lei ordinária 12 350 20 dezembro 2010
22728 resultados para lei ordinária 12 350 20 dezembro 2010
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... , 156, 206, 268, 274, 275, 294, 308, 326, 327, 350 e 362 do Tribunal Superior do Trabalho ... 20.910, de 1932) ... A Lei n. 9.958/2000 ... de FGTS de mais de dez anos atrás, entre 1º.12.88 a 28.2.89 e durante o mês de abril de 1990 ... pelos reclamados, na Instância Ordinária, é claro). Outro exemplo: se a regra dos ... 45, publicada em 31 de dezembro de 2004 — que promoveu a reforma do ... , a SDI-I do TST, em decisão prolatada em 2010, decidiu, por cautela, isonomia e segurança ...
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Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha
... recursos de campanha, o que ocorrerá de 05 a 20 de agosto, conforme for a data em que o partido ... 22, na redação dada pela Lei n. 12.891/2013). Como a conta bancária específica ... eleitorais, seja para a atividade ordinária dos partidos políticos. Via de ... Brasília, 18 de dezembro de 2017 ... A partir do mesmo raciocínio, ou ... incólume a aplicabilidade às eleições de 2010 do § 2º do art. 81 da Lei nº 9.504/1997, que ... da República, p.ex., considerados os 350 milhões de reais gastos pela chapa Dilma/Temer, ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... 12, n. 2: ... Quando o contrato de trabalho ... civil tem prazo prescricional de 20 anos (art. L. 2226 do Código Civil, modificado ... (350) ... Esses são os prazos atuais, pois, de ... ], v. 36, n. 36, 2010. Disponível em: ... Acesso em: 3 nov. 2020, p ... Publicado em 4 de dezembro de 2020. Disponível em: ... Acesso em: 17 maio ... decretada por el juez, la prescripción ordinaria de la acción ejecutiva correspondiente, que no ...
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Direito Processual do Trabalho
... ed., 2010), ação é um direito subjetivo público, ... ência, a entrega do bem da vida objeto da lide 12 ... Nelas, o julgador não fica apenas no ... 16) ... Ordinária: o titular do direito material coincide com o ... a todos os possíveis titulares 20 ... b.4) SINDICATO E SUBSTITUIÇÃO ... (RO - 5712-07.2009.5.01.0000, julgado em dezembro/2012) ... A SBDI-1 do Tribunal Superior do ... 350; IV) depoimentos testemunhais. Esses elementos ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... 27 out. 2007. Disponível em: ... Acesso em: 20 mar. 2018 ... 674 MATSURA, Lilian. Oito em ... mais preocupante ao se observar que, até 12 de maio de 2018, havia no Supremo Tribunal ... Ordem do Dia da Sessão deliberativa ordinária do Senado Federal de 19 de dezembro de 2003 ... Revista dos Tribunais, 2010, p. 134 ... 734 MÜLLER, Friedrich ... BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb 350 11/11/19 09:53 ... A (IM)POSSIBILIDADE DE ...
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Os sistemas de avaliação da eficácia da investigação criminal no brasil. Uma proposta à luz da análise comportamental do direito
A questão da eficiência das políticas de segurança pública tem recebido cada vez mais atenção no debate acadêmico, haja vista os índices de criminalidade documentados no Brasil. Nesse contexto, pondo em foco a investigação criminal como objeto de estudo, e valendo-se da análise comportamental do direito como marco teórico, o presente artigo tem por objetivo analisar os resultados obtidos em relaçã
... à análise econômica (COOTER; ULEN, 2010), o ser humano sempre realiza escolhas racionais ... 12 Revista Direito e Justiça: Reflexões ... Na data de 12 de dezembro de 2019, a autoridade paulista de segurança ... -se a abordagem na noção ordinária de crime ... 20 Revista Direito e Justiça: ... 39, No. 4, p. 341-350, abr. 1984. Disponível em: ... Acesso em: ... -
Questões subjetivas
... da guia própria, recolheu apenas R$ 20,00 de custas (em vez dos R$ 200,00 fixados na ... – 2ª fase) Clotilde foi contratada, em 10/12/2019, pela sociedade empresária Viação Pontual ... lucros ao final de cada ano, no mês de dezembro, em valor fixo, desde que o empregado trabalhasse ... entendimento consubstanciado na Súmula 350 do TST ... EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb ... ção Federal e a legislação ordinária" e também os princípios do Direito do Trabalho, \xC3" ... III Exame Unificado – 2010.3 ... Obs.: Exame de Ordem aplicado pela ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... do auto de infração seja superior a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais do Estado de ... 527-A do RICMS (DRTC-II-777.279/2010 e ... 137. ATALIBA, Geraldo. Princípios ... 12 da Lei Complementar 87/96. Demais alegações, ... 350 (trezentas e cinquenta) UFESPs; entrega até o ... por Auto de Infração lavrado em 10 de dezembro de 2018 pelo ilícito tributário praticado no ... de ofício a NULIDADE da decisão ordinária, para que outra seja lançada devidamente ...
