lei estadual nº 3 226 08
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... da pena há exceções a serem observadas 3 ... Nas infrações penais praticadas com ... de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 773 08/02/2018 14:27:57 ... Arts. 394 a 562 ... ática de calúnia contra juiz de direito estadual, opõe exceção da verdade nos autos da ... 9.476; STJ, HC nº 226, 5ª Turma, p. 2.879). Pronunciado o réu, diz a ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... 3. Considerações acerca do sharenting – 4. A ... e Comunicação – FAAC, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – ... Disponível em: https://www.cnbc.com/2019/11/08/study-young-people-want-to-be-paid-influencers ... 226 e 227 da CF/1988. No direito pós-moderno, ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
@3.1. Filosofia do direito ... Como já se ... de acordo com as regras de ônus da prova 226 ... Se essa atitude provoca um desconforto social ... Revista LTr , São Paulo, ano 73, n. 08, ago. 2009. p. 911 ... BELMONTE, ... , no Mestrado da UNESP — Universidade Estadual Paulista —, em Franca (SP). Ao Mestre, a ...
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... 30.1.3 Certidão Notarial Digital ... Com fundamento ... -.-.-.-.-.-.-X-Antivirus: avast! (VPS 071108-0, 08/11/2007), Outbound message-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- ... dos distribuidores cíveis da Justiça Estadual e Federal em nome dos solicitantes, (eventuais ... 226, § 3º; Código Civil, art. 1.723; e Lei n ...
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Acórdão Nº 6901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. EQUIPAMENTOS E ARTEFATOS BÉLICOS. INSTALAÇÃO DE USINA NUCLEAR. DEPÓSITO DE RESÍDUOS NUCLEARES OU RADIOATIVOS. VEDAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA, TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE...
... Precedentes ... 3. Considerando a jurisprudência do Supremo, o ... 226, II, III e IV, ... da Constituição do Estado da ... 226 da Constituição estadual da Bahia, que ... vedam, no território do ... -
Processos
... A processualidade no Direito Administrativo, 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 107 ... 54 da Lei n. 9.784/99. Administração estadual. Aplicação. Possibilidade. Decadência ... Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 08.09.2011) ... EBOOK MANUAL ... RDA, v. 226 ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO.SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, RISTJ. TENTATIVA DEHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTOPREVISTO NO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIACORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVODESPROVIDO.1. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS EROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. SUPOSTORECONHECIMENTO ILEGAL NA DELEGACIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOWRIT. OUTRAS PROVAS DA AUTORIA. DOSIMETRIA. REDUTORA DO ART. 33,§4°, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DEDROGAS, BEM COMO...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... 151 da OIT pelo Brasil 3 , a qual trata, de forma específica, da ... federais, ou sindicatos de âmbito estadual, interestadual ou mesmo municipal. Neste passo, ... Com a Lei n. 11.648/08, os arts. 578 a 610 da CLT, que cuidam da ... 226, de 12.12.1991. Ratificado pelo Brasil em ...
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... R$ 0,00 por página ... 30.2.3 Assinado digitalmente ... O 26º Tabelião de ... -.-.-.-.-.-.-X-Antivirus: avast! (VPS 071108-0, 08/11/2007), Outbound message-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- ... dos distribuidores cíveis da Justiça Estadual e Federal em nome dos solicitantes, (eventuais ... 226, § 3º; Código Civil, art. 1.723; e Lei n ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... FEDERAL – STF ... 3. Nos processos perante o Tribunal de Contas da ... 27. Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária ... 226. Na ação de desquite, os alimentos são ... julgamento do REsp 1.555.722/SP – Dje 27/08 ...
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As fases evolutivas do processo civil
... PADOVA: Ri-vista di diritto processuale, n. 3, 1992, p. 703 ... 10 Wendel de Brito Lemos ... 1.723 DO CÓDIGO CIVIL – O ART. 226, § 3º, DA LEI FUNDAMENTAL CONSTITUI TÍPICA ... Min. Celso de Mello – DJ 16/08/2011) ... Miguel Carbonell 47 , Luís Roberto ... ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ... 3. Nos processos perante o Tribunal de Contas da ... 27. Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária ... 226. Na ação de desquite, os alimentos são ... julgamento do REsp 1.555.722/SP – Dje 27/08/2018) ... 608. Aplica-se o Código de Defesa ...
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As consequências da inobservância das formalidades do reconhecimento de pessoas no processo penal
O objetivo deste estudo é expor as consequências que a não observância das formalidades do meio de prova do reconhecimento de pessoas pode provocar, por meio de pesquisa bibliográfica e exemplos. Apresentou-se os meios de provas previstos no Código de Processo Penal e, dentre eles, as peculiaridades do reconhecimento de pessoas e as consequências de um reconhecimento equivocado, baseado em falsas
... 363) ... 3. DAS PROVAS EM ESPÉCIE ... Antes de ... de pessoas está descrito nos artigos 226 a 288 do Código de Processo Penal: ... Precedentes. 2. O Tribunal estadual consignou que o conjunto probatório dos autos, ... em uma matéria publicada no site Migalhas, em 08 de agosto de 2012, trouxe a história de Fabiano ... -
Direito Penal
... “A” (OAB/Exame Unificado – 2014.3) Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, ... Min. Marco Aurélio, j. 16.08.2005; D: incorreto. O enunciado descreve o ... inversão da posse do bem ( ... )” (HC 226.359/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, ... estelionato, da competência da justiça estadual ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ário de Direito Penal [17x24].indd 119 08/02/2018 14:46:07 ... Arts. 1º a 12 ... 1.3. Importância do princípio da legalidade ... A ... 226 (“por qualquer outro título”); • art ... 9.12.1. Deputado estadual ... Os Deputados estaduais possuem as mesmas ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 258 ... ADI 7064 / DF ... AM. CURIAE ... AM ... estadual, e velando pela preservação de sua presunção ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 226 de 258 ... ADI 7064 / DF ... compensação de ... -
Acordão da , 07-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal,...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei Estadual nº 11.389, de 25 de novembro ... de 1999; Lei ... 3. DA PARTICIPAÇÃO ... 3.1. Respeitadas as ... 9253 9716 7.578 1457 1137 ... Região 08 - Vale do ... Caí e Metropolitana ... 9132 9589 ... Anticoncepção 491 500 372 293 254 255 226 207 231 261 272 251 163 170 235 4181 ... ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
Capítulo 3 ... D A J UDICIALIZAÇÃO DA V IDA AOS ... homem, seja no âmbito universal, quanto estadual, como “a origem e a finalidade do direito, ... 08/2017 (BRASIL, 2017) ... transexualidade. 4 ... 226) ... A partir da década de 1960 a família ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. ART. 226 DO CPP. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não se presta para a...
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Decisão monocrática Nº 1424503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... 32, VII, da Lei Estadual 3.669/1995, do art. 1º, §1º, da Lei Estadual ... 3º, IV; 5º, I; 7º, XXX; 37, II; e 226, §5º, da Constituição Federal ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Piracy Act (SOPA) e do Protect IP Act (PIPA) 3" , novamente demonstrando esse efeito ... No in\xC3" ... 226-227. E completa: “Na ACB, são levantados todos ... , a imposição de uma conduta estadual que, por norma, se desdobra por dois níveis de ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 226 DO CPP. CONFIABILIDADE DO ATO. RECONHECIMENTO INVÃLIDO. IMPRESTÃVEL PARA SERVIR DE LASTRO PARA A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da...