lei n º 566 93
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 566-23.2016.5.09.0127) 18-12-2018
... A Súmula 331 do TST não é conflitante com o art. 71, da Lei nº 8.666/93, estando em harmonia com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADC 16/2007) ... A administração pública, direta e ...
-
Sistema financeiro nacional
... a capitalização de juros mensal, tais como as apontadas pela Súmula 93 do STJ, a saber: O DL n. 167/67 (Cédula de Crédito Rural); DL n. 413/69 ... e de arrendamento mercantil." A propósito, o STJ publicou a Súmula 566, que ganhou a seguinte redação: ... » Súmula 566/STJ: Nos contratos ...
-
Decisão monocrática Nº 1470866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2024
... 5º, inciso LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal (eDOC 10, p. 1-29) ... O ora ... acórdãos (e-STJ, fls. 537/542 e 566/571) que deixaram de enfrentar as teses defensivas já apresentadas, e que ...
-
A prática de contestação no processo civil
O artigo tem como objetivo geral abordar aspectos práticos da contestação no processo civil, mediante análise sistemática do CPC e da técnica processual, a partir do marco teórico de compreensão do processo constitucional como metodologia de garantia de Direito Fundamentais. Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem...
... 4ª Edição. Belo Horizonte: Editora Del Rey. 2018, p. 93-103; FIUZA, César Augusto de Castro; RIBEIRO, Regina. A prescrição em ... -
Ministério Público do Estado do Paraná
... ANV9197 887795650 153197040 63,8 186,93 MOISES PINTO CORREA 59816848953 ... AUN0710 233386092 153197040 233,62 ... ATF5736 257073272 153229171 436,65 425,30 581,49 566,65 542,92 526,61 FOCO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ... 08809411000134 ...
-
Decisão monocrática Nº 233495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... de 5 anos, 8 meses, e 1 dia de reclusão, no regime inicial fechado, e 566 dias-multa” (eDOC 8) ... Busca-se a concessão da ordem para que ... 93, IX, da CF) ao escolher a fração de 1/6 da causa de diminuição de pena ...
-
Decisão monocrática Nº 6625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-12-2020
... República, encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem n° 93, de 18 de março de 2020 ... Em face da proximidade da perda de ... na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Paulo Teixeira (DPL 566/2020),3 todos ainda pendentes de apreciação ... Ora, a Lei n° ...
-
Decisão da Presidência nº 1104731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
... ão per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... Precedentes. 3 ... Atua de ... OFENSA AOS ARTS. 41, 155, 157, 240, 395, 399, § 2º, 563, 564, III, 566, 573, § 1º, E 617, TODOS DO CPP, E 281, 282, 283, 489 E 493, TODOS DO ...
-
Decisões Monocráticas nº 1104731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
... ão per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... Precedentes. 3 ... Atua de ... OFENSA AOS ARTS. 41, 155, 157, 240, 395, 399, § 2º, 563, 564, III, 566, 573, § 1º, E 617, TODOS DO CPP, E 281, 282, 283, 489 E 493, TODOS DO ...
-
Atos administrativos, ATOS ADMINISTRATIVOS - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO
... Informação 566/2023- GAB/DTERS (fls. 833/836), torna pública a retificação PARCIAL do ... Nos termos do art. 109, inciso I, alínea ?b?, da Lei nº 8.666/93 e do Subitem 16.1 do Edital, ficam as licitantes cientificadas do ...
-
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 234. BECKER, Alfredo Augusto. Op ... cit., p. 566 ... Restituição do indébito tributário.indd 179 21/09/2015 ... Compêndio de legislação tributária ... cit., p. 93 ... 246. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário : fundamentos ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. ns. 93, 129, 239 e 331; OJ-SDI-1 ns. 185, 191, 225, 261 e 411; SDI-1 Trans. n. 30 ... n. 68.465, 2.4.71, DOU 5.4.71, LTr 35/319 ... Art. 566 Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho
... 93 Seção XV — Das outras medidas especiais de proteção (200) ... n. 68.465, 2.4.71, DOU 5.4.71, LTr 35/319 ... Art. 566 Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das ...
-
Do Contrato Individual de Trabalho
... 90; art. 91, caput e 1º a 4º; art. 92; e art. 93, caput e parágrafo único ... Art. 88. A invenção e o modelo de ... e alíneas b , c , d , e e , e §§ 1º e 2º; 554 a 562; 564 a 566 ...
-
Decisões Monocráticas nº 1141890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... instalações portuárias, não havendo previsão tampouco na Lei 8.630/93, que traz o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das ... 566 prescreveu que ao Secretário da Receita Federal caberia estabelecer a ...
-
Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho
... Admitidos Desligados Saldos Estoque ... 39 298 93 637 ... Assim, com base nesse cenário primoroso de ascensão econômica ... chega a 566 (quinhentos e sessenta e seis) alunos ... Ultrapassando assim, a estimativa ...
-
Decisão monocrática Nº 1473452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2024
... 93, IX, da Constituição da República de 1988 e art. 413 do CPP, não ... 40; art. 76, III; art. 240, §1º, D e F; 566; todos do Decreto Lei número 3.689/41, todos do Código de Processo Penal ...
-
Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 93) ... 676 Sérgio Campinho. Curso de direito comercial: Falência e ...
-
Os Bens
... Tradução Valério Rohden. São Paulo: Mar tins Fontes, 2002, p. 93 ... 3 BEVILÁQUA, Clóvis. Código civil dos Estados Unidos do Brasil ...
-
Ministério do Trabalho
... 10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93 ... Parágrafo único. Não gera vínculo de emprego com os Órgãos da ... 566, da CLT ... Art. 3º As empresas e empregadores deverão comunicar à ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.054645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AVARIAS NO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - EXTENSÃO DOS DANOS - DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO - OBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS COBRADOS DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE -...
... Preparo regular (fls. 565/566 doc. nico TJMG). Ainda que devidamente intimadas (fl. 764 doc. nico ... 93, IX, da CR: "Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal ... -
Premissas fundamentais
... Revista de Processo ... v. 158, São Paulo: Ed. RT, 2008, p. 93-106, edição eletrônica. SILVA, Paula Costa e. A constitucionalidade da ... 566" a 747, Rio de Janeiro: Forense, 2000.; LIMA, Alcides de Mendonça. Coment\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 46037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Ainda, está em trâmite o Projeto de Decreto Legislativo nº 566/20 que visa prorrogar, por mais 06 meses, a vigência do estado de ... República, encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem n° 93", de 18 de março de 2020 ... Na espécie, embora a vigência da Lei n\xC2" ...
-
Padrão atual de acumulação de capital, mundo do trabalho e reestruturação da previdência social no Brasil
O artigo procura demonstrar que a reestruturação restritiva de direitos no âmbito da previdência social brasileira guarda profundas conexões com as transformações do mundo do trabalho e com o padrão de acumulação de capital predominantemente financeiro. O objetivo é discutir as mediações que operam entre mundialização financeira, reestruturação do mundo do trabalho e contrarreformas da previdência
... total de 100 milhões de brasileiros que faziam parte da PEA em 2011, 93,4 milhões estavam ocupados e 6,7 milhões encontravam-se desocupados. A ... 9 934 ... 8 862 ... 2 691 ... 1 566 ... 994 ... 211 70 ... 6 771 ... -
Enunciados
... ção de Demandas Repetitivas; redação revista no III FPPC-Rio) 93. (art. 982, I) Admitido o incidente de resolução de demandas ... (Grupo: Recursos (menos os repetitivos) e reclamação) ... 566. (art. 1.033; art. 1.032, parágrafo único) Na hipótese de conversão ...