lei ordinária maioria simples
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
... uniformização de jurisprudência, POR MAIORIA, e após o voto-vista da Drª. Márcia Alves ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... Ministro Dias Toffoli, por maioria" de votos, apreciando o tema nº 495 da ... sistem\xC3" ... simples: “se é possível, no todo da sociedade, ... econômico podem ser criadas por lei ordinária e não ... exigem vinculação direta entre o ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... Ordinária Federal n. 367/1936, que criou o Instituto de ... A fraude é uma só. Formas: ... Simples: Está prevista no caput ... possível a tentativa, haja vista que, na maioria das hipóteses, estaremos diante de um crime ...
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Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... ordinária que se realizar, para apreciação. Refutou a ... MAIORIA PARLAMENTAR FRUSTRAR, NO ÂMBITO DO CONGRESSO ... que simples figura conceitual ou mera proposição ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Contudo, na maioria dos casos, nenhum dos fornecedores de serviços ... armazenamento, pode haver a opção pela simples cópia dos dados 260 ; esta medida tem lugar ... ção de intervenção legislativa ordinária para tornar a restrição possível, como foi o ...
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'País precisa reduzir período eleitoral e custos de campanha'
Entrevista: Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral
... infraconstitucional que altere a lei ordinária eleitoral, pois esta depende de uma maioria ... , que precisam apenas de maioria simples. Alguns pontos que tenho abordado junto ao ... -
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... conformidade da ata de julgamentos, por maioria, ... referendar a liminar concedida para ... ordinária. A Lei nº 8.112/1990 – porque, de certa ... condição de simples eleitora, o que foi conquistado na década de ...
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Princípios do processo
... ípios do processo – inseridos, em sua maioria, no art. 5º da CF/88 – todos decorrentes do ... Simples desafio do associado à assembleia geral, no que ... independe da interpretação da lei ordinária que a discipline (RE 255.397, 1ª T., Pertence, ...
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Taxar grandes fortunas no país vai afugentar capitais
César Moreno: Taxar grandes fortunas vai afugentar capitais
... a criação do tributo por lei ordinária, que exige apenas aprovação por maioria ... -
A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... da tecnologia, estas não têm, em sua maioria, levado à melhoria das condições do ambiente ... que a jurisprudência e legislação ordinária brasileiras precisam considerar essa realidade ... o trabalho a um conjunto de tarefas simples", tornando a mão de obra rápida e produtiva”. \xC3" ...
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Direito tributário e processual tributário
... 27 Da mesma forma, a simples atualização do valor monetário do tributo ou ... iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; ... b) fixar alíquotas ... é uma lei complementar e sim uma lei ordinária) fixou prazos de decadência e prescrição em ...
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Imunidade
... ção que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em ... Como se verifica do subitem anterior, a maioria dos autores concorda com o conceito de imunidade ... A razão é simples. Para assegurar a livre manifestação do ...
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Processo nº 0160047-52.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... Ação Ordinária. ... Jurisprudência acolhido por maioria dos ... sucumbenciais, consequência pura e simples ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... clase, el lugar de su situación ordinaria o normal ... Artículo 107. La situación de ... Art. 288. Para determinar se a avaria é simples ou grossa e a proporção em que devem contribuir ... , o do domicilio do devedor, se este ou a maioria dos credores o reclamarem ... Art. 330. Para os ...
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Decisão com número 5018264-63.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 10-10-2023
... assim estabelece: ... Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante ... para lei complementar ou por lei ordinária ... Não há ilegalidade na edição do decreto ... maioria, apreciando o tema 517 da ... repercussão geral, ...
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Direito Constitucional
... Lei Orgânica do DF (não existe, para a maioria dos doutrinadores, para os Municípios e ... A sessão legislativa ordinária é o período de atividade normal do Congresso a ... “são todas as que não produzem, com a simples entrada em vigor, todos os seus efeitos ...
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Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... , só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação ... este, por sua vez, submete a política ordinária quando esta vai elaborar as leis 217 ... 215 ... deve ser chamada de tirânica pelo simples fato de ser maioria. A existência de minorias na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000238-58.2019.8.19.0063 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000238-58.2019.8.19.0063 Apelante: MARCELO CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância ou, alternativamente, pela alegada ofensa aos
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Acordao N° 1275884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Constitucional e civil e processual civil. Ação ordinária de indenização por danos morais e danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na...
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ... IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO COMO SIMPLES PREPOSTO E ... PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRETENSÃO ... Honorários recursais fixados. Maioria. Julgamento realizado no art. 942 do CPC, ... com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000511-88.2015.8.19.0059 (Criminal), 01-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº 0000511-88.2015.8.19.0059. Apelante: LUCIANO AFONSO PINHEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO contra sentença (fls.85/86), prolatada pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
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Acordao N° 1254400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Constitucional e civil e processual civil. Ação ordinária c/c reparação por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidor público. Saque. Alegação de correção e remuneração inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal. Compartimentação
... AÇÃO ORDINÁRIA C/C ... REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO COMO SIMPLES PREPOSTO E ... PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRETENSÃO ... Honorários recursais fixados. Maioria. Julgamento ... realizado na forma do art. 942 do ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Este artigo trata da legitimidade ordinária, sendo certo que aquele que vai a juízo para ... existente na jurisprudência, se, da simples declaração anterior, por sentença com ... tendo em vista a tendência atual da maioria dos magistrados, especialmente de primeiro grau, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... , também, de reiteradas decisões, por maioria, da SbDI-1 desta Corte em sua composição ... (por ela caracterizada como a pura e simples comercialização da força de trabalho por ... - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... Nesse sentido, a tarefa não é simples, uma vez que a teoria geral do controle de ... ), ou quando aprovar lei complementar com maioria simples (limitação de ordem formal), ou ainda ... do poder constituinte, sobre a lei ordinária, simples ato do poder constituído, um poder ...
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Constituição
... contemporânea, uma definição simples que possa servir de ponto de partida para aqueles ... ser modificadas pela legislação ordinária (infraconstitucional). Assim, a Constituição ... A rigidez existe, e muito maior do que na maioria dos países de Constituição escrita; apenas ...