lei estadual nº 3 226 08
- Designação, BOLETIM 144/2021 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe con
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Revisão do lançamento tributário
... 4.3. Revisão: procedimento ou ato? 4.4. A partir de ... Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 31/08/2009) ... Há, também na doutrina, defensores ... 226 Todavia, parece-nos que, ao fazer referência à ... A alí-quota estadual sobre doações é de 2%, e a incidente sobre ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 296 Resolução da ANATEL nº 657, de 3 de novembro de 2015 ... 296 ... CEDEC Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Sistema Nacional de Defesa ... - Habeas Corpus 128567/MG (HC 128567/MG, de 08 de setembro de 2015) - Relator: Min. Teori ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 3.1 deFInIção JurÍdICA de rÁdIo ComunItÁrIA ... livres das legislações federal, estadual e municipal remanescentes ... Além disso, ... Disponível em: ... Acesso em: 08 jun. 2013b) ... 38 BRASIL. Lei n. 9.472, de ... 226 ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
@3.1. Filosofia do direito ... Como já se ... de acordo com as regras de ônus da prova 226 ... Se essa atitude provoca um desconforto social ... Revista LTr , São Paulo, ano 73, n. 08, ago. 2009. p. 911 ... BELMONTE, ... , no Mestrado da UNESP — Universidade Estadual Paulista —, em Franca (SP). Ao Mestre, a ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura ... infantil encontra-se publicada no DOU de 13.6.08, às p. 2/6 ... LEI N. 8.036, DE 11 DE ... por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta, Indireta ou Fundacional ou ... 226 da Constituição Federal ... § 4º A ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... 3, no qual será explicitado o seu conceito ... Unicamp, no 2 o semestre do ano de 2021 (09.08.2021 a 31.12.2021), cujo título era: “A ... estadual da Califórnia-EUA, editada em 2019, que surgiu a ... social (Declaração de Filadélfia de 1944) (226) ... As decisões que reconhecem o vínculo de ...
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Modelos
... R$ 0,00 por página ... 30.2.3 Assinado digitalmente ... O 26º Tabelião de ... -.-.-.-.-.-.-X-Antivirus: avast! (VPS 071108-0, 08/11/2007), Outbound message-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- ... dos distribuidores cíveis da Justiça Estadual e Federal em nome dos solicitantes, (eventuais ... 226, § 3º; Código Civil, art. 1.723; e Lei n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074490-19.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0074490-19.2022.8.19.0001 Recorrente: GEOVANNA CORREA BENINCASA MOREIRA, representada por AMANDA CORREA BENINCASA DE SOUZA MOREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TEMA 793/STF. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243/SC, REPRESENTATIVO DO TEMA 1.234/STF: "os...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ário de Direito Penal [17x24].indd 119 08/02/2018 14:46:07 ... Arts. 1º a 12 ... 1.3. Importância do princípio da legalidade ... A ... 226 (“por qualquer outro título”); • art ... 9.12.1. Deputado estadual ... Os Deputados estaduais possuem as mesmas ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Como bem destaca Nelson Nery Junior 3 : ... “Capacidade processual é ... Sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado pelo juízo.” ... sentença em 26.2.08, abarcando os cálculos da liquidação. Agravo ... Op. cit. , p. 226 ... SARAIVA, Renato. Curso de direito ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... ção em dívida ativa da Fazenda Pública, em 08.02.2000; ... (vi) Após a inscrição, ... 254). 3. Em se tratando de tributo constituído mediante ... 226, I, do CPC. 361 Assim, imaginando que a ... de Santa Catarina, em sua constituição Estadual, tentou normatizar uma hipótese de extinção do ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTOFOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA.MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIAESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELAVÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.1. O Superior Tribunal
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 3° A lei excepcional ou temporária, embora ... Advogado_Criminalista.indd 199 13/08/2014 16:56:12 ... 200 LAERCIO LAURELLI ... ípio; c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal; d) contra a administração ... 226 LAERCIO LAURELLI ... b) o condenado a pena ...
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Direito Constitucional
... projeto de Emenda à Constituição estadual e encaminha o projeto para sanção, ... 45 e 46) (ADI 3.756, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em ... O STF já definiu (Informativo 289, 08.11.2002) que a concessão de medida cautelar em ... (C) O § 8º do art. 226 da Constituição Federal rompe com a visão ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 718/2022 - 16/11/2022 Processo CEEd nº 20/2700-0000221-9 Considera cumpridas as p
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ... ATOS ADMINISTRATIVOS ... 3 anos, a Escola de Educação Profissional GP ... Secretariado 364/2016 ... 03/08/2016 ... Informática 363/2016 ... Contabilidade ... Campinas do ... 15/12/2021 Contabilidade 226/2016 25/05/2016 ... 21190000448326 ... Escola ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... I-3 – DOS TRABALHOS PERICIAIS ... Os trabalhos ... QUeSiTo 08" ... Informar se os danos encontrados no “Edif\xC3" ... e fundações dos Governos Federal, Estadual e Municipal, assim como das obras e serviços ... 226 » Marcelo corrêa Mendonça ... A seguir, ...
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Usucapião de bens imóveis
... e.3) a usucapião especial urbana por abandono do lar ... 08/2015). 141 ... 141 VOTO VISTA) (MIN. RAUL ... negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do ... edificação;” ... O artigo 226 do mesmo diploma legal afirma que “LRP - Art ...
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Direito coletivo do trabalho
... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma abalhista.indd 203 28/01/2020 08:51:16 ... — Se a intenção do legislador ... , também deve ser feita em âmbito estadual. Com isso, se uma empresa tem 4.000 empregados, ... 226 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ...
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Acordão da , 21-03-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CONSTRUÇÃO DO ESTÃDIO ARENA DAS DUNAS. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÃRIA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ORDINÃRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Sobre
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Decisão da Presidência nº 1128970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL ... DECISÃO DO SUPERIOR ... Preliminar de nulidade do processo rejeitada. 3 ... Juízo positivo da acusação formulada em ... MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 14.08.2014). 15 ... Recursos improvidos. (Doc. 5, fls ... dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583) ... Já se refere a matéria de fato quando ...
- Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Regime não cumulativo
... 3.ª T. AC 200883020013382. Des. Fed. Augustino ... 226 No antigo Conselho de Contribuintes, encontram-se ... Rel. Adriana Gomes Rêgo Galvão. DOU 29.08.2005 ... 230. Processo de Consulta nº 81/07 ... ção adotada no voto, o valor do imposto estadual – por não incorporar ao patrimônio do ...
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Magistratura TJBA 2019
... (E) Todos os itens estão certos ... 3. De acordo com o Código Civil, é ... ário federal competirá à justiça estadual ... (C) Compete à justiça federal julgar ... Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/05/2018). C: incorreta. Sobre a prevalência ... 226 do Código de Processo Penal, servindo o ...
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Decisões Monocráticas nº 1128970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL ... DECISÃO DO SUPERIOR ... Preliminar de nulidade do processo rejeitada. 3 ... Juízo positivo da acusação formulada em ... MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 14.08.2014). 15 ... Recursos improvidos. (Doc. 5, fls ... dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583) ... Já se refere a matéria de fato quando ...