lei nº 9263 12 janeiro 1996
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Acordao N° 1423294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Omissão. Existência parcial. Prequestionamento. Multa. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1. 022 e incisos, do código de processo civil. A insatisfação
... 30407277 – págs. 11/12): ... Que o(a) médico(a) Virginia Gila de Amorim ... 12 de janeiro de 1996, que, em seu artigo 3°, dispõe que as ... -
Acórdãos nº 1010448-26.2016.8.26.0011 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... -spacing:11.723520px;}.ls1b{letter-spacing:12 ... ção (Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996), limitação ou aumento da prole ...
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Acordao N° 1407201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Implantação do dispositivo contraceptivo essure. Danos sofridos. Nexo de causalidade. Não demonstrado. Responsabilidade do estado. Inexistente. Sentença mantida. 1. "o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir...
... mínimo de cada paciente por um período de 12 (doze) meses, ... além de descrição das ... dos ditames da Lei n. 9.263/1996, que regula a norma constitucional e dispõe ... de 12 de janeiro de 1996, que, em seu artigo 3°, dispõe que as ... -
Acórdãos nº 1130755-33.2016.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... -spacing:11.723520px;}.ls13{letter-spacing:12 ... ção (Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996), limitação ou aumento da prole ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... 12/02/1982, CPF nº 721.807.901-63, residente na ... eleições de 2022 até o dia 9 de janeiro de 2023 ... De acordo com a peça acusatória, ... MAURÍCIO CORRÊA, ... Julgamento: 30/04/1996, Publicação: 07/06/1996) ... Nesse sentido: HC ... o código F302-8F79-D2F2-08B2 e senha 7FE5-9263-028F-4D48 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... das eleições de 2022 até o dia 9 de janeiro de 2023 ... De acordo com a peça acusatória, ... No dia 12 de dezembro de 2022, ocorreram manifestações ... MAURÍCIO CORRÊA, ... Julgamento: 30/04/1996, Publicação: 07/06/1996) ... Nesse sentido: HC ... 55CF-4E9E-0714-DFB4 e senha 19D4-B430-455B-9263 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... -
Acordao N° 1405815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Preliminares. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial médica. Desnecessidade. Juntada de documento. Após o saneamento. Possibilidade. Parágrafo único, art. 435, cpc. Responsabilidade civil do estado. Mutirão. Distrito federal. Inserção do dispositivo essure®. Método contraceptivo definitivo. Dever de informação. Riscos. Inobservância....
... 30407277 – págs. 11/12): ... Que o(a) médico(a) Virginia Gila de Amorim ... 12 de janeiro de 1996, que, em seu artigo 3°, dispõe que as ... -
Aproximações de acadêmicas do campo da saúde coletiva ao feminismo e às temáticas da saúde sexual e da saúde reprodutiva
Os estudos e discursos das feministas acadêmicas da área da saúde coletiva contribuíram e vêm contribuindo para a elaboração, planejamento, implementação, execução e avaliação de políticas públicas para as mulheres, especialmente no campo da saúde da mulher, em um contexto de cidadania sexual e reprodutiva. Logo, agregar novas pessoas ao pensamento feminista é estratégico para a promoção da saúde
... Saúde - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Ética, Saúde e Desigualdade Social - ... Em entrevistas concedidas a Joana Maria Pedro 12 , Rose Marie Muraro e Maria Luíza Heilborn ... 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que também estabeleceu critérios para a ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de recluso, a ser cumprida inicialmente em ... -se voluntariamente no perodo de janeiro a junho de 2016, no Estado do Mato Grosso do Sul, ... CHY-1755 Avar-SP, IMP/GMD20, cor branca, ano 1996, de propriedade de CWR INDUSTRIA E COMERCIO DE ... -se que OLDEMAR recebeu ligaes do nmero 67 9263 3314 e que este nmero foi habilitado o dia ...
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Decisões Monocráticas nº 172720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... ART. 15 DA LEI N° 9.263/1996 ... TEMAS 182 E 339 ... FIXAÇÃO DE TESE PELO ... Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel ... Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; ... do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em sede de revisão criminal, constata-se que ...
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Decisão da Presidência nº 172720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... ART. 15 DA LEI N° 9.263/1996 ... TEMAS 182 E 339 ... FIXAÇÃO DE TESE PELO ... Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel ... Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; ... do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em sede de revisão criminal, constata-se que ...
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RESOLUÇÃO CIR-RIO MADEIRA/AM Nº 002/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 (132208)
... CONSIDERANDO, a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § ... 7º do ...
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RESOLUÇÃO CIB/AM Nº 301/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. (77907)
... 12.2021; ... CONSIDERANDO que o procedimento de ... , conforme a LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996; ... CONSIDERANDO a Portaria GM/MS N° ...
