vista que a questão ...LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. ...
-
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
...64" Sufrágio é o processo por meio do qual os indiv\xC3"..., a aprovação de projeto de lei complementar, que exige a maioria absoluta, requer o voto ...90 , devendo o juiz eleitoral exercitar um ...III A Lei das Inelegibilidades estabelece os casos de inelegibilidade e os ...
-
A justiça eleitoral
...complementar, Juízes auxiliares: instauração de processo ...Dispõe o art. 96 64 , da Lei n. 9.504/97, que as Reclamações e ...22 da Lei Complementar n. 64/90, sempre objetivando a apuração da conduta e a ... DECOMAIN (“Elegibilidade e Inelegibilidades”, p. 386, 2ª ed., 2004, Dialética), ...
-
Das Inelegibilidades
... na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/90, sendo divididas em constitucionais e ...
-
Direito Eleitoral
... do diploma e, por incidência da Lei Complementar 64/1990, com redação da Lei Complementar ...90, que trata das hipóteses infraconstitucionais de inelegibilidades. Quanto ao último diploma mencionado, cabe ...
-
Acórdão Nº 1320741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA Embargos de declaração. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Interpretação jurisprudencial. Segurança jurídica. Ofensa ao princípio da anualidade. Inexistência. Rejeição. 1. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) que ensejem a oposição de embargos de declaração. Não há omissão,
... em relação à aplicação das inelegibilidades. em questão. A petição de recurso ...26-C, § 2º, da Lei Complementar nº. 64/90 não se aplica aos casos de alínea g, ... -
Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
..., ambas são denominadas de inelegibilidades e assim serão analisadas, dividindo-as em ...1º, II, LC nº 64/90), ao que se denomina ...ção estabelecido pela Lei Complementar nº 64/90 (Resolução TSE nº 19.978, de ...
-
Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
...à alimentação, pela Emenda à Constituição 64, de 4 de fevereiro de 2010; e o direito ao orte, pela Emenda Constitucional 90, de 15 de setembro de 2015. . O direito social ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória , ... NEGATIVOS . Inelegibilidades . Perda e suspensão dos direitos políticos . ...
-
Ações Eleitorais
...ência, o que é matéria de lei complementar. A constitucionalidade do dispositivo é ... previsto no artigo 22 da Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/90). . Por captação ilícita de ...
-
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...152 deste Regulamento. Art. 64. O Conselho Federal atua mediante os seguintes ...88 a 90 deste Regulamento. . "A Proposição de que ... executar o Estatuto e a legislação complementar. . O presidente do Conselho Federal representa a ... de candidatar-se, denominadas de inelegibilidades. Entre elas, o candidato não pode ocupar cargo ...
-
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... para as eleições de 2016, a fim de complementar as novas regras trazidas pela reforma. Vale ...22, XIV, da LC nº 64/90,. b) AIME, com o fim de cassação do mandato ...1º, I, p , da Lei de Inelegibilidades. Não obstante, não é possível, no caso de ...
-
Acórdão Nº 1343376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Eleitoral. Cassação de Mandato. Inelegibilidade. Lei Complementar 64/90. Constitucionalidade. Inteligência da ADI 4.089. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Negado provimento ao agravo regimental.
...Mandato. Inelegibilidade. Lei Complementar 64/90. Constitucionalidade. Inteligência da ADI ...das regras inseridas na Lei das Inelegibilidades pela LC n°. 135/2010 — ADCs 29 e 30 e ADI ... -
Registro de candidatura
...2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 64/90, assim redigido: . Art. 2º Compete à ... está previsto na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90, artigos 3º a 16). ...
-
Direito eleitoral
...ções (Lei 9.504/97) e Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90). Como institutos unos ...
-
Decisão da Presidência nº 1115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
...ELEIÇÕES DE INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 64 C/C LEI N. 8.429/1992. PRETENSÃO DE EFEITO ...1º, I, 'l' , da LC nº 64/90' (AgR-RO nº 2604-09/RJ, Rel. Min. Henrique ...INCIDÊNCIA NAS INELEGIBILIDADES REFERIDAS NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEAS D E G, ...
-
Decisão monocrática Nº 43109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2020
... autor, bem como não esta prevista na LC nº 64/90 como hipótese de inelegibilidade. . Ante ...Prossegue, dizendo que “a lei complementar é a única espécie normativa autorizada ... os prazos de duração de outras inelegibilidades, sendo-lhe vedado a criação de inelegibilidade ...
-
Decisão monocrática Nº 9686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
...ART. 1º, I, O, DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. CAUSA DE ...INELEGIBILIDADE, ART. 1º, I, O, DA LC 64/90. FATO SUPERVENIENTE AO REGISTRO DE CANDIDATURA. ... do dispositivo da Lei de Inelegibilidades, e que expressa o claro objetivo de proteger a ...
-
Acordão nº 935 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Octubre de 2006
REPRESENTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. ATOS DE CAMPANHA EM EVENTO OFICIAL. INFRAÇÃO AOS ARTS. 73, I, E 74 DA LEI No 9.504/97. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CANDIDATURA FORMALIZADA. REJEIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. POTENCIALIDADE. DESEQUILÍBRIO. RESULTADO DO PLEITO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. A representação por...
...22 da Lei das Inelegibilidades se configura quando há a comprovação da ...22 da Lei Complementam° 64/90, em desfavor de Luiz Inácio Lula da Silva, ...Prescreve o art. 22 da Lei Complementar ~Q 64/90, verbis:. ~Art. 22 Qualquer partido ... -
Fontes do direito eleitoral
...14 abriu à lei complementar a possibilidade de estabelecerem-se outras ...64/90, alterada e acrescentada pela LC n. 135/2010, ...14 estabelece que as inelegibilidades orientam-se pela necessidade de preservar a ...
-
A inconstitucionalidade da regra do artigo 1º, §2º, da Lei Complementar nº 64/90
Castro: A regra do artigo 1º, §2º, da Lei Complementar nº 64/90
... previstos no artigo 14, §§3º a 9º, da Constituição Federal, que dispõem sobre as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidades. As inelegibilidades, por sua vez, podem ser classificadas em absolutas e relativas (Gomes, 2018, p. 200). A inelegibilidade relativa constitui ... -
Decisão da Presidência nº 25575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
...XIV da Lei Complementar 64/90, incidindo todavia os efeitos da ... Complementar n.º 135/2010 às inelegibilidades cominadas, mister se analisar fato superveniente ...