lei constitucional de angola
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História do Brasil
... de Sá e Benevides para a própria empresa de reconquista de Angola, e a expulsão, pelas ordenanças da cidade do Rio de Janeiro, dos ... , convocaram-se as Cortes para deliberação sobre projeto constitucional que deveria pôr fim ao absolutismo em Portugal. Na América, no entanto, ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Imposto sobre a renda : requisitos para uma tributação constitucional. Rio de Janeiro: GZ Editora. 2017. p. 107‑108. 72 OECD. Tax ... Andorra 4,5% Albânia 20% Argélia 9% Angola 14% Armênia 20% Argentina 21% Austrália 10% Azerbaijão 12% Bahamas ...
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Direito Constitucional
... CHAVES, R., SECCO, C., MACEDO, T ... São Paulo: Ed. Unesp. Luanda/Angola: Chá de Caninde). O território remanescente de comunidade Quilombola é uma concretização das conquistas da comunidade afrodescendente no Brasil, ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... do Programa “Iniciativa para o reforço dos serviços sanitários de 1º e 2º nível em Angola ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... de autorização dos interessados, por fulcro de mandamento constitucional emanado dos arts. 127 a 129 da Carta Magna e dos arts. 83 e 84 da Lei ... Ementa: SERVIÇOS PRESTADOS EM ANGOLA — CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ...
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Defesa da paz
... 4º). Portanto, em uma longa tradição, o Direito Constitucional Brasileiro e avesso à espécie de beligerância que caracteriza o ... e Ruanda; e a S/RES/846, que criou a MONUA, de observação em Angola ... 1194 Cf., por exemplo, a S/RES/42 (1948) relativa à ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... de fondos en los contratos de suministro de material policial para Angola. En esta oportunidad, al criticar la interpretación hecha por parte de ... insustentável, vai de encontro ao princípio constitucional da individualização da pena”. Continua dizendo que “na prática, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... o relacionamento, da matéria em estudo, com o Direito Constitucional. Nas Constituições políticas do século XVIII (as dos Estados Unidos e ... em outro país, para prestar serviços nas águas territoriais da Angola. 7. Por se tratar de empresa subsidiária da maior empresa estatal ...
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Introdução
... o relacionamento, da matéria em estudo, com o Direito Constitucional. Nas Constituições políticas do século XVIII (as dos Estados ... em outro país, para prestar serviços nas águas territoriais da Angola. 7. Por se tratar de empresa subsidiária da maior empresa estatal ...
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História Mundial
... 1848, por pressão popular, o país torna-se uma monarquia constitucional. Os principais eventos de 1848 se passam na França, na região alemã e ... ável, vide os exemplos das guerras na Indochina, na Argélia, em Angola, em Moçambique, na Indonésia, dentre outros. Item errado ...
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A Legislação Estrangeira
... , que altera a Lei de 1998, sobre igualdade no emprego; Lei constitucional n. 1, de 30.5.2003, da Itália, que altera o art. 51 da Constituição, ... 43, de 4.7.2003, de Angola, que aprova o Regulamento sobre HIV/AIDS, dispondo sobre a proteção de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 853-95.2014.5.23.0052)
... que o Recorrido foi contratado por empregado de uma empresa de Angola, tratando diretamente com a aludida empresa as condições de trabalho.", ... ão relativa ao FGTS também é quinquenal, seguindo a ordem constitucional das demais parcelas de natureza trabalhista, o STF imprimiu a decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000663-04.2015.5.06.0010), 02-07-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. TRABALHO REALIZADO FORA DO PAÍS. PROVA POR OUTROS MEIOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA OJ Nº 278 DA SDI-1 DO TST. Embora, via de regra, a concessão do adicional de periculosidade esteja condicionada à produção de laudo pericial a atestar a exposição a agente perigoso, ou seja, decorre de prova técnica (art. 195 da...
