lei ordinária maioria simples
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) ... A liberação do empregador pela simples inserção no termo de conciliação que o ... do Processo Civil previstos na Lei Ordinária e que são aplicáveis ao Processo do Trabalho ...
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Lei nº 10.210 de 23/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, E 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001, RESPECTIVAMENTE.
... baixa, foi substancialmente maior que a maioria das previsões, mostrando uma excelente resposta ... ão de crédito, de trâmite judicial mais simples e eficaz ... Como conseqüência das medidas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066462-67.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0066462-67.2019.8.19.0001 Embargante: LEOPOLDO EUGENIO ERTHAL Embargado: ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIDO O ERRO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA AFFONSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu ante a ilegalidade da busca pessoal, ou, ainda, pela atipicidade da conduta, seja pela...
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Recursos no Processo do Trabalho
... processo do trabalho, são de natureza ordinária os seguintes recursos: ordinário (art. 895 da ... ça de juízes corruptos, que eram a maioria. Este tempo passou e ... o fundamento perdeu ... instituto só pode ser invocado se houver simples erro de nomenclatura cometido pela parte, ou ...
- Acórdão nº 3003-000.331 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3003-000.330 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3003-000.329 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2019
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Direito Processual Civil, sendo um simples desdobramento deste, também chamado monista ... “A maioria dos doutrinadores sustenta que o processo ... Afinal, é na lei ordinária e em outras normas de escalão inferior que se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002897-69.2015.8.19.0034 (Criminal), 03-03-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002897-69.2015.8.19.0034 - Apelação Apelante: REGINEI FERREIRA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por REGINEI FERREIRA DE OLIVEIRA contra a sentença de fls. 139/141, prolatada pelo Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022270-67.2020.8.19.0210 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022270-67.2020.8.19.0210 Recorrente: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA Recorridos: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., e EUPHORIA ICE CREAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Origem: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Artigos 511 a 610
... qual, tratando-se a terceirização de "simples critério de organização produtiva capaz de ... eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos ... ções rurais para ajuizar ação ordinária de cobrança da contribuição sindical patronal, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Indica a investigação que se origina de simples representação, requerimento, indício, notícia ... A maioria dos habeas corpus é impetrada em função de: ... Fase Ordinária : apelação; recurso em sentido estrito; ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... formulado na AIJE, tendo em vista que a maioria reputou atípica a conduta, por falta de prova do ... realizados com urnas de lona, desde simples erros humanos na etapa de contagem, ... , enquanto não esgotada a instância ordinária ou, finda esta, se houver sido concedido efeito ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , o entendimento não é pacífico, mas a maioria da doutrina defende que a requisição tem a ... dos Juízes por meio da aposição de um simples carimbo ou despacho padronizado de cartório, ... ordinária, mas excepcional, a legitimar a sua atuação em ...
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Processo nº 0010511-63.2014.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
... conhecer do recurso e, por maioria ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão Executiva sempre que, tomadas por maioria de votos, sejam contrárias à Constituição e ... , nos casos dêste artigo, se opera pela simples falta de pagamento ou de cumprimento da ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... temas afins na ambiência das sociedades simples (Código Civil – CC ou CC/02, art. 1.010, § ... for determinante para a formação da maioria, independentemente de prejuízo para a companhia ... são postulados perante a Justiça ordinária ou contenciosa civil, enquanto os interesses ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007089-53.2020.8.19.0007 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007089-53.2020.8.19.0007 Recorrente (autor): UILSON JOSE DA SILVA Recorrido (réu): CEREAIS BRAMIL LTDA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra Mansa Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO EM...
... de qualquer outra forma ... IV - A simples aquisição do produto, verificado como ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018818-36.2021.8.19.0203 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018818-36.2021.8.19.0203 Recorrentes: NORSA REFRIGERANTES S.A e COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA - rés Recorrido: WALMOR LUIZ DA SILVA JUNIOR. (a); PARDINHO RESTAURANTE LTDA (r) Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL JACAREPAGUÁ - Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Competência da Justiça do Trabalho
... II – A simples presença de lei que disciplina a contratação ... , que, no plano interno, equivale a lei ordinária. Recurso provido.” (TRT – 10 a R. – 3 a ... tem raríssima utilização, pois, na maioria dos casos, o mandado de segurança resolve o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044554-80.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0044554-80.2021.8.19.0001 Recorrente: LUCAS FIGUERÓ CÂMARA. Recorridos: IBAC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. (CACAU SHOW). Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... VI - A simples aquisição do produto, verificado como ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... nacional se subsume inclui-se na regra ordinária, segundo a qual as ações de alimentos e as ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ... 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000265-81.2021.8.19.0027 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0000265-81.2021.8.19.0027 Apelante: PAULO AFONSO GONÇALVES CAMPOS DE ASSIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, seja pela inconstitucionalidade do tipo penal, seja pela aplicação do...