lei eleitoral brasileira
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... Sr. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, nos autos da PET Cível 0601822-97.2022.6.00.0000, em trâmite no ...
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Da Escolha e do Registro de Candidatos
... setembro de 1997, aqui denominada de Lei das Eleições ou Lei Eleitoral, modificada pela Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013: ... Art ... Tomando como exemplo o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), cujo número é quarenta e cinco (45), seus candidatos serão ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , por força de sua autodeterminação e soberania, a Nação brasileira, por seus representantes eleitos, reunidos em assembleia nacional ... do processo, perante a Assembleia Legislativa e a Justiça Eleitoral, já que há a necessidade do atendimento de uma série de requisitos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ência em seu sistema é de grande valia para a experiência brasileira. Conforme diagnosticado em pesquisas internas 4 , os re- sultados ... Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudên- cia, no âmbito ...
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Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... 5 MARCHETTI, Vitor. O “Supremo Tribunal Eleitoral”: a relação entre STF e TSE na governança eleitoral brasileira. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC , Belo Horizonte, ano 5, n. 20, out./dez. 2011. p. 170 ... Rev. Investig. Const. , ... - Justiça nega julgamento de recurso de Gabriel Monteiro contra sua cassação
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Ação rescisória eleitoral
... São Paulo: Malheiros,1998. p. 383 ... Art. 14. ( ... ) § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação ...
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Decisão monocrática Nº 0604023-39.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 14. [ ... ] [ ... ] § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei : I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Dava-se a modernização da sociedade brasileira, sob todos os seus aspectos, merecendo destaque, nessa época, como tipo ... Daí considerarmos erro histórico, além de mera propaganda eleitoral, a frase feita de que o Brasil nada possuía nesse terreno antes daquela ...
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Corrupção
... nacional, no pensamento brasileiro, sua relação com a questão eleitoral e seu caráter sistêmico ... 1. CORRUPÇÃO ... 1.1. Teoria da ... brasileira talvez seja o personagem Policarpo Quaresma, um patriota ímpar, que causa ...
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Pessoas com deficiência e o seu direito fundamental à capacidade jurídica: a imprescindibilidade de compatibilizar a concretização do direito com a efetivação da proteção eventualmente necessária
... Brasileira das Associações de Síndrome de Down. Conselheira no Conselho Nacional ... MADRUGA, Sidney. A Lei Brasileira de Inclusão e a capacidade eleitoral das pessoas com deficiência mental grave. Jota , Brasília, 22 jul ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , inicialmente, da averiguação da natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia divide-se em: ... dentro da melhor disciplina jurídica e da realidade brasileira ... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 48 ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DO BRASIL, FRENTE BRASILEIRA PELOS POUPADORES – FEBRAPO, ... FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS – ... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... Art ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Jurídicas, do Instituto dos Advogados do Pará, da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, da Associação Norte e Nordeste de Direito ... Católica de Minas Gerais (PUC Minas) (2015) e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP/DF).Tem experiência ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... I - a nacionalidade brasileira; ... II - o gozo dos direitos políticos; ... , comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público ... CAPÍTULO IV ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... da evolução histórica desse ramo jurídico na realidade brasileira ... Em país de formação colonial, de economia essencialmente ... acrescentar de uma instituição de nítido caráter político-eleitoral: o Partido ... 136 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000407-61.2023.5.00.0000)
... ção de ônus consistente na anulação de todo o procedimento eleitoral realizado, bem assim porque não há consenso sobre a controvérsia no ... ções de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento ...
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Decisão monocrática Nº 0600692-60.2022.6.22.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 14. [ ... ] § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I – a nacionalidade brasileira"; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscri\xC3" ...
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Recurso Contra a Diplomação
... , estes, um diploma, passado, no âmbito municipal, pelo juiz eleitoral; tratando-se de eleições estaduais, assim como para deputados federais e ... aqui o registro, como curiosidade para a história política brasileira, refletindo um momento excepcional de agitação política no Brasil com ...
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Conceito e alcance das normas eleitorais
... Ao iniciar-se o estudo do Direito Eleitoral, necessário que se esclareça, desde logo, o que é esse ramo do direito ... ção ou definição desse sistema, a legislação eleitoral brasileira ainda fixa a necessidade de obtenção da chamada maioria absoluta no ...
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Decisão monocrática Nº 0600815-31.2022.6.23.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 14. [ ... ] [ ... ] § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I – a nacionalidade brasileira"; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; V \xE2" ...
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Direito processual civil
... falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;( ... ) ... Daí se infere que, nas causas em que ... » NCPC. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ), da Organização Mundial das Alfândegas, na versão luso-brasileira, elaborada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações ... ônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de 1996, art. 1º): ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , como, ainda como exemplo, o princípio da imparcialidade eleitoral e da liberdade de propaganda. Ademais, as regras constitucionais também ... estudado, que influencia boa parte da doutrina tributarista brasileira, é mais forte rotular norma jurídica como princípio a denominar como ...
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O direito partidário
... ário tem autonomia legislativa e científica perante o Direito Eleitoral, embora se reconheça a acentuada proximidade desses dois ramos do ... A legislação eleitoral brasileira adota dois sistemas eleitorais. De um lado, o sistema majoritário, pelo ...