lei nacionalidade portuguesa
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Sistemas registrais imobiliários
... § 1º ainda traz um sublimite para estrangeiros da mesma nacionalidade, estabelecendo que as pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser ... , do INCRA, que dispõe que a pessoa natural de nacionalidade portuguesa que pretender adquirir ou arrendar imóvel rural e que não apresentar ...
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A tutela jurídica dos animais no Direito Civil contemporâneo (parte 1)
A tutela jurídica dos animais no Direito Civil contemporâneo (parte 1)
... Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009, 1986. p. 685 ... [4] Se, para os animais ... Fronteiras da justiça: deficiência, nacionalidade, pertencimento à espécie. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2013. p ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... á adiante nas práticas comerciais desleais, na legislação portuguesa, nos casos em que o fornecedor não observe os encargos pré-contratuais ... e empresas com fundamento direto ou indireto na sua nacionalidade, local de residência ou de estabelecimento dos clientes no mercado ...
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Pedido de registro de candidatura
... a serem reunidos pelo nacional que pretende candidatar-se (nacionalidade brasileira, exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, ... Já os demais estrangeiros originários de países de língua portuguesa devem passar pelo procedimento regular de naturalização (com a especial ...
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Capital - Vara de registros públicos
... 29 de outubro de 1899, com o que se preenche o requisito da lei portuguesa para o reconhecimento do direito à nacionalidade originária dos filhos ...
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Questoes de Ordem nº 1564 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO EXTRADITANDO COM SUA ENTREGA AO ESTADO REQUERENTE, MANIFESTADA MEDIANTE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ART. 87 DA LEI Nº 13.445/ 1. A extradição voluntária exige a declaração expressa do extraditando, em que veiculada sua concordância com a entrega voluntária ao Estado requerente, mediante a assistência por...
... Lei nº 13.445/2017), eis que: (a) o extraditando não tem nacionalidade brasileira nata; (b) o Estado requerente tem jurisdição ... MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA – CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO – POSSIBILIDADE – EXCEPCIONAL ... -
Ética profissional
... para a sociedade nome fantasia, obrigatoriamente, em língua portuguesa, sendo vedada a utilização de expressões estrangeiras ... A ... – SP para Buenos Aires, na Argentina, passageiros de nacionalidade argentina. Em território brasileiro, houve acidente em que faleceram ...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... Humanos, na versão espanhol, pois a versão em língua portuguesa restringe as pesquisas a casos brasileiros, e dividiram-se em dois ... ções do mesmo tratado, relativas ao direito à igualdade, nacionalidade, nome e registro e integridade pessoal (CORTE IDH, 2005) ... O outro ... -
Acórdão Nº 0705176-87.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-10-2015
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. PRETENSÃO À POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Somente é de se cogitar em concessão de segurança, à vista de requerimento de naturalização, de modo a possibilitar que o candidato estrangeiro aprovado em concurso público, dentro do número
... isto é, nacionalidade brasileira ... Obtemperou ... naturalização ... extraordinária desde o ... portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e ... idoneidade moral; ... b) ... -
O espaço no Direito
... 104. Em tradução livre para a língua portuguesa: “Mas porque as partes do espaço não podem ser vistas, ou discernidas ... , acabou recolhendo conclusões emergentes das teses da nacionalidade , do resultado ( ou do efeito típico ) e da atividade , para construir ...
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PORTARIA Nº 1.992, DE 15 DE JULHO DE 2020
... Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ADULAI DJAMANCA, de nacionalidade portuguesa e guineense, filho de Serifu Djamanca e de Djuju Balde, nascido ...
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Capítulo 4: Do mandado de injunção (MI)
... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” ... O Mandado de Injunção consiste, ... 92 Vide art. 283º/2 da Constituição portuguesa: “Quando o Tribunal Constitucional verificar a existência de ...
