lei n º 566 93
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... @@@@SEÇÃO II. Da competência funcional ... Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da ... Da execução em geral ... @@@CAPÍTULO I. Das partes ... Art. 566. Podem promover a execução forçada: ... I - o credor a quem a lei ...
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Decisão monocrática Nº 4896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... 138, XII, da Lei Complementar 93/1993 do Estado de Rondônia — Lei Orgânica do Ministério Público do ... formadas por associados pertencentes a categorias diversas (ADPF nº 566-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 9/9/19 e ADI nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 566-60.2014.5.20.0006)
... Alegação(ões): ... - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... - violação do(s) art(s). Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; artigo 535, inciso ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... São Paulo: Saraiva, 2013, p. 92-93. 431 VILLELA, João Baptista. Liberdade e família. O direito de ... 1.566 do Código de 2002 499 , os deveres conjugais recíprocos que pautam a ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Com este mesmo ponto de partida, o ponto. 12. do Ac. do TC 566/2018 vai porém mais longe: «o termo “ órgão ”, do ponto de vista ... 12º do CP 93 ... Por isso, parte da jurisprudência vem entendendo, corretamente, ...
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Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas e Contratos Internacionais de Transporte Marítimo, uma Coexistência Necessária
... 556, de 25 de junho de 1850, arts. 566 e seguintes. O art. 566 dispõe: “ O contrato de fretamento de qualquer ... • Afretamento por tempo: NYPE 93 e NYPE 2015, BALTIME 2001 (carga geral solta); SHELLTIME (granéis ...
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Acórdão Nº 0007982-86.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... 40 da Lei 6.830/80 e Temas 566/571 do STJ, iniciou em 17.12.2013 (evento 13) ... 3. Assim, em ... então executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 93), onde alegou, dentre outros aspectos, que o valor então bloqueado via ...
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Dinâmica da prova
... 461. Direito civil , v. 1, p. 566-567. 462. Lições de direito internacional privado , p. 17-18. 463 ... 179. 488. Tratado de las pruebas judiciales , p. 93. 489. Derecho procesal civil , p. 87 ... FABIANA DEL PADRE TOMÉ ...
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Decisão monocrática Nº 1421166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... 5º, inciso XXXVIII; alíneas “a” e “b”; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Demonstrou-se a repercussão geral ... 566, todos do Código de Processo Penal, razão pela qual eventual ofensa à ...
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Autonomia: o resgate do sujeito de direito por trás do paciente
... Trad. Flávio Paulo Meurer. 2. ed. Petrópolis: Vozes, 1998, p. 566 ... Relação jurídica médico-paciente ... tecnológicos da ... 93 A capacidade negocial ( rechtsgeschäftlicheHandlungs-fähigkeit ) é ...
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Pensão por morte
... 566 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Nós defendemos e hoje já está ... 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8620/93, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do ...
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Em Tempo
... Administrativ ... pela remess ... Pública, com ... Prot. Ref. 93 ... 0013641-44.2 ... Umuarama/P ... Procedimento ... 2ª feira | ... BIHANE CARLA MELLO DE ANDRADE 143192113PR 566 05400060D002 14 20/01/2021 2020 ... CHOPINZINHO, 5 de Fevereiro de 2021 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... Amparo Legal: Art. 37 da Lei Federal n. 4.320/64 e Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações ... Data da Assinatura: 02/08/2023 ... Assinam: ... Conforme D.O 11.214, pág. 99, fls. 566 do processo em ... Publique-se ... Campo Grande - MS, 27 de Julho de ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... 346, II, do Código Civil ... @93. A hipoteca e a prescrição ... Segundo a autorizada lição de Pontes de ... E. nº 94.460, ac. de 15.6.82, Rel. Min. Firmino Paz, in "R.T." 566/238) ... Também atribuindo a qualidade de condição da ação de ...
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Platônicas manifestações de boas intenções'? Sobre as disposições constitucionais programáticas em Vezio Crisafulli
O presente artigo procura compreender historicamente o sentido do conceito de normas programáticas no pensamento de um dos seus principais construtores, Vezio Crisafulli. Contextualizando as ideias de Crisafulli nos embates teóricos do pós-guerra, que, na Itália, trouxe uma nova Constituição - e de um novo tipo de constituição: "longa", "rígida" e fortemente "projetual", pretende-se demonstrar...
... L’ostruzionismo di maggioranza. p. 566) ... 68 CRISAFULLI, Vezio. Sull’efficacia normativa delle ... ção’ retoma exatamente o tema da “crise” das instituições 93 ... Crisafulli tinha bastante clareza das omissões da classe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004554020134058404), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000455-40.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HAROLDO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER QUEIROZ ADVOGADO: Osmar Fernandes De Queiroz APELANTE: SÁVIO DE SOUZA ADVOGADO: Wagner Rosado Da Escossia APELANTE: JAILSON DANTAS QUEIROZ ADVOGADO: Mario Sergio Pereira Pegado Do Nascimento APELANTE: GILSON FERNANDES DE...
... 90 da Lei n. 8.666/93. Enquanto a HAROLDO RIBEIRO TEIXEIRA foi aplicada pena privativa de ... O art. 566 do Estatuto Adjetivo estabelece que não se deve declarar nulidade de ato ... -
Decisão monocrática Nº 1311698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 564, IV, 566 e 572, II, todos do Código de Processo Penal) ... 3 A simples ... SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso ...
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Decisão monocrática Nº 1484823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... -se violação do(s) art.(s) 37, inciso II; 61, §1º, alínea "a"; e 93, inciso IX, da Constituição Federal ... Decido ... Analisados ... 566) ... Desse modo, como bem concluiu a decisão recorrida, quando os ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... Probatório, encaminhando o Relatório Final nº 566/18 de avaliação dos ... servidores Anderson Cleiton de Souza e Chiscely ... trabalhistas, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº ... 15.608/2007, Decreto 8.622 de 31 de julho de 2013, ...
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Designação, BOLETIM 188/2021 O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições e tendo em vista
... 67 da Lei Federal n 8.666/93 e considerando o que consta no PROA n 19/0801-0001961-9, DISPENSA a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.206 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2023
... 7896760901700 AZEITE DE OLIVA FAISAO - 500ML 13,93 A ... 7896760901342 AZEITE DE OLIVA FAISAO TRADICIONAL - ... 5601252106288 ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... 101 – Receitas Desvinculadas pela EC 93/2016, do grupo de Outras Despesas Correntes Serviços, para o grupo de ... 566/2017-GRE ... Considerando a Certidão de Tempo de Contribuição nº ...
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Acórdão Nº 1422230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 93, ... IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA ... prescrição (HC n. 566/RO, relator Ministro Marcelo ... Ribeiro; HC n. 325/SP, relator Ministro ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... e alíneas b , c , d e e , e §§ 1º e 2º; 554 a 562; 564 a 566; 570 caput , 601 a 603; 605 a 629; 630 caput e §§ 1º; 2º; 3º; 4º; ... 479 e 480 da CLT ... Art. 93. O disposto no art. 28, § 2º, desta Lei somente produzirá efeitos ...
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Decisão monocrática Nº 38421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2023
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ... Em razão desse julgamento, ratificou-se a orientação adotada ... crachá, f. 18, contrato f. 32/52, f. 264, 553/566), além da prova oral (f. 620/631) ... Mantém-se a sentença que ...