lei constitucional de angola
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... fama passou a ser tutelada pelo Estado, agora com força constitucional, como medida de justiça ... No momento em que passamos a analisar o ... reconhecendo a submissão de brasileiros a trabalho degradante em Angola ...
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Acórdão, Processo nº 5015352-57.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... e da certidão de casamento legalizada pela embaixada brasileira em Angola.Inconformada, a União Federal alega que o ingresso de estrangeiros no ... seus exatos termos.É como voto.E M E N T AADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA ...
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A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... o processo de independência no mundo em desenvolvimento (Angola, Argélia, Camboja, Namíbia e Vietnã, entre outros) e que tiveram ... harmonizar elementos e métodos típicos de interpretação constitucional com os cânones hermenêuticos próprios do direito internacional ...
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Acórdão, Processo nº 5001911-38.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... ou qualquer documento em que conste filiação.A autora, natural de Angola, ingressou em território brasileiro e realizou o pedido de refúgio em ... ça ao impetrante.É como voto.E M E N T AADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL". ESTRANGEIRO. SOLICITANTE DE REFÚGIO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNI\xC3" ...
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As nações unidas
... 9. O princípio constitucional da anterioridade eleitoral: garantia contra abusos resultantes “do ... Votos en contra: Angola, Arabia Saudita, Bahrein, Bangladesh, Camerún, Djibouti, Federación de ...
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A Legislação Estrangeira
... , que altera a Lei de 1998, sobre igualdade no emprego; Lei constitucional n. 1, de 30.5.2003, da Itália, que altera o art. 51 da Constituição, ... 43, de 4.7.2003, de Angola, que aprova o Regulamento sobre HIV/AIDS, dispondo sobre a proteção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001648-39.2016.5.06.0009), 27-05-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. Na hipótese, não foram apresentados os cartões de ponto referentes à totalidade do período trabalhado. Assim, no interregno em que omisso, a jornada há de ser fixada, conforme informações da petição inicial, nos termos do item I da Súmula nº 338 do col. TST. Relativamente ao período em que presentes os controles de jornada, por não...
... nos autos que o Recorrido sempre desempenhou suas atividades em ANGOLA e na GUINÉ EQUATORIAL, ou seja, não poderia a parte Recorrente pagar ... ízo Revisional e não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional. Importante frisar que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 ... -
Decisão monocrática Nº 1361342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2023
... AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. NEGATIVA DE PROVIMENTO ... 1. Trata-se de agravo interposto ... 2. A impetrante, nacional de Angola e solicitante de refúgio, deseja obter autorização de residência com ...
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Da tradição ocidental de constitucionalismo ao novo constitucionalismo latino-americano: Análise das garantias constitucionais
Este artigo parte da análise da contribuição da tradição do constitucionalismo ocidental com vistas ao exame das instituições e das funções de garantia de direitos humanos/ fundamentais em constituições que demarcam um novo modelo de constitucionalismo, designado como "novo constitucionalismo latino-americano". Considera que o constitucionalismo na história tem assumido inúmeras feições,...
... de garantias, ao mesmo tempo que se inclui a contribuição constitucional brasileira ... Palavras-chave: Constitucionalismo. Novo ... ) y Anglogold Ashanti (Sudáfrica) en Argentina, Colombia, Perú, Angola y Mozambique. GEAL, 2011, p.1-36. Dispon el em: ... Acesso em: 06/04/14. p ... -
Acórdão Nº 208918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... funcionário público do governo de Angola desde ... 1987 (quando assumiu o cargo de Diretor Geral da S ... U.K Ltd, ... distorção do modelo constitucional de competências.” (HC ... 116.680, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, ...
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Acórdão, Processo nº 5007041-10.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 26-09-2022
... de sua filha Gabriela Santos falecida no dia 06/03/2020, em Luanda, Angola ... Sustenta a agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão ... da dignidade da pessoa humana, não há previsão legal ou constitucional que determine que a União Federal deva arcar com as despesas para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000841-29.2016.5.06.0232), 20-09-2017
DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. Não restando comprovados tais elementos, incabível qualquer indenização por danos morais. Recurso...
