lei eleitoral brasileira
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Propaganda eleitoral
... IV – incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira; ... V – promover e difundir a participação política das mulheres, dos jovens e dos negros. § 1º Os partidos políticos que tenham ...
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Direito Constitucional
... pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Constituição do ... (E) Tribunal Superior Eleitoral ... Conforme determina o art. 102, § 1º, da CF, a arguição de ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... ÁRIO: O CONTROLE JUDICIAL DA FAKE NEWS NO PROCESSO DEMOCRÁTICO ELEITORAL ... BEYOND THE JUDICIARY: FAKE NEWS JUDICIAL CONTROL IN THE ELECTORAL ... desinformação e a disseminação de fake news na democracia brasileira. Em um primeiro momento, na construção desse fenômeno social, o artigo ...
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Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997
... do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão ... eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais — LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do serviço na instituição do júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... Art. 73 - Os uniformes da Polícia Militar com seus distintivos, ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Art. 109 - O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ça Institucional da Presidência da República e à Agência Brasileira de Inteligência; ... II - apreendidas, ainda que não constem dos ... criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) melhorar e elevar a produtividade da economia brasileira; ... b) reduzir os custos de realização de negócios no País e ... ça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência; ... III - ...
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Pedido de registro de candidatura
... , pela Federação ou pela Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições gerais: ... pelo nacional que pretende candidatar-se (nacionalidade brasileira, exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio ...
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Modelos da prática cartorária eleitoral
... , aos ... / ... / ... , não fiz para me eximir dos deveres a que estaria obrigado se conservasse a nacionalidade brasileira e que só me naturalizei ... (por motivo profissional, tendo sempre mantido contato com o Brasil, através de ...
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Alistamento eleitoral
... em que completar 19 anos para alistar-se, e o estrangeiro que se naturalizar brasileiro terá até um ano após adquirida a nacionalidade brasileira para também tornar-se eleitor. A inobservância desse prazo acarreta ao brasileiro a multa prevista naquele art. 8º, além de ficar impedido de ...
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Acessibilidade eleitoral
... Membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP). Advogado e sócio do escritório Barbosa e Dias Advogados Associados (Brasília-DF) ... Ana Luísa ...
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Decreto nº 9.929 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
... convidará o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral e duas entidades de representação nacional dos registradores civis de ... atendidos os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ... § 4º O emitente da certidão eletrônica proverá ...
- Os avanços da legislação eleitoral e a consolidação da democracia brasileira
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Decisão monocrática Nº 0601135-90.2020.6.25.0034 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 11-04-2022
... Dando continuidde [ sic ], a lei eleitoral brasileira prega a liberdade de propaganda política, mas estabelece limites a esta, exatamente para garantir a igualdade entre os competidores do pleito ...
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Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015
Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...
... 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam ... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... - ‘Absolutamente tranquilo quanto ao que eu decidi’
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei; ... IV - ...
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A justiça eleitoral
... É o exercício do poder de polícia ... “À Justiça Eleitoral brasileira foi confiada não apenas a resolução dos conflitos de interesses exsurgidos no prélio eleitoral, mas também a competência para organizar e ...
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Decisão da Presidência nº 1050303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, cuja ementa transcreve-se: AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR ... de advento da nova lei, o que se aplica ao Partido da Mulher Brasileira (PMB). 3 ... As decisões proferidas em sede de controle concentrado de ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... ,22% (vinte e dois centésimos por cento) para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE); e ... 4. 0,11% (onze centésimos por cento) ... h) colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, observado que ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ões construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao ... de votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos classificados nos códigos 8471.60.52, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação jornalística e liberdade de ... "os valores repassados a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de volume para as empresas LSI e ...
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A disputa pelo voto de quem não quer votar
... direito, mesmo estando sujeito às sanções da legislação eleitoral (fica proibido de tirar o passaporte, por exemplo). No último pleito, em ... já se deparou com várias versões da legislação eleitoral brasileira. Qual lhe pareceu mais nebulosa ou temerária? ... Certamente a Lei ...
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Organização do estado brasileiro
... Cuidaremos, em seguida, da Federação brasileira, evidenciando, inclusive, as características que a distinguem de outros ... , direito comercial, direito penal, direito processual, direito eleitoral, direito agrário, direito marítimo, direito aeronáutico, direito ...
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A Justiça Eleitoral
... O Ministro Edgard Costa, em minucioso trabalho sobre a legislação eleitoral brasileira , acentua que “esse regime de ausência do Legislativo, com a postergação daquele dispositivo, perdurou até 1945, quando, como imposição da ...