lei n 11445 2007
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Decisão da Presidência nº 957440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
... 29, I / C/C O ART. 30, I E V, DALEI N. 11.455/2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DO ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.1. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.2. Em demanda indenizatória por danos danos morais oriundos da cobrança indevida de valores...
... 2007 e do art. 17 do Decreto n. 7.217/2010, referentes à ... inexistência de ... -
Decisão Monocrática nº 5004588-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Marzo de 2017
... Eros Grau, julgado em 4.9.2007) ... cedio que a implementao de polticas pblicas no se encontra no mbito ...
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A integração do rio São Francisco, saneamento, resíduos sólidos e água: algumas linhas de análise sobre o direito às cidades sustentáveis / The integration project of San Francisco River, sanitation, solid waste and water: some lines about the right...
A obra de transposição ou integração de bacias previa uma série de contrapartidas nas cidades no que se refere, por exemplo, ao tratamento de resíduos sólidos e ao saneamento básico, isso, inclusive, existente no Programa de Revitalização do São Francisco (PRSF). Além disso, pergunta-se: as cidades que serão atendidas pelas águas da transposição, diante de crises hídricas estão preparadas, por...
... 4 lei n. 11.445 de 2007 ... 5 http://g1.globo.com/economia/noticia/saneamento ... -
Acórdão Nº 0302461-10.2018.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA POR PESSOA JURÍDICA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. SISTEMAS DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. HIDRÔMETRO ÚNICO....
... por 'economias'encontra claro respaldo na Lei Federal n 11.445/2007, na Lei Municipal n 1600/2013, no Regulamento da Prestao dos Servios de ... -
Os aspectos econômicos da tarifa mínima de água a partir da lei 13.312/2016 / The economic aspects of the minimum water tariff from the law 13.312/2016
... º 82.587/1978 foram revogados e substituídos pela Lei n.º 11.445/2007, elaborada a fim de estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento ...
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Acórdão Nº 5014898-35.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO CONTRA A CASAN. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). COBRANÇA DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTO PELO SISTEMA DE ECONOMIAS MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 414/STJ. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. USO DE ÁGU
... Do mérito A Lei Federal n. 11.445, de 05/01/2007, que "estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o ... -
Decisão Monocrática Nº 0900399-76.2015.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 03-06-2020
... 45, §§ 1º e 2º, da Lei 11.445/2007 (Lei que disciplina a Política Nacional e Estadual de Saneamento Básico) ...
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Decisão monocrática Nº 1378060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... 8.987/1995, e artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.445/2007” (pág. 1 do documento eletrônico 75) ... No RE, fundado no art ...
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Decisão monocrática Nº 1410667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... 42 da Lei n. 8.987/1995, com redação dada pela Lei n. 11.445/2007. Quanto à matéria de fundo, aduz terem sido violados os arts. 37, caput ...
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Da necessidade de aprimorar o marco regulatório acerca do saneamento básico
... Ora, na Lei n. 11.445 de 2007, nos seus primeiros artigos, é possível localizar os princípios que ...
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Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...
... 11.445/2007" (BRASIL, 2007). O Plano Diretor do Munícipio de Foz do Iguaçu tem previs\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1427610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... 11.445/2007, ART. 2., AO ESTABELECER PRINCÍPIOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0190741-62.2018.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. No acórdão embargado foram apreciadas todas as questões devolvidas ao Tribunal para conhecimento. 2. Ausência de
... 7.217/2019, que regulamentou ... a Lei nº 11.445/2007 ... 6. O enquadramento na tabela progressiva deverá ocorrer logo ... -
O alcance e os limites da competência da união para legislar sobre saneamento
... INTRODUÇÃO ... Em 5 de janeiro de 2007, a União Federal publicou a Lei n. 11.445, estabelecendo diretrizes ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE DACOBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.APONTADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 6°, IV E VI, 39, I, V E X E 51, IV EX, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ÚNICOHIDRÔME
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Acórdão nº AgRg no Ag 1418920 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. REEXAME DE PROVAS. VERBETE N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1418920/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011)
... 3° da Lei Estadual n. 2.661⁄1996 e à Lei n. 11.445⁄2007 ... É o relatório ... Não merece prosperar o inconformismo ... -
As funções do regulador de saneamento básico no Brasil
O presente artigo visa analisar as atribuições do regulador no setor de saneamento básico brasileiro, partindo-se das bases da política nacional de saneamento, para a exposição de suas cinco atividades fundamentais (planejamento, organização, regulação, fiscalização e execução). Com base nesse cenário, delimita-se o papel do regulador no setor, destacando suas atribuições gerais e em que medida,...
... 11.445, de 05 de janeiro de 2007, dispondo sobre as referidas diretrizes nacionais, que atingem, portanto, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 268840 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... TARIFA PROGRESSIVA. ART. 30, I, DA LEI N. 11.445⁄2007. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DE FATOS E ...
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Os desafios do saneamento básico no Brasil: a necessidade de um olhar mais atento ao espírito federativo
... De fato, mesmo a Lei Federal n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007", ao definir a abrangência do saneamento básico no Brasil em seu artigo 3\xC2" ...
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A titularidade dos serviços de saneamento básico na lei de atualização do marco legal do saneamento básico
... de competência na Constituição Federal e da edição da Lei 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico), a discussão sobre a titularidade dos ...
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Acórdão Nº 5002132-02.2022.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... 14.026/2020, ao incluir o § 5º no art. 29, da Lei n. 11.445/2007, previu regra que, ao menos de forma superveniente, corroboraria a ...
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Das leis regionalizantes do saneamento em nível estadual: a estruturação da governança entre estados e municípios
... básico definidas pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ... 5 Constituição Federal. Art. 25. Os Estados organizam-se e ...
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Decisão monocrática Nº 37746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... 3º, II, e 24 da Lei Federal 11.445/2007 e o art. 241 da Constituição Federal, como compulsoriamente, nos termos ...
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Decisão da Presidência nº 957440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2016
... 29, I / C/C O ART. 30, I E V, DALEI N. 11.455/2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DO ...