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PORTARIA Nº 2.531, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
... 445, de 24 de maio de 2017, FABIAN MATIAS MAGIOLA MAESO, de nacionalidade uruguaia, filho de Julian Quiolla e de Maria Rosa Magiola Maeso, nascido ... de 2017, FRANCISCO EMILIO AZEVEDO SALGADO, de nacionalidade portuguesa, filho de Antonio Ferreira Salgado e de Graciosa da Silva Azevedo, nascido ...
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Aquisição de Terras Brasileiras por Estrangeiros: Não Afetação à Soberania Brasileira
... -se diminuir tal limitação se se tratar de pessoas de mesma nacionalidade; iii) necessidade de autorização do INCRA para conclusão do negócio de ... Câmara Portuguesa em Revista , São Paulo, n. 1112, set./out. 2014. (10) GUELI, Vincenzo ...
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PORTARIA Nº 2.190, DE 7 DE AGOSTO DE 2020
... 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSE CARLOS DA COSTA DIAS, de nacionalidade portuguesa, filho de Carlos Alberto de Almeida Dias e de Mariana Vitorino ...
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PORTARIA Nº 96, DE 15 DE JANEIRO DE 2020
... 445, de 24 de maio de 2017, ANA PAULA DOS SANTOS SALGADO, de nacionalidade portuguesa, filha de Alfredo Vidal Salgado e Maria Madalena Dias dos ...
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Danos Extrapatrimoniais nas Relações de Trabalho: a Norma-Princípio de Indenizabilidade Irrestrita e a Impossibilidade de Interpretação Gramatical-Literal da 'Reforma Trabalhista
... ) artigos jurídicos publicados, além de dezenas sobre Língua Portuguesa ... (3) Registre-se que a expressão, entre aspas, consta ipsis ... 223-C para estabelecer que a etnia, a idade, a nacionalidade", a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o g\xC3" ...
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Direito Desportivo: Aspectos Críticos - Origem e Formação dos Clubes de Futebol no Brasil
... ou grupos, por motivo de ódio ou preconceito de raça, de nacionalidade, de credo político ou religioso, para mencionar os seus principais e ... Entre nós, como nas áreas de colonização portuguesa em geral, a separação imposta pelo sistema de produção foi a mais ...
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Direitos da Criança
... o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade ... Princípio 4 ... A criança gozará os benefícios da ... II – conter versões idênticas aos dizeres nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola; ... III – informar os números telefônicos por ...
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A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
... medo de sofrer perseguição por motivo de raça, religião, nacionalidade, participação em determinado grupo social ou convicção política ... medidas de capacitação profissional e de ensino da língua portuguesa ... @@3.1. O perfil do trabalhador migrante haitiano ... O relato do ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ho je incorporada aos valores comuns à nacionalidade, não é suficiente para eliminar do texto constitucional o ... ípio, poder- se-ia cogitar de resquício da colonização portuguesa, quando era comum a emissão de moedas com legendas religiosas, ou ...
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Princípios fundamentais
... decisão fica claro o reconhecimento, pela Corte Constitucional portuguesa, de que a dignidade não é um conceito prefixado, rigidamente ... humanitária, que abarca motivos religiosos, raciais, de nacionalidade, de grupo social e de opiniões políticas, enquanto o asilo é medida ...
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Direitos políticos
... Condições de elegibilidade; 5.1. Nacionalidade brasileira; 5.2. Pleno exercício dos direitos políticos; 5.3 ... em outro país, mas que não foram alfabetizadas na língua portuguesa ou têm dificuldades com a língua do país de nascimento ... 6.2 ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... 2021. 63 Constituição da República Portuguesa – Artigo 282º – Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou ... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” ... O mandado de injunção deve ser ...
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Direitos Humanos - Dignidade da Pessoa Humana
... de qualquer circunstância de raça, sexo ou nacionalidade, configurando-se como verdadeira proteção aos direitos do homem ... com a Constituição de Weimar (1919), a Constituição Portuguesa de 1933 e a Constituição da Irlanda (1937), a Constituição Brasileira ...