... pela sua majoração para R$ 25.000,00, alegando que chegou à Angola para exercer suas atividades profissionais em favor da reclamada somente ... , dito preceito nada mais fez do que consagrar, em sede constitucional, previsão geral que já existia no antigo Código Civil Brasileiro (art ... -
Como se produz um jurista? O modelo angolano (parte 37)
Como se produz um jurista? O modelo angolano (parte 37)
1. O professor de Direito em Angola ... A estrutura de carreira dos docentes angolanos é muito similar à ... no concurso público para juiz conselheiro do Tribunal Constitucional de Angola no ano de 2012. Ambos são docentes da Universidade Agostinho ... -
Acordão da Quarta Turma, 13-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO FALIMENTAR. ART. 104, III, DA LEIN° 11.101/05. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. INDÍCIOS DECRIME FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROCURADOR. ORDEM DENEGADA.1. Não é possível, na via do habeas corpus, a análise de alegaçõessobre o mérito do processo falimentar.2. O constrangimento à liberdade do paciente - indeferimento depedido de viagem ao exterior -
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Direito constitucional e teoria da constituição
... Iugoslávia, a Albânia, a Alemanha Oriental, a Coreia do Norte, a China, o Vietnã do Norte, o Laos, Cuba, Camboja, Etiópia, Iêmen do Sul, Angola e Moçambique ... O sistema constitucional soviético desvalorizava as normas constitucionais em face das leis que estivessem em conformidade com ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio ... nacionalidades, sobretudo os países da Síria, Congo, Palestina, Angola e Colômbia ... Outro organismo dentro da cidade de São Paulo está ... -
Sentença com número 5639498-67.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-05-2023
... sujeição ao benefício constitucional da imunidade recíproca ... Salienta-se que é entendimento majoritário ... Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola, e, neste ... julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou pela ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... 2.1. Do regime jurídico constitucional referente à exploração de petróleo e de gás ... A Constituição ... foi amplamente utilizada entre as décadas de 1970 e 1990 e, em Angola existe a previsão legal desse regime, apesar de não adotado na prática ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001177-60.2015.5.06.0008), 24-04-2017
EMENTA: MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. NÃO CABÍVEL. Em adstrição àquilo decidido por este Regional, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Processo nº. 0000124-68.2015.5.06.0000), "não se aplica a multa do art. 477 da CLT por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente". Apelos obreiro e patronal parcialmente providos.
... trabalhou na reclamada somente em Angola, tendo iniciado em 2009 e trabalhado até 2015; que passou por diversas ... também o pagamento de reflexos em DSR, em férias com 1/3 constitucional, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, dada a natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000792-85.2016.5.06.0232), 16-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SAÚDE E HIGIENE NO TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. Como é cediço, a saúde e a segurança do trabalhador foram elevadas ao nível de garantia constitucional, estando o empregador obrigado a proporcionar aos seus empregados ambiente de trabalho com boas condições de higiene e "conforto" - esta última...
... ça do trabalhador foram elevadas ao nível de garantia constitucional, estando o empregador obrigado a proporcionar aos seus empregados ambiente ... Aduz que a referida parcela era paga na moeda local de Angola, conforme a cotação do dólar americano, e posteriormente desconta da ... -
A jurisdição constitucional
... Na África, encontramos registros na África do Sul de 1997, Angola de 1992, Madagascar de 1992 e Ruanda de 1991 ... Em que pese a tendência quase generalizada de adoção do modelo de Tribunal Constitucional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001756-58.2017.5.06.0001), 16-04-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELOS CARTÕES DE PONTO ANEXADOS. SÚMULA 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA. INDEVIDAS. Embora não tenha vindo aos autos a maior parte dos espelhos de ponto relativos ao período contratual, a presunção de veracidade dos horários declinados na exordial, de que trata a Súmula 338, I, do TST, é relativa, podendo ser elidida por prova...
... ajustado com a reclamada que, visando a sua estadia em outro país (Angola), a cada 90 dias, teria 15 dias de folga no Brasil, país de origem, ... também o pagamento de reflexos em DSR, em férias com 1/3 constitucional, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, dada a natureza ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93-92.2021.5.12.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARREGIMENTAÇÃO NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADES DIVERSAS. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento.
... , foi contratado na Cidade do Rio de Janeiro e prestou serviços em Angola ... Notoriamente a Empresa Norberto Odebrecht possui atuação ... como o direito constitucional de livre acesso à Justiça ... Em razão dos princípios da ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... fama passou a ser tutelada pelo Estado, agora com força constitucional, como medida de justiça ... No momento em que passamos a analisar o ... reconhecendo a submissão de brasileiros a trabalho degradante em Angola ...