lei federal 7 713 88
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Decisões Monocráticas nº 172606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2019
... ao recurso para condenar o paciente à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, ... a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5). (..) Os princípios ...702/713, ocasião em que negaram as increpações ...
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Decisão da Presidência nº 172606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2019
... ao recurso para condenar o paciente à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, ... a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5). (..) Os princípios ...702/713, ocasião em que negaram as increpações ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
...{letter-spacing:3.025080px;}.ls96{letter-spacing:7...{color:rgb(112,109,110);}.fc2{color:rgb(90,87,88...;}.y98b{bottom:712.857402px;}.ydc2{bottom:713...áticos encartados na Constituição Federal. Uma resposta intuitiva poderia assinalar que ...
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Direito de Nacionalidade
...7 Assim sendo, observe, com agudeza de espírito, .... . Direito Constitucional 713 . Uma vez examinada a aquisição pelo critério ... (entrar com a opção na justiça federal). Vamos, em seguida, analisar todas essas formas ...12, I, ‘b’, da CRFB/88, em total sintonia com o critério funcional, ...
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A excepcionalidade constitucional americana revisitada
A Constituição dos Estados Unidos é um outlier global. Sua omissão de direitos positivos, sua brevidade e sua notável duração e estabilidade a tornam excepcional para os padrões globais. A singularidade do documento venerável tem estimulado um debate apaixonado sobre o excepcionalismo constitucional dos Estados Unidos. Neste artigo, vamos mostrar que nem todo o constitucionalismo norte-americano é
... não escreveram apenas a Constituição federal, mas também 149 constituições estaduais e ...7" Essas diferenças levaram muitos a concluir que h\xC3"...3 - set-dez 2014 . EXTENSÃO . 713 . . Doi: 10.14210/nej.v19n3.p695-754 . ... Toward a Theory of Constitutional Amendment , 88 Am Polit Sci . Rev, 1994, p. 355, 359, 362. 75 ... -
Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
A cada crise econômica que se apresenta no cenário nacional são propostas e, não raro, realizadas alterações no Direito do Trabalho. Estas alterações alcançam vários aspectos do Direito do Trabalho, entre os quais o seu significado (transformação das finalidade e funções do Direito do Trabalho), as pessoas alcançadas pelas suas normas (transformação subjetiva do Direito do Trabalho), os direitos...
...6. A corrida global (global race). 7. O Direito do Trabalho entre transformismo e ... decisão C-271/08, Comissão x República Federal da Alemanha, em Droit social , 2010, p. 1233, ... 36 Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União ...20, n. 4, 1999, p. 621-713: The “Supiot Report” From A Non-European ... -
Exploração da infraestrutura aeroportuária
... XII, alínea “c”, da Constituição Federal. . A opção constitucional gera dúvidas ... São Paulo: Malheiros, 2003, pp. 87/88). . 173 “Consiste numa atribuição ... 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, pp. 713/714). Neste mesmo sentido: GROTTI, Dinorá ...9.427, de 16-7-97, art. 118, parágrafo único). . 130 . . ...
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Decisão monocrática Nº 226649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
...81-82, e-doc. 7). 5. Contra essa decisão o Ministério ... com o disposto na Constituição Federal/88 e/ou na Lei Complementar Estadual nº 646/90” ... OS LIMITES DA INSURGÊNCIA – SÚMULA 713, DO C. SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PENA ...
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Da Justiça do Trabalho
... já incluídas no texto da Constituição Federal) . Capítulo I . INTRODUÇÃO . Art. 643 ... (Redação dada pela L. n. 7.494, de 17.6.86, DOU 19.6.86) . 8 TST: Súm. .... — v. CF/88, art. 116, p. 36 . PARÁGRAFO ÚNICO . Haverá ...CF, art. 93, XV, p. 30) . Art. 713 Nas localidades em que existir mais de uma ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... isonomia aplicado ao direito das sucessões; 6.7 O direito sucessório nas uniões homoafetivas: ..., promovida pelo Conselho da Justiça Federal, em dezembro de 2004, para pontuar: . “Art. ...-la a mera convivência, ainda que prolongada 88 . . No entanto, tratando-se de concubinato puro ... vidual (RT, 642:117, 707:93, 710:178, 713:219, 599:261, 470:55; RJTJSP, 55:139; RJTJ, ...
