lei ordinária 12 350 20 dezembro 2010
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Legislação
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos ... Artigo 20 ... 1. O Diretor-Geral da Repartição ... 7.418, ... de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte ... de 2007 e 2.755, de 23 de novembro de 2010 ... PauLo RobERTo dos sanTos PInTo ... 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de ... A naturalização pode ser: I — ordinária; ... II — extraordinária; ... III — ...
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Legislação
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos ... Artigo 20 ... 1. O Diretor-Geral da Repartição ... 7.418, ... de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte ... Plenário, 8.9.2010 ... Art. 29-D. A penhora em dinheiro, na ... 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de ... A naturalização pode ser: I — ordinária; ... II — extraordinária; ... III — ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:11.600000px;}.ls3f{letter-spacing:12 ... -spacing:19.708816px;}.ls31{letter-spacing:20 ... ;}.ye5{bottom:349.337143px;}.y33b{bottom:350 ... – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940. Afirmou, mais, que diversos ... ção a partir de 13 de dezembro de 2010". Em princípio, poder- se-ia cogitar de resqu\xC3" ... poder normativo para a legislação ordinária. A potencialidade de algo para se tornar pessoa ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... Volume 16. Julho a dezembro de 2015 Periódico Semestral da Pós-Graduação ... 1 Artigo recebido em 20/07/2015 e aprovado em 27/11/2015 ... 2 Artigo ... 187. São Paulo: RT, 2010, p. 181-230 ... 6 Destarte, percebe-se ... de relevância jurídica supraindividual” 12 ... Tem-se, aqui, a tutela do jus constitutionis, ... dos juízes da segunda instância ordinária. Estou apenas corrigindo-lhes, data venia, a ... -
Política Internacional
... prova objetiva da Primeira Fase do CACD trouxe 12 questões específicas de Política Internacional ... ões (comentou 2013, 14, 15, 16 e 17, 18, 19 e 20) e Priscilla Negreiros (comentou 2010, 11 e 12) ... , por ocasião da Quarta Reunião Ordinária de Chanceleres da Bacia do Prata. Nos anos ... Americanos (OEA)” (Nota 325, 7 de dezembro de 2012) ... E: Incorreta. De fato, o Brasil ... (com 3326 casos) e bem à frente da Palestina (350 casos), Colômbia (324 casos) e Paquistão (306 ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... Data: 15/12/1976 ... Pode-se conceituar o Fundo de Garantia ... respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do ... Min. Dora Maria da Costa, julgado em 28/04/2010 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Em relação à ... Súmula 501: Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as ... constitucional, que se deu em 8 de dezembro" de 2004 ... Arremate-se, por oportuno, que a edi\xC3" ... op. cit ... , p. 350 et. seq. O autor destaca que, em nosso ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... rerum atque hominum vastatiotiones, […]” 12 ... 12 Tradução: “Os alanos, os ... os contornos dos primeiros reinos hispânicos 20 ... Para o futuro Condado portucalense, a ... consultar a Tese doutoral de Bruno Oliveira (2010), elaborada com auxílio de fontes ... Em dezembro de 1815, nascia o Reino Unido de Portugal, do ... ordinaria, dominium et potestas in Espiritual ibus’ ... o que aconteceu com os Japoneses cerca de 350 anos mais tarde”. O reino do Congo era ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... Internacionais, 13: 32-58 vol.1, Curitiba, 2010 ... 259 A saber, tem-se o acréscimo no ... ãodiscriminação protegido pelo Protocolo nº 12, e; a abolição total da pena de morte sob a ... Decreto nº 7.030, de 14 De Dezembro de 2009. Promulga a Convenção de Viena sobre o ... 313 Parágrafo 20 da decisão: EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS, ... de propriedade tutelado no caso supra aduzse 350 ainda que reconhecer a concepção indígena ... Adoptada pela Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Assembleia dos Chefes de Estado e Governo da ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... para a regulamentação, mediante lei ordinária: a) da criação dos sindicatos e suas ... 12; art. 13; art. 16; art. 17; art. 20. art. 32 e seu parágrafo único; art. 34; art ... Ver, nesse sentido, o AIRR n. 295-74.2010.5.03.0035, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, ... 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que reformulou todo o capítulo da ... 9º, da Lei n. 11.350/06, verbis: " Art. 9º - A contratação de ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... 178, de 14 de dezembro de 1999; ... Considerando que o Governo ... pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20" de novembro de 1989; ... RECORDANDO a Declaraç\xC3" ... de 2007 e 2.755, de 23 de novembro de 2010 ... Paulo roberto dos santos Pinto ... 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de ... A naturalização pode ser: I — ordinária; ... II — extraordinária; ... III — ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Decreto-lei nº 127, de 1967) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) ... Art. 20 - As anotações relativas a alteração do ... 350 e seus parágrafos, e dar as respectivas baixas; ... (Revogado pela Lei nº 12.347, de 2010) ... Art. 509 - As despesas de viagem e ... termos do Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938 ... Parágrafo único - No Estado de ... trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de ...