... "adiantamento gastos locais", que era paga na moeda local de Angola, conforme a cotação do dólar americano, e posteriormente descontada da ... constitucional, pelo menos, no entender desse Juízo. MÉRITO Recurso da parte Item de ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... ência em razão da matéria, pois, quando o legislador constitucional a ela se refere, pretende enfatizar o status que determinada pessoa ... pelas leis vigentes no país da prestação de serviço ( in casu , Angola) e não por aquelas do local da contratação. Exegese dos artigos da CLT ...
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Dano moral coletivo e direito ambiental
... Tal assertiva possui respaldo constitucional e legal, na medida em que o abalo psíquico comumente verificado nas ... Responsabilidade civil por danos ambientais no brasil e em angola ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001446-25.2014.5.06.0141), 25-09-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.
... e os descontos se tratavam de adiantamentos salariais realizados em Angola, 'feito para que os empregados pudessem custear seus gastos mais urgentes ... posto não viola qualquer princípio ou dispositivo legal, constitucional ou infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um ... -
A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
... em razão de catástrofes naturais; da África, em especial de Angola, e Orientais como China e Tailândia ... @@2.2. A globalização e o ... entre os princípios basilares do ordenamento jurídico e constitucional brasileiro a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, ...
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Direitos do Migrante
... 3 Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade – Angola) ... 200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou ... ípios constitutivos, que não são, em virtude do sistema constitucional da federação, obrigados a tomar medidas legislativas, o governo federal ...
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O supremo tribunal federal e o controle do poder constituinte originário
... que a oposição de um tribunal aos processos de ruptura constitucional, tanto provocada por atos revolucionários, quanto por transição, pode ... g ., expressamente, artigo 84 da Constituição de Angola e artigo 93 da Constituição de Cabo Verde ... 32 KELSEN. Teoria ...
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Acórdão, Processo nº 5001784-37.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... Angola, adentrou regularmente no território brasileiro em agosto de 2016, ... seus exatos termos.É como voto.E M E N T AADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. AUSÊNCIA ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... ária – aqui, a intenção do grupo é subverter a ordem constitucional, daí ser considerada ilegal em alguns países, como Alemanha e Itália; ... É o caso das Constituições de Angola, Austrália, Áustria, Bulgária, Cabo Verde, China de 04.12.1982, Cuba, ...
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Decisão monocrática Nº 208918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... Angola desde 1987 (quando assumiu o cargo de Diretor Geral da S U.K Ltd, na ... instâncias ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional ...
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Princípio Anticorrupção no Sistema Jurídico Brasileiro
... No Brasil, as legislações constitucional e infraconstitucional existentes têm se empenhado na construção e ... por “luvas” (Portugal), “propina” (Brasil), “gasosa” (Angola), “refresco” (Moçambique), kickback (Reino Unido), “ tangente / ...
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A (in)constitucionalidade da política e do sistema nacional de participação social
... Programa de Mestrado em Direito da Universidade Agostinho Neto – Angola. E-mail : gcorralo@upf.br ... Disponível em: ... total compatibilidade do Decreto 8.243/2014 com a ordem constitucional brasileira na perspectiva formal e material ... Palavras-chave: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000535-36.2014.5.06.0004), 09-06-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO CONJUNTAMENTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE DA EMPRESA DEPOSITANTE. SÚMULA N. 128 DO C. TST. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal realizado por uma delas aproveita as demais, desde que aquela que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide....
... (SUCURSAL ANGOLA) e WASHINGTON LUIZ LEMOS REVOREDO ... RECORRIDOS : OS MESMOS ... 5º, XI, da CF/88). Este dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador ... -
Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos
Por meio da análise de trechos das constituições do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as características dos direitos humanos no constitucionalismo haitiano pós-revolucionário. Dessa análise, um arranjo conceitual alternativo é extraído para pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos...
... pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos universais ... Primeiro, uma instituição africana, de origem angola. Posteriormente, território político em contraponto à sociedade ...