lei nacionalidade portuguesa
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Nacionalidade
... 109, X CF/88. A CF/88 também prevê regras específicas que privilegia aqueles estrangeiros originários de países de língua portuguesa, sendo permitida a aquisição da nacionalidade derivada brasileira em prazo reduzido de um ano e idoneidade moral. Para os portugueses residentes no ...
- Acórdãos nº 1055748-56.2017.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
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Novas regras e procedimentos para obtenção da nacionalidade portuguesa
Opinião: Novas regras para obtenção da nacionalidade portuguesa
Recentemente, foi publicado no Diário da República o- Direito Internacional
... serem julgados ou extraditados, independentemente de sua nacionalidade. A outra parte das regras do Direito Internacional Humanitário provém do ... brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; e b) os ...- Direito constitucional
... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; ... Seção IV DO SENADO FEDERAL Art ... brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; ... b) ...- Direito Constitucional
... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, da CF). Tais remédios não ... (D) A comunicação em língua portuguesa mostra-se como condição para a obtenção da nacionalidade brasileira ...- Acórdão Nº 1643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promulgada ... pelo Decreto 7.935/2013, e da Lei 13.445/2017 ... 2 ... nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição” (Ext ...- Acórdão Nº 1690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... LÍNGUA PORTUGUESA. CRIME DE BURLA QUALIFICADA. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE ... discriminação em decorrência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, opinião política, condição social e/ou pessoal, tampouco ...- Direitos de nacionalidade
... ão brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Aqui temos estatuída a naturalização ordinária, que se divide doutrinariamente ...- Acórdão Nº 1603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... Países de Língua Portuguesa, internalizada pelo Decreto 7.935/2013, não ... se verifica óbice ao ... discriminação em decorrência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, opinião política, condição social e/ou pessoal, tampouco ...- Decreto altera regulamentação de nacionalidade portuguesa
Alex dos Anjos: Regulamentação de nacionalidade portuguesa
Provavelmente motivados pela forma um tanto quanto suspeita que o oligarca russo Roman Abramovich obteve a cidadania portuguesa, o governo Português fez alterações importantes no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, por meio ...- Naturalização, Nacionalidade e Cidadania: Um Estudo Comparado Brasil, Portugal e Itália
O presente artigo tem como objetivo analisar questões que envolvem nacionalidade, cidadania e naturalização, tratando não só dos direitos e deveres adquiridos por brasileiros, mas também as consequências jurídicas que este tema pode trazer para a vida das pessoas. Além de falar sobre a questão do Brasil especificamente, é feito um comparativo entre Brasil, Portugal e Itália no que se refere às...
... A Constituição da República Portuguesa, prevê apenas em seu artigo 4º sobre questões que envolvem cidadania. Este artigo limita-se a afirmar que são cidadãos portugueses aqueles que ...- Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Antidrogas Portuguesa), tipificado no Brasil pelos arts. 33 e 35 da Lei ... 11.343/2006. Ainda, ... indicam a sua nacionalidade cabo-verdiana, razão pela qual restam ... superados eventuais óbices ao ...- Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... e seus funcionários, peritos, técnicas e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente, quando a ... com rótulo escrito, no todo ou em parte, na língua portuguesa, sem indicação do país de origem (Lei nº 4.502, de 1964, art. 45, ...- Alteração da lei de nacionalidade para netos de portugueses
Opinião: Lei de nacionalidade para netos de portugueses
A Lei nº 37/81, da nacionalidade portuguesa, publicada em 3 de outubro de 1981, já passou por nove alterações, sendo a mais recente trazida pela Lei Orgânica nº 2/2020, de 10 de novembro ...- Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se de ação pretendendo a nomeação e o ressarcimento pelos danos materiais e morais decorrentes de não ter sido nomeado em concurso para ...
- Direito Internacional Público e Privado
... USP, p. 74/75) ... 1.5. Nacionalidade, visto e exclusão do estrangeiro ... (Advogado União – AGU – CESPE ... brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; e b) os ...- Direito Constitucional
... (C) implica na perda da nacionalidade brasileira, decorrente do cancelamento da naturalização por sentença ... 12, II, “a”, da CF, já que Moçambique é país de língua portuguesa; C: correta, art. 17, II e § 2º, da CF; D: incorreta, não reflete o ...- Competência internacional
... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional” ... para cálculo da legítima dos herdeiros quando aplicada a lei portuguesa à sucessão ... Domingos Silva Carvalho de Sá expõe a matéria em seu ...- Direito Constitucional
... não depende exclusivamente do vínculo jurídico da nacionalidade ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 294 COMO PASSAR MP 4ED.indb 294 ... O art. 32, n. 8, da Constituição portuguesa bem explica o que se entende por prova ilícita: “São nulas todas as ...- O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... de seguranca no pais: i) o caso de uma mulher negra, de nacionalidade colombiana, agredida na cidade do Porto por um funcionario de uma empresa ... -se enraizado na producao de imaginarios sobre Portugal, a nacao portuguesa, a sua historia e a sua composicao racial. Assim, o antirracismo aparece, ...- A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... A matéria sobre nacionalidade vem expressa na Carta Magna de 1988 e a situação jurídica do ... brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; ... b) ...- Decisões Monocráticas nº 173555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... VII - O recorrente possui cidadania portuguesa e dispõe de acesso a bens e valores que são produto do crime e ainda ... apenas duas vezes no ano de 2016, ostentando também a nacionalidade portuguesa, a evidenciar que pretende se furtar a aplicação da lei ...- Decisão da Presidência nº 173555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... VII - O recorrente possui cidadania portuguesa e dispõe de acesso a bens e valores que são produto do crime e ainda ... apenas duas vezes no ano de 2016, ostentando também a nacionalidade portuguesa, a evidenciar que pretende se furtar a aplicação da lei ...- Direito internacional público
... um terceiro Estado e pode ser considerado como um navio sem nacionalidade". Ressalte-se a ... obrigação estabelecida no artigo 20 da mesma ... (b) aos nascidos em países de língua portuguesa e que tenham residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade ... - Direito Internacional