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Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... de ICMS de 18 para 20,5%, ... diminuição de alíquota de ... IPVA de ... ma terça-feira (12), a Frente ... Parlamentar em Defesa do ... OCTOGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA ... Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de ... 2017, que cria o Calendário Oficial de ... Costa; a Lei nº 14.133, de 30 de agosto de 2010, que dispõe sobre a regulamentação para ... de 350 propostas escritas, além de mais de 100 ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/15306/1/Cap%20 ... usualmente atribuídos às golden shares : 12 Normalmente, a instituição desse tipo de ação ... em participação acionária ordinária. Em uma alteração legislativa subsequente ... ”).“CHICAGO & SAO PAULO, 21 de dezembro de ¨ %RHLQJ 1 ... Sequência, v. 31, n. 60, 2010. Disponível em: ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... 153/154, 2010, pp. 297-317 ... GILBERTO BERCOVICI ... 03 ... dezembro de 1964, e artigo 189 do Decreto-Lei n. 200, de ... da Controladoria-Geral da União (artigos 17 a 20 da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003), ponto ... 12 Com base no artigo 5º, III do Decreto-Lei n ... Transformada em Sociedade Anônima Ordinária – Inconstitucionalidade”. Direito público , ... 222, pp. 350-357, outubro/dezembro de 2000: Renovar ... 30 ...
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Ministério do Trabalho
... 7.369, de 20.9.1985, que institui salário adicional para os ... Instrução Normativa SRF n. 491, de 12 de janeiro de 2005 ... Dispõe sobre a ... 27 e 28 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Lei n. 10.865, de 30 de abril de ... 88, de 30 de novembro de 2010 ... Estabelece diretrizes para as análises de ... 224/350 ... CLT art. 351 37,8285 ... 3.782,8472 Dobrado ... c) descrição da jornada de trabalho ordinária e a indicação do tempo de prorrogação ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte ... 12.015, de 7.8.2009, DOU 10.8.2009) ... Art. 2º ... (Redação dada pela Lei n. 12.288, de 20".7.2010, DOU 21.7.2010) ... § 2º Entender-se-\xC3" ... CLT arts. 224/350 CLT art. 351 37,8285 3.782,8472 Dobrado na ... , caso já satisfeitos na instância ordinária; d) os documentos que comprovam a ...
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... 638, de 19 de dezembro de 2018: ... “TEMA: Despesas condominiais ... ; e REsp 1.171.341/DF, 4ª Turma, DJe 14/12/2011)” ... Na sequência, o voto condutor ... signatário, assumindo a força de lei ordinária e tendo sido internalizada pelo Decreto n. 8.327, ... Des. Conv. Vasco Della Giustina, j. 17/06/2010", DJe 01/07/2010) ... Todo esse raciocínio n\xC3" ... Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 20/08/2001, p. 458) Execução. Penhora. Imóvel ... 349-350)” (STJ, Recurso Especial n. 1.571.672/ RS, ...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... decorrer da simples, regular e ordinária execução do contrato (risco econômico assumido ... 20 da Lei n. 8.213/91): ... · Doença Proissional, ... 1 - Recurso Ordinário ... - Julgamento: 12.9.2006 - Relatora: Wilma Nogueira de Araujo Vaz ... 8.213/91 (Lei n. 11.430, de 26 de dezembro de 2006), recebendo crítica de parte da doutrina ... (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 612-65.2010.5.09.0242; Sexta Turma; rel. Min. Augusto Cesar ... AMARAL NETO, ob. cit., p. 349-350, cfr. Andrade, Manoel Domingos. Teoria geral da ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... , 153, 156, 206, 268, 275, 294, 308, 326, 327, 350 e 362 do Tribunal Superior do Trabalho. 2 ... 20.910, de 1932) ... A Lei n. 9.958/2000 ... de FGTS de mais de dez anos atrás, entre 1º.12.1988 a 28.2.1989 e durante o mês de abril de ... pelos reclamados, na Instância Ordinária, é claro). Outro exemplo: se a regra dos ... 45, publicada em 31 de dezembro de 2004 — que promoveu a reforma do ... , a SDI-I do TST, em decisão prolatada em 2010, decidiu, por cautela, isonomia e segurança ...