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Atuação Sindical
... 10.4. Direitos homogêneos. 11. Efeitos. 12. Procedimento. II. Defesa de direitos e ... 5.562, de 12 de dezembro" transportou aȱnormaȱprotecionistaȱparaȱoȱart\xC7" ... 1.620, de 14 de julho de 2010 o Sistema Homologanet “para ... 20 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada ... individuais, dando-lhe legitimação ordinária diante deȱumaȱprerrogativaȱumȱdeverDZ ... (350) ... Adquiriu importância a reavaliação ...
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Processo Penal
... 14, 107 e 20 ... Deferimento ou não de diligências: ... 12 CPP). Dispensa: A ação penal pública ou ... 2006) e terrorismo (Lei n.9474, de 14 de dezembro de 1983) ... Tempo de duração: Até 30 ... 310, par. único e 350 CPP); sem vínculo (art. 321 CPP) e com fiança ... ORDINÁRIA COMUM DE ... PRIMEIRA INSTÂNCIA ... 2010.2 ... A Polícia Civil do Estado de ...
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Legislação Complementar
... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril ... Art. 12. A duração da jornada de trabalho do aprendiz ... art. 29 do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, do art. 2º do Decreto n ... de 2007 e 2.755, de 23 de novembro de 2010 ... PauLo roberto doS SantoS Pinto ... Art ... 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de ... I a V desta Lei Complementar, e lei ordinária disporá sobre a repartição dos valores ...
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Introdução
... 45, em 8.12".04, que, além de ampliar a competência da Justi\xC3" ... a regulamentação, mediante lei ordinária: a) da criação dos sindicatos e suas ... 12; art. 13; art. 16; art. 17; art. 20. art. 32 e seu parágrafo único; art. 34; art ... Ver, nesse sentido, o AIRR n. 295-74.2010.5.03.0035, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, ... 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que reformulou todo o capítulo da ... 9º, da Lei n. 11.350/06, verbis: “ Art. 9º — A contratação de ...
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Dos contratos em espécie
... decisão proferida no Resp 1.199.790-MG (2010/0118288-3), rel. Min. Vasco Della Giustina cado do TJRS), v.u., j. em 14-12-2010 ... A ausência de vênia gera a ... , sem consentimento dos demais, prescreve em 20 anos, contados da data do ato, revogada a Súmula ... atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e ... 58, de 10 de dezembro de 1937 ... Súm. 167 ... Não se aplica o ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 350 ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {word-spacing:-13.000000px;}.wsd{word-spacing:-12 ... ;}.y150{bottom:349.600000px;}.y1b5{bottom:350 ... 391304pt;}.y2{bottom:0.133333pt;}.y29{bottom:20 ... realizou nos dias 3, 4 e 5 de março de 2010. No dia 3 de março, falaram os ... Em dezembro de 1997, Barbara Grutter ingressou em ... e da legislação ordinária delas decorrente, a criar programas ...