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Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... 5.378/2005 e dispôs, no âmbito federal", sobre a política de governança da Administraç\xC3"... juntas. . No Brasil, Oliveira (2017, p. 7) pontua que as ações de governo eletrônico nos ... da governança pública digital 713 . segunda incide sobre o modo como as ...88... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 do TST (Transitórias)
... antes da vigência da Constituição Federal de 1988, com o pagamento da multa sobre os ...Incorporação anterior à CF/88. Natureza salarial. A parcela participação nos ...Reajuste. CVRD (VALIA). A Resolução n. 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício "abono ...713, de 12.4.1993. (2008). 61 - Auxílio ...
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O Sistema Nacional de Unidades de Conservação
... das unidades de conservação no âmbito federal. . A criação do Instituto Chico Mendes de ...Anais, v. 1. p. 713 a 723. p. 718. . 171 A exemplo de : PÁDUA, ... e Pesquisas : informações geográficas nº 7. Rio de Janeiro: IBGE, 2010. . 210 AZEVEDO, ...p. 113-143. p. 132. . 222 CF/88, art. 3º, II. . 223 LOPES, José Reinaldo de ...
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Direito Processual Penal
..., até então unitário, passou a ser federal, caracterizado pela autonomia e pela ...ídica, já que em perfeita harmonia com a CF/88, não era contemplado em lei. Nessa esteira, com ...171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando ... reflete o entendimento sufragado na Súmula 713 do STF: “O efeito devolutivo da apelação ...
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A Descodificação do Direito Civil Microssistemas e outros Modismos
...Lamego, Metodologia da Ciência do Direito, 7.ed., Lisboa, Calouste Gulbenkian, 2014, p. 674 ...701-713", especialmente p. 709). 6 – Para CANARIS, \xE2\x80"... integrarem um Código separado [o Código Federal Suíço das Obrigações] (O. GOMES, ...ássica e tão repetida sentença de KIRCHMANN 88 seria verdadeira: “Três palavras ...
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Decisão monocrática Nº 193978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
...Incide, na hipótese, o Enunciado 713, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo ... de ofensa ao Artigo 5°, inciso LV, da CRFB/88, especialmente no tocante ao contraditório e ao ...
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Decisão monocrática Nº 230229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... requerimento de medida liminar, impetrado, em 7.7.2023, por Flávio Burgos Balbino e Natan Cesar ... com o disposto na Constituição Federal/88 e/ou na Lei Complementar Estadual nº 646/90” ... OS LIMITES DA INSURGÊNCIA – SÚMULA 713, DO C. SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PENA ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . DOU 5.10.1988 . Vide art. 5º, ... DOU 17.1.1973 e republicado em 27.7.2006 . Vide art. 130; e art. 131 . Art. 130. ...7º, VI, da CF/88. OJ 356 SDI-1 TST - PROGRAMA DE INCENTIVO À ... DOU 9.8.1943 . Vide art. 713; art. 714, caput e alíneas a a e ; art. ...
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Introdução ao processo civil
.... 7. Ação de divisão . É aquela em que alguém ...ência de procedimento é dada pela Lei Federal 6.015/73 e demais instrumentos regradores. . ... RADEGAZ NASSER JÚNIOR . 88 . . em que os limites demarcandos serão ... . Art. 713 . Na petição inicial, declarará a parte o ...
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Direito Tributário
.../Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ...Em sintonia com a CRFB/88", assinale a opção que indica o ente da federaç\xC3"...% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. . Tal enunciado normativo viola o princípio ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 713 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 713 ...
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O meio ambiente do trabalho e a constituição
...Ela foi seguida pela Lei n. 7.347/85 , que cuida da Ação Civil Pública ntal. 685 Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 conferiu estatuto constitucional à ... exploração da mão de obra infantil 712 713 ou o trabalho em condição análoga à ...5º, caput da CF/88) —, não só em função do seu eventual papel ...
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Decisão monocrática Nº 219806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... 7. Em 20.6.2007, o paciente e o corréu foram ... com o disposto na Constituição Federal/88 e/ou na Lei Complementar Estadual nº 646/90” ... OS LIMITES DA INSURGÊNCIA – SÚMULA 713, DO C. SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PENA ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
...10 da Lei n.11.419/2006 7 . . Se já houver sido ajuizada ação anterior, ...Baseado nos arts. 133 da Constituição Federal de 1988 e 1º, inc. I, da Lei n. 8.906/1994 ...Mesmo após a promulgação da CF/88, permanece válido o entendimento consubstanciado ...713 a 715, 783 a 788, 837 e 838 da CLT) e destina-se ...
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Decisão da Presidência nº 479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
...Às fls. 135-7, ao resolver as preliminares suscitadas pela DPU, ... passou a interpretar o artigo 102, I, f, da CF/88, no sentido de admitir a competência da Corte ... discutir a propriedade de, aproximadamente, 713...