lei estadual nº 3 226 08
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Acordão da , 02-08-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO HÃGIDOS PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme o reconhecido na decisão ora hostilizada, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo
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O Brasil e sua federação
... Journal ... 11 (3), p. 1235 ... 168 BOWMAN, A. O. (2004) ... ) deliberada e dolosa de agente público estadual (titular do Instituto de Terras do Estado de ... Min. Celso de Mello, Julgamento: 01/08/2013, Órgão Julgador: Tribunal Pleno ... a vida do índio tutelada pela União” 226 (palavras extraídas da jurisprudência do STF), ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... @3.1 Introdução ao fator acumulativo: os danos ... esfera em que são emitidos (municipal, estadual ou federal), as remissões às normas estaduais ... FEINBERG, Joel. Harm to others , p. 226 ...
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Casamento
... Como já tratado no item 1.5.3, o estado familiar diz respeito às relações de ... 226, confere proteção do Estado à família e ... devidos emolumentos estabelecidos em lei estadual, pelo processo de habilitação de casamento, bem ... ível em: https://www.tjrs.jus.br/static/2020/08/Sumulas_TJ_atual_12_08_2020.pdf. Acesso em 07 ...
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ADC 19 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... {word-spacing:-4.056000px;}.wsf{word-spacing:-3 ... ;}.y93{bottom:224.480000px;}.y144{bottom:226 ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... especializados em âmbito estadual. Já o fez o legislador, no artigo 145 do ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.2. Esta Corte...
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Da instituição sindical
... 3) sindicato como instrumento de defesa dos ... ) e os servidores públicos nos âmbitos estadual e municipal regidos pela legislação ... Min. Guilherme Augusto Caputo, DEJT 21.11.08 ... 11) Dissídio coletivo de natureza ... 226, de 12.12.91, e o Decreto n. 591, de 6.7.92, ...
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Direito Penal
... entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de ... 3. Caso em que o agravante foi condenado por ... 22.08.2011), o princípio da insignificância, que, de ... inversão da posse do bem ( ... )” (HC 226.359/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ESTUPRO DEVULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO. TERCEIRA FASE. PRETENSÃO DEAFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CP.VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM.ALEGAÇÃO AFASTADA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO.REPROVABILIDADE DE CONDUTA QUE TRANSCENDE A RELAÇÃO DE PARENTESCOCOM A VÍTIMA. FUNDAMENTO IDÔN
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... INFRAÇÕES AFASTADAS ... 3 - DEMAIS CONDUTAS IRREGULARES QUE IMPORTAM EM ... estadual n. 12.870/04; Normas Técnicas NBR 9050/94 e NBR ... 109) - págs. 1.075, 1.225 e 1.226 ... A No Livro C-03 - Registro de óbito: não ... 50, § 2°, da LCe n. 412/08; Ofício Circular n. 579/2013, desta ...
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Acórdão Nº 37089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27 ... 25/10/2021 ... SEGUNDA TURMA ... 3-4 do documento eletrônico 226; grifos no ... original) ... Documento assinado ... FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA ESTADUAL E O ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. APLICAÇÃO DE ...
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Peças prático-profissionais
... corrente ano, sendo a denúncia recebida no dia 3 seguinte. Consta ainda que, após a prisão em ... -se à falta de competência da Justiça Estadual para processar este feito ... Reza o art. 109, ... • O último dia do prazo é 08.11.2010, eis que a contagem inicia na data da ... 226, II, do CPP ... Conforme impõe o dispositivo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... á tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) juízes ... § 3º O voto vencido será ... de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial ... ED, Rel. Minstra Ellen Gracie, julgado em 26/08/2009, DJe 27/11/2009) ... Ora, se o STF ... 499. Súmulas 99, 202 e 226/STJ ... Art. 997. Cada parte interporá o ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Como bem destaca Nelson Nery Junior 3 : ... "Capacidade processual é pressuposto ... Sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado pelo juízo." ... Conforme o ... Juiz Douglas Alencar Rodrigues - DJ 4.4.08 - p. 1109) (RDT n. 05 - maio de 2008) ... Nesse ... Op. cit. , p. 226 ... SARAIVA, Renato. Curso de direito ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ção (Magistratura Nacional - Federal e Estadual) ... Mais ainda do que salvaguardar os ... interpretação, in concreto , adequada 226 à Constituição ... O modelo constitucional do ... Dec. nº 2.067/96. Dec. nº 2.626/98. Dec. nº 3.598/00. Dec. nº 6.061/07, art. 11, IV. Dec. nº 6.679/08. Dec. nº 6.891/09 ... Art. 27. A ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EMCONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO DAVETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROCEDÊNCIA. VÍTIMA ARREDIA E COMREPULSA DA FIGURA MASCULINA PATERNA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DACAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTO NO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGOPENAL. PROCEDÊNCIA. VÍTIMA QUE FICOU SOB OS CUIDADOS EXCLUSIVOS DORÉU...
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Atuação Sindical
... 10.2. Direitos difusos. 10.3. Direitos coletivos. 10.4. Direitos homogêneos ... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 226 12/11/2018 11:41:50 ... A reclamação ... ǰȱpeloȱMinistérioȱPúblicoȱ estadual ou curador nomeado em juízo ... Art. 842. Na ... çãoȱprocessualǯȱ RevistaȱLTr , 55-08/928. ǻŘŞşǼȳȱ Tratado , cit., p. 194 ...
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Direito Processual Penal
... 3. Sob essa ótica, portanto, ainda que a nulidade ... ), órgão integrante do Poder Executivo estadual, como é o caso de São Paulo; B: incorreta, na ... TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG ... 226 do Código de Processo Penal, servindo o ...
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Direito processual do trabalho
... 2 o e 3 o da CLT), é um conceito amplo e que sofre ... da Reforma Trabalhista.indd 248 28/01/2020 08:51:18 ... Para fins de submissão à ... demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista (239) ... 226 do CPC), permitindo a exclusão daqueles ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSOS ESPECIAIS. PENAL. LATROCÃNIO E ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÕES FUNDAMENTADAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA NO RECONHECIMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL INDEPENDENTE DE PROVA. LEADING CASE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 598.88
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ROUBOS MAJORADOS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, ... 364, de 23.5.08", que o servidor público celetista de uma fundaç\xC3" ... de São Paulo admitido antes da Lei Estadual n. 200, de 13.5.1974. Implementação do ... 226, da SDI-I/TST. TRT 3ª R., AP ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOAL DOACUSADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO FIRMADAEM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOSPELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DEINSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.WRIT...
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO ... 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de ... TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. AUTORIA ... -
Decisão monocrática Nº 203751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO ... agentes e uso de arma de fogo, a fração de 2/3 para majorar a pena não evidencia violação da ... Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de indevida supressão de instâncias ... Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13/08/2015 ) ... “Recurso ordinário em habeas ...