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Princípios constitucionais tributários
... 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 82 ... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... quer exprimir é a exigência da Lei Ordinária. Diria “em princípio” porque “lei”, ... ser considerado remuneração de 11,71% para 20% do rendimento bruto dos transportadores ... do exercício fiscal, ou seja, em 31 de dezembro, ... ROBSON MAIA LINS ... possuindo ... , Segunda Turma, julgado em 01.10.1996, DJ 19.12.1996 PP-51783 EMENT VOL-01855-12 PP-02415) ... 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 350 ... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... se atribuiu à reserva de legislação ordinária a definição de aspectos essenciais aos ... 12): “Diante da diversificação dos serviços ... 20 ... Assim, a compreensão dos riscos e das ... Na mesma linha, Vera Monteiro (2010, p. 175): “[ ... ] a classificação genérica ... Na mesma linha, Hélène Hoepffner (2009, p. 350): “Les contrats de partenariat reposent en ... no ano de 2020 até o dia 18 de dezembro de 2020 com a finalidade de mitigar os impactos ... -
Impostos federais
... 20 do CTN, e será assim definida: ... I – ... redeinição de alíquotas, basta seja ordinária, e o Decreto modiicador não exige enunciação ... Min. Ellen Gracie, julgamento em 9-2-2010, Segunda Turma, DJE de 12-3-2010.) No mesmo ... em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro", enquanto em relação à pessoa jurídica o per\xC3" ... PROLIN_2ED.indb 350 04/08/2017 13:45:57 ... C U R S O D E D I R ...
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As ilegalidades e inconstitucionalidades da 'substituição tributária lateral' na venda de energia elétrica no ambiente de contratação livre em minas gerais
... promulgou a Lei nº 19.970, de 27 de dezembro de 2011, autorizando o Poder Executivo, mediante ... Rel. Min. Ilmar Galvão. DJ 01.12.2000 ... 8 “Art. 150. Sem prejuízo de ... São Paulo: Noeses, 2010 ... 102 AS ... ções de Rubens Gomes de Souza: a lei ordinária que atribuísse sujeição passiva a quem não ... 20 Ora, se a Lei nº 19.970/2011 e o Convênio ICMS ... RDP. Vol. 16. p. 350 ... 108 AS ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... , a Constituição de 1988 e a Lei Ordinária preveem algumas hipóteses de estabilidades ... Dezembro de 2000) ... “DEMORA PARA O AJUIZAMENTO DO ... Silva, 8 a Turma, Data de Publicação: DEJT 20.2.2015) ... Se houver a prévia suspensão ... Como nos ensina Ronaldo Lima dos Santos 12 : ... “O poder normativo da Justiça do ... 4 – abril de 2010) ... O Tribunal Superior do Trabalho fixou ... Nos termos da Súmula n. 350 do C. TST: ... “PRESCRIÇÃO. TERMO ...
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Questões controversas relacionadas ao critério temporal: aspectos gerais
... dezembro de cada exercício fiscal, ou IPTU, dia 1.º de ... São Paulo: Noeses, 2010, p. 78 ... CRISTIANE PIRES ... situações ... CRISTIANE PIRES ... anual ordinária, de modo que esses contribuintes não sejam mais ... o imposto pago seja restituído à razão de 1/12" (um doze avos) por mês a partir do mês da ocorr\xC3" ... 29 de maio de 2008 que alterou a Lei 6.606 de 20 de dezembro de 1989, ambas do Estado de São ... tributária é que Paulo de Barros Carvalho 350 alerta para o cuidado ... 347. TOMÉ, Fabiana ...
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Diário Oficial de 19-10-2023 - Poder Legislativo
... 2024-2027, apenas R$ 350 ... milhões estão previstos para ... o ano que ... CENTÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA" DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA VIG\xC3" ... serviço no dia 20 de maio de 2023, combatendo crimes ambientais, na ... Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro" de ... 2011, que institui regras para a realizaç\xC3" ... criado por meio da Lei Estadual nº 6.078, de 12 de dezembro de 1967, como ... órgão auxiliar da ... 14.071/2010 e nº 15.882/2016, deverão optar por aquele mais ...