lei nacionalidade portuguesa
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Direitos da Personalidade
... da Justiça, declarando: nome por extenso, naturalidade, nacionalidade, filiação, sexo, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, ... e se deseja ou não traduzir ou adaptar o seu nome à língua portuguesa. . 90 Art. 58 da LRP: O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, ...
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Direito das sucessões
... exceção: caso o cidadão tenha deixado esposa e filhos de nacionalidade brasileira, aplicar-se-á a lei mais favorável a estes. O juiz comparará ...O documento deve ser lavrado em língua portuguesa. Caso o tabelião não entenda o idioma do testador, deverá se valer de ...
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A 'naturalização de massa' na Romênia e a 'venda' da Nacionalidade de Estados-membros da União Europeia: reflexões sobre o uso político e econômico do instituto jurídico da nacionalidade
O tradicional instituto jurídico da nacionalidade vem sofrendo relevantes transformações, principalmente diante dos mais recentes fenômenos observados na condução de políticas estatais voltadas para a reforma das legislações sobre nacionalidade com o escopo de introduzir inusitados critérios para a atribuição do status civitatis aos estrangeiros interessados. O presente estudo pretende, assim,...
...Depois de cinco anos com o “visto dourado” os estrangeiros podem candidatar-se à cidadania portuguesa e obtê-la ao fim do sexto ano. . As indagações formuladas pelos eurodeputados à Comissão e ao Conselho 21 são no sentido de que este sistema ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... início de seu monitoramento, verificou-se que é pessoa de nacionalidade estrangeira, possuindo sotaque espanhol; é companheiro de ‘MNI2 - ... fatos, RESPONDEU: QUE, sabe ouvir e falar claramente a língua portuguesa; QUE trabalha como Capataz na Fazenda San Pedrito há três anos; QUE a ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
..., de autoria de Garcia Pereira, amplamente criticada na doutrina portuguesa, que busca trazer uma explicação do poder diretivo do empregador ..., devendo pagar igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade, idade ou outros critérios ilegítimos, no caso de exercício de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
..., não importando qualquer outra condição referente à nacionalidade, opção política, orientação sexual, credo, etc.”. b) as regras de ...Segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa : subsidiário “é o que subsidia, ajuda, socorre” 75 , enquanto que ...
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Do Contrato de Trabalho
.... De acordo com João Leal Amado (102) , a Federação Portuguesa de Futebol inovou na temporada 2015/2016, tendo em vista a previsão ... do contrato: a) A identificação das partes, incluindo a nacionalidade e a data de nascimento do praticante; b) A identificação do empresário ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
..., com a proibição da discriminação em razão do sexo e nacionalidade; os cuidados acerca do ambiente de trabalho e local das empresas ... acolhem tais direitos, do que são exemplos as Constituições portuguesa de 1976, a espanhola de 1978, a brasileira de 1988, a colombiana de 1991, ...
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Acórdão Nº 5002318-79.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL DO CERTAME. SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA, RELATIVAMENTE ÀS QUESTÕES N. 28, 30, 34 E 37.INSURGÊNCIA DO ESTADO...
...PORTUGUESA: Classes de palavras: flexões nominais e verbais. Análise sintática: ... e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade. Da Organização do Estado - Da organização político-administrativa; ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... época, o minério constituía propriedade exclusiva da Coroa Portuguesa que concedia a exploração do bem por meio de autorização do monarca. 5 ...ção ao Ministro da Agricultura indicando (i) a prova da nacionalidade brasileira; (ii) a prova da capacidade inanceira da requerente, tendo-se ... -
Acórdão Nº 5002420-04.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CERTAME. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL QUANTO AO JUÍZO DE...
...PORTUGUESA: [..]"NOÇÕES DE INFORMÁTICA: [..]"RACIOCÍONIO LÓGICO: [..]"NOÇÕES ... e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade. Da Organização do Estado - Da organização político-administrativa; ... -
Acórdão Nº 5008503-12.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES 28, 30, 32, 34, 37, 39, 41 E 44. VALIDADE CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."'não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos...
..."LÍNGUA PORTUGUESA: [..] "NOÇÕES DE INFORMÁTICA: [..] "RACIOCÍONIO LÓGICO: [..] ... e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade. Da Organização do Estado - Da organização político-administrativa; ... -
Acórdão Nº 5008500-57.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EDITAL N. 042/CGCP/2019). PRETENDIDA ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 28, 30, 32, 37 E 44 DA PROVA OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. REAVALIAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES E DOS...
... VIGENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL. "LÍNGUA PORTUGUESA: Classes de palavras: flexões nominais e verbais. Análise sintática: ... e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade. Da Organização do Estado - Da organização político-administrativa; ... -
Acórdão Nº 5001927-27.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CERTAME. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL QUANTO AO JUÍZO DE...
...PORTUGUESA: Classes de palavras: flexões nominais e verbais. Análise sintática: ... e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade. Da Organização do Estado - Da organização político-administrativa; ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; . è . v. Súmula 258 do STF. . ...ão de pedido de cooperação formulado pela autoridade central portuguesa e encaminhado ao Ministério Público brasileiro. 4. Agravo regimental ...
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Acórdão Nº 5003030-35.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
APELAÇÃO.ação ordinária.CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR.COBRANÇA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NÃO PREVISTO NO EDITAL N. 42/CGCP/2019.veredicto de parcial procedência, ANULANDO AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, RECLASSIFICANDO O CANDIDATO NO CERTAME.INSURGÊNCIA DO ESTADO.DEFENDIDA LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA.TES
... A e B estão em consonância com a matéria "DA NACIONALIDADE" prevista no edital. Salienta, ainda, que "a banca cumpriu todas as ... VIGENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL. "LÍNGUA PORTUGUESA: Classes de palavras: flexões nominais e verbais. Análise sintática: ... -
Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., das quais poderão ficar dispensados os cidadãos de nacionalidade portuguêsa. § 2º O estrangeiro, portador de visto permanente, deverá ...
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Acórdão Nº 5001634-57.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS.AÇÃO ORDINÁRIA.CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR.pretextada COBRANÇA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NÃO PREVISTO NO EDITAL N. 42/CGCP/2019.VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ANULANDO PARTE DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, RECLASSIFICANDO O CANDIDATO NO CERTAME.INSURGÊNCIA DO ESTADO.DEFENDIDA LEGALIDADE...
... alternativas A e B estão em consonância com a matéria "DA NACIONALIDADE" prevista no edital. Salienta, ainda, que "a banca cumpriu todas as ... VIGENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL. "LÍNGUA PORTUGUESA: Classes de palavras: flexões nominais e verbais. Análise sintática: ... -
Acórdão Nº 5002712-86.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM VIRTUDE DE SUPOSTA COBRANÇA DE TEMAS NÃO ABRANGIDOS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CERTAME, NOTADAMENTE NOS QUESITOS DE NS. 28, 30, 32, 34 E 37. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADAS, NO CASO CONCRETO....
...Questão n. 30: 30 - Acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar:A) Há possibilidade de naturalização, aos ios de países de língua portuguesa, caso tenham residência no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto e ... -
Acórdão Nº 5002136-93.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30, 32 E 34). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA....
...30: Acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar: A) Funcionária da Air France teve seu filho no ... de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham residência no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto e ... -
Acórdão Nº 5005979-76.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30, 32 E 34). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA....
...30: Acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar: A) Funcionária da Air France teve seu filho no ... de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham residência no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto e ... -
Acórdão Nº 5009876-68.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. BANCA QUE ADOTOU A MELHOR INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL. TEMA 485 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO (STF, TEMA 485).NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA...
... VIGENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL. "LÍNGUA PORTUGUESA: Classes de palavras: flexões nominais e verbais. Análise sintática: ... e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade. Da Organização do Estado - Da organização político-administrativa; ... -
Acórdão Nº 5001388-61.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CERTAME. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL QUANTO AO JUÍZO DE...
...PORTUGUESA: Classes de palavras: flexões nominais e verbais. Análise sintática: ... e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade. Da Organização do Estado - Da organização político-administrativa; ... -
Acórdão Nº 5001822-50.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30, 32, 37, 44 E 49). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA....
...; (grifo acrescido) Questão 30: Acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar: A) Funcionária da Air France teve seu filho no ... de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham residência no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto e ... -
Acórdão Nº 5006163-22.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30, 32 E 37). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA....
...; (grifo acrescido) Questão 30: Acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar: A) Funcionária da Air France teve seu filho no ... de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham residência no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto e ...