lei n º 48 2007 29 agosto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012062-52.2016.8.19.0052 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0012062-52.2016.8.19.0052 Apelante: LEONY DE SOUZA BOTELHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Leony de Souza Botelho, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 85/86, que condenou o réu a pena de advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06. Sustenta, em síntese,
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Processo nº 0401850-94.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Octubre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA VOTO Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Estado a cessar os descontos relativos ao Fundo de Saúde da folha de pagamento do autor, bem como a restituir todos os valores descontados indevidamente,...
... : PAULO ASSED ESTEFAN ... : 29/08/2016 13:30 ... -
Processo nº 0384054-90.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Octubre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA VOTO Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Estado a cessar os descontos relativos ao Fundo de Saúde da folha de pagamento do autor, bem como a restituir todos os valores descontados indevidamente,...
... : PAULO ASSED ESTEFAN ... : 29/08/2016 13:30 ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... realizada para (Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6º): ... 29); ... “Art. 48 ... , de 6 de abril de 2009 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 2º, § 5º) ...
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Direito internacional público
... Gabarito "C" ... OAB/MG AGOSTO 2008 ... 4. São princípios das relações ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2007.3 ... 5. Em razão de sua natureza ... OAB/RJ - 32.º EXAME - CESPE/2007 ... 29". A partir da criação da Organização das Naç\xC3" ... Gabarito "A" ... OAB/MG DEZEMBRO 2008 ... 48. Em 10 de dezembro de 1982, em Montego Bay ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... Book.DireitoConstTributario.indb 48 ... Book.DireitoConstTributario.indb 48 ... 29 ... 221 ABRAHAM, Marcus. Curso de direito ... Ricardo Lewandowski. Brasília, 1º de agosto de 2011c ... 231 “§ 3 Promulgada a ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... Min. Gilmar ... Mendes, Dje de 29.4.2011” (ARE 705.316 AgR, de minha relatoria, ... o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e na Lei nº ... 9.472, de 16 de julho ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 177 ... RE 1070522 / PE ... Sob a óptica ... (Decreto nº 6.177/2007). A intervenção estatal revela-se, ... ademais, ... -
Processo nº 0195374-53.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Nº Processo: 0195374-53.2017.8.19.0001 Recorrente: Mônica Andréia Correa Pereira Queiroz Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Recurso Inominado. Policial Militar. Fundo de Saúde. Assistência Médica e Hospitalar. Adesão Facultativa. Recurso Conhecido e Provido Parcialmente. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Mônica Andréia Correa Pereira Queiroz Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro...
... DAS CHAGAS:28836 Assinado em 15/05/2018 13:20:48 ... -
Sanção Penal
... de 16.10.1973, TACrimSP, 6ª Câm., HC. n. 48.958, de Marília, rel. Juiz Cunha Camargo) ... Des. Oliveira Ribeiro) ... Anteriormente a 29.06.2016, data da edição da Súmula Vinculante ... 11.464, de 28 de março de 2007, porém submetida a outros vetores quantitativos ... A Lei n. 11.343, de 23 de agosto" de 2006, que redefiniu e remodelou os figurinos t\xC3" ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... -spacing:22.600000px;}.ls21{letter-spacing:29 ... ;}.fs2{font-size:41.600000px;}.fs6{font-size:48 ... Blackwell Pub, 2007. [10 [10] [10] O PIDESC ... ratificado por memorial assinado em 23 de agosto de 2018. Esse é o relato do essencial. A ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... filosófico, jurídico e ético da sociedade 29 ... De fato, a Quadragesimo anno, de Pio ... 48 ... Verifica-se, pois, dúplice dimensão ... A Emenda Constitucional n. 56, de 2007, pela terceira vez, prorroga a vigência da ... 1493-8, de agosto de 1996, e veementemente defendido pelo Conselho ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , Viktor Mayer-Schönberger e David Lazer, em 2007, coordenaram estudos voltados à transição ... 29 A norma é fruto dos estudos empreendidos pela ... em sua conexão com o passado e o presente” 48 e a indicar preocupação com a problemática ... publicou sua Resolução nº 880, em 03 de agosto de 2018, implementando o Processo Administrativo ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 14 da Resolução CNSP 168/2007: ... “Art. 14. A cedente pode efetuar a ... 9.482, de 13 de agosto de 1997. Na composição original do IRB, os ... 40, de 29 de maio de 2003, retirou todos os incisos e ... as matérias de competência da União (artigo 48 da Constituição), como direito civil e direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de ... de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga ... estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Seção VIII Do Conselho de Governo Art ... Art. 48. Integram a estrutura básica do Ministério da ...
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Direitos da Personalidade
... KANT, Op. Cit., 2002. p. 48" ... 12 Segundo Kant, a liberdade é um dos tr\xC3" ... Direitos do Homem e do Cidadão , de 26 de agosto de 1789, determinava que “Os representantes do ... citados: RMS 15.634-SP, Sexta Turma, DJ 5/2/2007; e REsp 443.927-SP, Quinta Turma, DJ 4/8/2003 ... 121), 29 o ... 27 LÔBO, Paulo. Op cit,. p. 136 ...
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Terceirização
... tipicamente contratantes, o percentual foi de 29,3%; 85,9% dos vínculos nas atividades ... No dia 30 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal, julgando a ... Porto Alegre: Dom Quixote, 2011, p.48-49 ... por aplicar uma nova hermenêutica aos ... 1. A Lei n. 11.442/2007" é constitucional, uma vez que a Constituição n\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 38 ... 5 Ibid., p. 39 ... 6 Art. 48 da Magna Charta “Ninguém poderá ser detido, ... Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, inspirada nos pensamentos iluministas ... fundamentais de direitos constitucionais 29 , visto que, o termo direitos humanos se refere ... Buenos Aires: Astrea, 2007. p.324 ... 56 REALE, Miguel. Direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025192-73.2018.8.19.0203 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025192-73.2018.8.19.0203 Apelante: RODINEY EDSON BELTRAMO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade....
... Relator : ALINE ABREU PESSANHA ... Sessão : 29/04/2022 10:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ério de Minas e Energia, até 1º de agosto de cada ano, as previsões de seus mercados ou ... 2007, excepcionalmente, nos leilões para ... 29 ... § 2º O agente de ... Art. 48. Os consumidores ou conjunto de consumidores ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Penal [17x24].indd 372 08/02/2018 14:46:29 ... Arts. 32 a 76 ... Tratado ... A Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, revogou o art. 2º, § 2º, da lei dos crimes ... 34 do CP e 672 do CPP.” (RHC 48.718-SP, 2ª T, rel. Eloy da Rocha, 26/03/1971, v ... a) “A” comete um crime no dia 20 agosto de 2008, e outro no dia 22 do mesmo mês: não é ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 3. ed. São Paulo: Paulus, 2007, p. 96. (7) REALE, Giovanni; ANTISERI, Dario ... á a dominação carismática das outras duas (29) ... A burocracia é, ao mesmo tempo, ... 7, n. 1-2, p. 105-110, out./1995. (48) FOUCAULT, Michel. Microfísica do poder ... 25 ... Em agosto de 2009, na cidade de Salvador, uma professora de ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... Defesa Econômica (CADE) no ano de 2007 (CARVALHO, Vinícius ... Marques de; RAGAZZO, ... previstos na Lei nº12.846, de 1º de agosto de 2013, e dos ilícitos ... administrativos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 118 ... MS 36173 / DF ... apropriado ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 118 ... MS 36173 / DF ... que trata a Lei de ...