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Súmulas do TST
... 8/2006, DJ 20.12.06, p. 188/189, que trata da uniformização ... Termo inicial. Sentença normativa — 350 — Substituição processual. Sindicato ... Resolução n. 66/2010 do CSJT. Observância — 457 ... CANCELADA ... ção de emprego haja findado antes de dezembro. (RA 28/1969, DO-GB 21.8.1969) [Cancelada pela ... ção não arguida na instância ordinária. Ex- -Prejulgado n. 27. (RA 102/1982, DJ ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... Julgamento: 3 ago. 2010. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: ... , com o advento da EC nº 16, de 6 de dezembro de 1965, essa influência foi mitigada por ... de tribunal de cúpula da jurisdição ordinária ou de tribunal com atribuição específica de ... para a aprovação 256 da Súmula Vinculante 12, 257 por exemplo ... 255. Lembre-se que não ... DJe 214, de 18 de novembro de 2008, p. 20 ... 257. Súmula Vinculante 12. A cobrança de ... pelo Ministro Gilmar Mendes no AI-QO nº 760.350/SE (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Questão ...
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Tira dúvidas
... 5 DSReF e 25 dias úteis, utilizam o fator 0,20 (= 5/25) ... - Nesse caso, precisam montar uma ... - Incluindo o mês de dezembro? Bem, se estamos tratando de 13º salário pago ... média incluindo dezembro, na proporção de 1/12 avos, e a diferença do valor do 13º salário ... nem computadas como jornada extra-ordinária" as variações de horário no registro de ponto n\xC3" ... tenha direito em receber, no mês de julho/2010, 43 horas extras com adicional de 50%, 15 com ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... 135/2010 – Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura ... 2ª ed. Brasília: UNESCO, 2009, p. 12 ... informação constitui um direito humano ... 20) 406 ... A repressão a infrações penais ... dezembro de 2008, há, em setembro de 2015, 38.340 ... do mundo. Seu esforço teria começado há 350 anos, quando a Dinamarca perdia parte de seu ... A legislação ordinária da época tratava do “promotor”, nomeados ...
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Licitação
CAPÍTULO 12 ... l icitAção ... 12.1. FINALIDADEs OU ... A Lei 12.349/2010 alterou o art. 3º, caput , da Lei 8.666/1993, ... sem restrições proprietárias (ADI 3.059, DJ 20.08.2004) ... Por outro lado, na ADI 927, o STF ... º, 4º, 5º e 20 da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de ... 666/1993: a) margem de preferência ordinária: nos processos de licitação, poderá ser ... distantes até 350 km das cidades sedes dos mundiais referidos ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se o abandono de emprego ... 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 ... CLT COMENTADA - Artigo ... do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016) - ... ção de emprego haja findado antes de dezembro ... SUM-3 Gratificação natalina ... ção não arguida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27) ... SUM-156 ... 6/1992, DJ 05.11.1992) ... SUM-350 Prescrição ... Termo inicial. Ação de ...
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Uma crítica histórico-democrática ao sistema brasileiro de precedentes judiciais em favor da criatividade forense
Este trabalho aborda a implementação da teoria dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, voltando-se, referencialmente, à autonomia decisória do magistrado, em razão da inserção de novos mecanismos de uniformização jurisprudencial atrelada ao silogismo exegético no método decisório. Com base na abordagem metodológica qualitativa e valendo-se de instrumentos de cunho...
... Ano 16. Volume 23. Número 3. Setembro-Dezembro" de 2022 Periódico Quadrimestral da Pós-Graduaç\xC3" ... do virtuosismo da instância ordinária, que se limita a instruir o feito e aplicar os ... 1, n.2, jan./abr. 2010. Disponível em: ... 12 ... Na França, por sua vez, com a derrubada do ... pelos norte-americanos. 20 ... No período entre-guerras e diante dos ... -
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Washington: BeardBooks, 2001, p. 12-14 ... LUCIANA CELIDONIO E RODRIGO SARAIVA ... 20 Ou seja, a desconsideração é ... 17 ... no Estado de São Paulo, entre janeiro de 2010 e julho de 2017. O estudo identificou 548 planos ... ção judicial, entre janeiro de 2010 e dezembro de 2018, dos quais 79 tiveram os planos de ... em geral, se trata à Assembleia Geral Ordinária ... Por lucros “realizados”, entende-se ...