lei execuções penais comentada
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Decisão monocrática Nº 220933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... pedido foi indeferido pelo Juízo das Execuções Penais (Doc. 3) ... O Tribunal de Justiça ... (Legislação criminal especial comentada, Volume único, 8. ed. Editora JusPodivm, 2020, ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... , 1993: “A Nova Lei do Inquilinato Comentada é mais um exemplo que Sylvio Capanema, lídimo ... processuais, não raro instituem tipos penais, veiculam normas de direito administrativo e ... da denominada desjudicialização das execuções ...
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica segundo o código de processo civil de 2015 e sua aplicação às execuções fiscais na hipótese do artigo 135, iii do código tributário nacional
O presente trabalho pretende abordar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inovação promovida pelo Código de Processo Civil 2015 consubstanciada na previsão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para então, analisar especificamente a aplicabilidade do respectivo incidente às execuções fiscais na hipótese de redirecionamento fundamentada no...
... Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ... MEDINA, J. M. G. Constituição Federal Comentada ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012 ... NEVES, D. A. A ... -
Decisão monocrática Nº 220789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... 112, § 5º, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984), ‘Não se considera ... (Legislação criminal especial comentada, Volume único, 8. ed. Editora JusPodivm, 2020, ...
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Acórdão Nº 200630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... 112, §3º, da Lei de Execuções Penais não ... diz respeito exclusivamente à ... Legislação criminal especial comentada:volume ... Documento assinado digitalmente ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Relativamente às execuções fiscais de débitos com o FGTS, o Procurador da ... prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis: I - pela recusa, por parte do ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... As normas penais cujos dispositivos buscam reprimir o assédio ... comentada" em seguida –, a jurisprudência exigirá motiva\xC3" ... prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor 1339 , salvo se o crédito ...
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Decisão monocrática Nº 200630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... 112, §3º, da Lei de Execuções Penais não diz respeito exclusivamente à ... Legislação criminal especial comentada:volume único – 8. ed. rev., atual. e ampl. – ...
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Premissas fundamentais
... que percebamos, as nossas ações, execuções e realizações são previamente informadas por ... , obviamente, à cessão de crédito já comentada anteriormente. Esse dispositivo não encontra ... coisas apreendidas em ações/inquéritos penais antes do trânsito em julgado da sentença, por ...
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Direito processual do trabalho
... Pugliese. Reforma trabalhista comentada ... Curitiba: Juruá, 2018 ... SCHIAVI, Mauro ... ém serve como garantia para futuras execuções por quantia certa ... Antes da vigência da ... ósito etc), local de pagamento, cláusulas penais", discriminação das verbas, extensão da quitaç\xC3" ...
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O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... Advocacia Geral da União, como limítrofe ao ajuizamento de Execuções Fiscais de Débitos da Fazenda Nacional: débitos tributários inferiores ... de Tribunal Supremo Español n.974/2012, de 5 de diciembre, comentada por Mª Ángeles Villegas García: “ solo pueden servir de presupuesto ...
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Decisão monocrática Nº 221322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... 112 da Lei de Execuções Penais.” ... É o relatório, DECIDO ... Legislação criminal especial comentada - Volume único, 8. ed. Salvador: JusPodivm, ...
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Decisão monocrática Nº 236986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... Legislação criminal especial comentada - Volume único, 8. ed. Salvador: JusPodivm, ... São, portanto, infrações penais equiparadas aos delitos hediondos e, por ... ção original do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), que estabelecia fração de 1/6 (um ...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... direitos humanos, como a tortura, as execuções sumárias, extrajudiciais ou arbitrárias, e os ... ê-los, determinar as responsabilidades penais e aplicar as devidas sanções ... 2 Justiça ... (Jurisprudência Comentada). IN: SILVEIRA, Vladmir Oliveira da ... -
Referências Bibliográficas
... São Paulo: Saraiva, 2002 ... CLT comentada ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004 ... ALMEIDA, ... FELICIANO, Guilherme Guimarães. Aspectos penais das atividades jurisdicionais do juiz do ... Aplicação do CPC reformado às execuções trabalhista e fiscal ... São Paulo: LTr, 2008 ...
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Decisão monocrática Nº 221507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... pedido foi indeferido pelo Juízo das Execuções Penais ... O Tribunal de Justiça do Estado ... (Legislação criminal especial comentada, Volume único, 8. ed. Editora JusPodivm, 2020, ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... Antes, a Lei das Contravenções Penais estipulava apenas o seguinte: “importunar ... comentada pela doutrina: Sobre el particular, el articulo ... o mínimo para o ajuizamento de suas execuções iscais ... Selecionado acordão ...
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Decisão monocrática Nº 221091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... pedido foi indeferido pelo Juízo das Execuções Penais ... O Tribunal de Justiça do Estado ... (Legislação criminal especial comentada, Volume único, 8. ed. Editora JusPodivm, 2020, ...
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Decisão monocrática Nº 221066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... pedido foi indeferido pelo Juízo das Execuções Penais ... O Tribunal de Justiça do Estado ... (Legislação criminal especial comentada, Volume único, 8. ed. Editora JusPodivm, 2020, ...
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Decisão monocrática Nº 226569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... pedido foi indeferido pelo Juízo das Execuções Penais (Doc. 2, fls. 29-31) ... O Tribunal ... (Legislação criminal especial comentada, Volume único, 8. ed. Editora JusPodivm, 2020, ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... 2.1) fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas: O art. 3º, da Emenda ... em que incorrer por infração das leis penais ...
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Artigos 626 a 642-A
... CLT 2020 — Comparada e Comentada • 689 ... Anna Carolina Marques Gontijo ... em que incorrer por infração das leis penais" ... § 1º A aplicação da multa não eximir\xC3" ... a criação de Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, composto das multas decorrentes de ...
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Decisão monocrática Nº 218465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... Modificação do Artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Pleito de afastamento da equiparação ao ... (Legislação criminal especial comentada, Volume único, 8. ed. Editora JusPodivm, 2020, ...
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Decisão monocrática Nº 221657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... contrário da Defesa, a Lei de Execuções Penais, já com redação alterada pela Lei nº ... (Legislação criminal especial comentada, Volume único, 8. ed. Editora JusPodivm, 2020, ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... Recuperação de Empresas e Falências Comentada ... 5ª edição revista, atualizada e ampliada ... judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; ... V ... pecuniárias por infra-ção das leis penais ou administrativas, inclusive as multas ...