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Acordao N° 1370407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito constitucional e administrativo. Processual civil. Indeferimento de prova pericial. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Reparação por danos morais e materiais. Dispositivo contraceptivo essure. Hospital público. Cancelamento do registro na anvisa. Informações acerca dos riscos. Acompanhamento pós implante. Omissão não configurada. Nexo de causalidade afastado. 1. A existência...
... período de 12 meses. Entretanto, a empresa não cumpriu com a ... 9.263/1996, que “Regula o § 7º do art. 226 da ... 12 de janeiro de 1996, que, em seu artigo 3°, dispõe que as ... -
Secretaria de Estado de Saúde - Chefia de Gabinete
... DE JANEIRO ... A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de ... de novembro de 2022 e altera os artigos 3º e 12 da Resolução CGE nº 124 de ... 04 de fevereiro ... - a Lei n° 9.263 de 12 de janeiro de 1996", que regula o §7º do ... art.226 da Constituiç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 12 da Lei 9868/99 ... A Advocacia-Geral da ... regulamentada pela Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que reconhece o planejamento familiar ...
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Acordao N° 1372305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Implantação do dispositivo contraceptivo essure. Danos sofridos. Necessidade de demonstração de conduta, dano e nexo causal. Ônus da parte autora. Nexo de causalidade. Não demonstrado. Responsabilidade do estado. Inexistente. Sentença mantida. 1. A responsabilidade do estado, seja...
... sanitário do produto em 26/12/2018 o qual foi publicado pela ANVISA em ... S.A., com publicação do ato em 29 de janeiro de 2019 ... Nesse contexto, com base no ... 9. A Lei n° 9.263 de 12 de Janeiro de 1996 que regula o § 7º do art. 226 da Constituição ... -
Acordao N° 1754076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Processo civil. Civil. Consumidor. Ação de reparação por danos morais. Essure. Produto de risco inerente. Dever de informação. Cumprimento. Produto não considerado defeituoso. Orientação de acompanhamento das pacientes em razão dos possíveis efeitos adversos. Análise individualizada. Perícia médica ginecológica. Acidente de consumo e nexo causal. Não verificados. Obrigação de...
... cancelamento do registro, em janeiro/2019 ... Assim, considerando tais informações, ... 8. A Lei n°9.263 de 12 de Janeiro de 1996 que regula o §7o do art.226 ... -
Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... :-6.646800px;}._6{width:5.016600px;}._a{width:12 ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. 52. RODOT Á, Stefano ... 1996". 17. RATTNER, Daphne. H umanização na aten\xC3" ...
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Consentimento informado em intervenções médicas envolvendo pessoas com deficiência intelectual ou psicossocial no brasil e a questão das barreiras atitudinais
... pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Mestra em Direito Privado pela ... 12 ... A Relatora Especial sobre Direitos das ... em leis setoriais, por exemplo, a Lei 9.263/1996, 33 que trata do planejamento familiar, a Lei ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Chefia de Gabinete
... Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023 ... Id: 2512033 ... Id: ... de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na ... SEI-E-08/601472/1998 ... SEI-E-08/602766/1996 ... SEI-E-08/602716/2005 ... SEI-E-08/601198/2007 ...
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O consentimento livre e esclarecido na jurisprudência dos tribunais brasileiros
... Nacional de Saúde Pública, Rio de Janeiro, 1999. (4) SCHRAIBER, L. B. Medicina ... , pois, um “caminho de duas vias” (12) ... Implica que o paciente propicie ao médico o ... Resolução n. 196, de 10 de outubro de 1996. Aprova diretrizes e normas regulamentadoras de ...
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A autonomia reprodutiva da mulher e o acesso às técnicas de reprodução humana assistida à luz da jurisprudência
... pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-graduada em Advocacia Pública pelo ... a interrupção voluntária da gravidez nas 12 primeiras semanas de gestação, que enfrenta, de ... 3. Art. 10, parágrafo 5º, da Lei 9.263/1996: “Art. 10. Somente é permitida a ... 9º da Lei 9263/1996) (BRASIL, 1996) ... No Brasil, 24 no ...
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Políticas públicas de accesibilidad de inseminación artificial: planificación familiar como efectivación de dignidad de la persona humana
O presente trabalho visa uma análise de políticas públicas de acessibilidade do planejamento familiar, mais especificamente para famílias homoafetivas e de baixa renda, como forma de efetivação da Dignidade da Pessoa Humana, da liberdade, da igualdade e do exercício da cidadania, não só no que se refere aos métodos anticonceptivos, mas também aos de inseminação artificial, destinadas às famílias...
... dos direitos familiares, o legislador, em 1996, introduziu a lei número 9.263, tendo por ... A Lei 9.263 de 12 de janeiro de 1996 prevê que o planejamento ... -
Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... 12 – Independência técnica do exercício da ... pelo Conselho Federal de Medicina, em janeiro" de 1988, e agora atualizado pelo novo Código de \xC3" ... ção voluntária tem supedâneo na Lei 9.263/1996, de planejamento familiar. A esterilização é ...