lei estadual nº 3 226 08
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
C apítulo 3 ... NOVAS IMPOSTAÇÕES PARA A ... pelo texto da Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019. Outras iniciativas de destaque ... iniciativas se seguiram nos âmbitos estadual e municipal 128 , denotando uma predisposição ... Le principe responsabilité , cit., p. 225-226, tradução livre. No original: “ Si à propos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038747-42.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0038747-42.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA ANA DE FATIMA FAMILIAR SOLANO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019421-67.2020.8.19.0002 (Fazendária), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0019421-67.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO GOMES DA SILVA NETO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI nº 3694/2001, DEVIDA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO EM UNIDADE PRISIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado...
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Magistratura TJAL 2019
... MAGISTRATURA TJAL 2019 3 ... 1. Luciana e Roberto casaram-se no ano ... fé pública, (A) compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos ... CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 21.08.2012). No mesmo sentido, o STJ: “1. Esta Corte ... inversão da posse do bem ( ... )” (HC 226.359/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... os encargos acompanham o direito que gravam” 3 ... Por sua vez, a aquisição derivada ... 1.226 e seg.), na antiga locação de serviços ... ÃO PÚBLICO PROCESSADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N ... Min. Ricardo Lewandoswski, DJ de 28/08/09). Recurso de revista da Varig Logística S.A ...
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Direito Constitucional
... , quando da criação de Constituição estadual, assemelha-se ao poder constituinte originário, ... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de ... contra a mulher, em consonância ao artigo 226, § 8º da Constituição Federal. A decisão ... Min. Roberto Barroso, j. 08"/06/2017, DJe 17/08/2017. AMN Gabarito “B\xE2\x80" ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 3 ... Outros clássicos esmeram-se em ... 226 do ECA, reforçados com a nova Lei n. 13.431/17 ... , através dos governos – federal, estadual e municipal – falha em seus planos específicos ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001276-27.2023.8.19.9000 (Criminal), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001276-27.2023.8.19.9000 Agravante: ROSELI RIBEIRO DE SOUZA FELICIO Agravado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rioprevidência. Pensionista. Viúva....
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Do Homicídio (Art. 121)
... ário de Direito Penal [17x24].indd 611 08/02/2018 14:46:54 ... Art. 121 ... 3. Por que vida extrauterina ? ... Resposta ... 226 da Constituição Federal, que ficou popularmente ... geral, a competência é da justiça estadual, no Egrégio Tribunal do Júri, vide artigo 5º, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0365130-31.2015.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0365130-31.2015.8.19.0001 Recorrente: PREVI-RIO Recorrido: VANIA RIBEIRO FRAGA DECISÃO Trata-se de ação proposta por VANIA RIBEIRO FRAGA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA - PREVI-RIO, sob alegação, em síntese, que é professora da rede municipal de ensino e adquiriu, após 25 anos, o direito de se aposentar. Contudo,
... : 0365130-31.2015.8.19.0001 (2018.700.554008-3) ... Assunto : Descontos Indevidos / Sistema ... Sessão : 08/10/2020 10:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221486-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0221486-83.2022.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FANNY LOUISE STEINBERG NIGRI, RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado...
... : 0221486-83.2022.8.19.0001 (2023.700.523970-3) ... Assunto : Piso Salarial / Sistema ... - Resolução, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS End.:
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (**) Conselheiro Estadual da OAB/PR; Advogado Fundador do Escritório ... (3) ... Como registro histórico, as primeiras ... Min. Dora Maria da Costa, DEJT 22.08.2016). Pelo exposto, não merece reforma a ... 5, n. 54, p. 226, set. 2016. Disponível em: ... Acesso em: 12 dez ...
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Sentença com número 5569210-38.2021.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 18-09-2022
... 28/08/2020, quando ele veio a óbito ... Informou a ... 20.08.2003 - p. 232) JCF.226 JCF.226.3 ... Para a comprovação da relação ... Estadual ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... ; o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ... TRT 8ª R., RO 0001208-28.2012.5.08.0106, 4ª T., Relª Desª Fed. Alda Maria de ... TST, RR 226-24.2012.5.11.0011, 7ª T., Rel. Min. Luiz ...
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Legislação Pertinente
... ESTADUAL/ RODOV ... 502-9 1 ... Dirigir veículo ... 505-3 1 ... Dirigir veículo sem usar lentes ... 226 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/ ... JARI - ... b. de 08 (oito) a 16 (dezesseis) meses, para penalidades ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038749-12.2022.8.19.0002 (Criminal), 13-10-2023
Processo nª 0038749-12.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA JOSÉ SOARES SILVA RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11
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Direito Constitucional
... derivado e ao poder derivado estadual. (A) O poder constituinte originário é uma ... (3) Do caráter supraestatal do ... Min. Roberto Barroso, j. 08.06.2017); 2: errada, já que o STF fixou ... VÁRIOS AUTORES 226 ... mental importância na regência das ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... legais do artigo 6 o e seus §§ 1 o , e 3 o da Lei de Falências e Recuperação, objeto ... a necessidade de concentrar na Justiça Estadual" as ações contra a empresa que está em recupera\xC3" ... 02⁄08).” ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb ... 226) e legislação processual (CPC, arts. 378 e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125343-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0125343-37.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Recorrido: ROSINETE SAVAGE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTINUAR PERCEBENDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU PAI, DIANTE DA SUSPENSÃO
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... {letter-spacing:1.800000px;}.ls29{letter-spacing:3 ... {margin-left:-514.676000px;}._23{margin-left:-226 ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... fundamentação acolhida pela Corte estadual, é o espaço de garantia da pluralidade ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 3 º Considera-se empregado toda pessoa ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do ... , 102, 109, 110, 113, 115, 118, 132, 172, 199, 226, 253, 264, 291, 340, 347, 423, 428, 429, 444, ... direta, indireta e fundacional, federal, estadual ou municipal ... Parágrafo único. Na ...
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Leis
... estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou ... 1º do Decreto-Lei n. 3.078, de 27 de fevereiro de 1941, os empregados ... (Acrescentado pela Lei n. 11.718, de 20.6.08, DOU 23.6.08) ... § 1º A contratação de ... Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Infrações tributárias e delitos fiscais ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 78 ... 206 ... 226 O postulado da proporcionalidade 227 cumpre papel ... Publicação: DJ 08 abr. 2005) ... Sanções no Direito ... de vias conservadas pelo Poder Público Estadual: (..) §7º. Para efeitos do inciso V, não se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 2. ed., tomo IV. São Paulo: Forense, 1979. p. 3/4), se levarmos em conta o fato de que, por ... Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016 ... 2. Aplicação do CPC/73, a teor do ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ... 226, III e 366). Esse prazo, no CPC anterior, era de ...