lei ordinária maioria simples
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Direito Constitucional
... ão, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; C: incorreta. Ao ... , do reflexo dessa sobre a legislação ordinária anterior, bem como de sua alteração, que (A) ... simples fato de haver sido montada, segundo todas as ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... território” ou, em enunciado mais simples, “a corporação territorial dotada de um ... e sustentadas pela esmagadora maioria dos mais renomados publicistas, em substituição ... constitucional regras da legislação ordinária que dispensam a presença do advogado nos ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Afirmar pelo afastamento, simples" e puro, do regime jurídico constitucional tribut\xC3" ... de um princípio previsto numa lei ordinária não pode servir de argumento para que uma dada ... pelo silêncio ou desconhecimento da maioria”. (DERZI, Misabel de Abreu Machado. Notas de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... processo do trabalho, são de natureza ordinária os seguintes recursos: ordinário (art. 895 da ... ça de juízes corruptos, que eram a maioria. Este tempo passou e ... o fundamento perdeu ... instituto só pode ser invocado se houver simples erro de nomenclatura cometido pela parte, ou ...
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Acórdão nº 1008747-98.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1008747-98.2021.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei em Várzea Grande/MTRecorrente(s):Silmar Augusto Bastos ParreiraRecorrido(s):Condomínio Edifício Solar dos Imigrantes Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:04 de julho de 2023 SÚMULA DO...
... AUSÊNCIA DE NULIDADE. VONTADE DA MAIORIA QUE DEVE PREVALECER. QUÓRUM DE VOTAÇÃO ... Logo, uma simples decisão administrativa do síndico seria ... autorização deliberada em assembleia ordinária com o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos, ... -
Sociedade anônima
... ou organização para enquadrá-la como simples" ou empresária, pois pela sua própria natureza, \xC3" ... que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleiageral e ... da matéria, é classificada em Ordinária ou Extraordinária ... A Assembleia Geral ...
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Ação civil pública
... ção dos seus direitos violados, na maioria flagrante dos casos, depois de rescindido o ... , vem, em muitos casos, tornando simples retórica o comando do inciso XXXV do art. 5º da ... ótese, não podendo, pois, uma norma ordinária de qualquer espécie fazê-lo, como o fez a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042826-69.2019.8.19.0002 (Fazendária), 13-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0042826-69.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: THEO SOARES DE SOUZA MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por THEO SOARES DE SOUZA, representado por sua
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... “complementar” indica tratar-se de simples lei ordinária. Em matéria de direito eleitoral, ... é a lei ordinária que estabelece a maioria das regras do direito eleitoral, nos limites ...
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Direito Administartivo
... (E) Situação hipotética: Lei ordinária instituiu a criação de autarquia federal ... ária a outorgado ente público para o simples uso de poço artesiano. Logo, a conduta dos ... para o direito administrativo, como na maioria o é, e anulável para o direito civil; D: ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ninguém é excluído, no Brasil, pelo simples fato de ser negro ( ... ); f) cotas para ... e os pardos, passaram a formar a maioria da população no País. De acordo ele, a ... e da legislação ordinária delas decorrente, a criar programas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008262-57.2021.8.19.0208 (Fazendária), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Processo 0008262-57.2021.8.19.0208 Recorrente (réu): UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. Recorrido (autor): MÁRCIA FRANCISCA RAMUNCH SILVA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIER - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 4.215/1963, que se contentava com a simples comunicação (§ 2º) ao Presidente da Seção ... 1985, o TST assentou em contrário, por maioria, que "a limitação de alçada de que cogita a ... pela restrição, já que a lei ordinária pode tudo aquilo que a Constituição não ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... regras processuais mais básicas, como a simples assinatura da autoridade responsável pelo ato ... ser subjugado pelo CTB, que é Lei Ordinária ... Dita exigência não pode ter como ... Vale dizer, na maioria dos casos os contribuintes ficam até mesmo ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , nas execuções trabalhistas, a grande maioria" de títulos executivos é judicial; b) na execuç\xC3" ... para solução do que as causas mais simples; ... b) estrutura e quantidade de processos em ... Afinal, é na lei ordinária e em outras normas de escalão inferior que se ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... sua modificação pela legislação ordinária. De acordo com J.J.Gomes Canotilho, rigidez “é ... início de sua gestão, neste momento com maioria republicana, priorizou a revogação da citada ... 22 Em termos simples, um sistema de Constituição flexível não ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... sua modificação pela legislação ordinária. De acordo com J.J.Gomes Canotilho, rigidez “é ... início de sua gestão, neste momento com maioria republicana, priorizou a revogação da citada ... 22 Em termos simples, um sistema de Constituição flexível não ...
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Da Penhora
... A Lei n. 8.009/1990 é lei ordinária e não pode arrostar preceitos do Código ... simples intimação da decisão proferida em liquidação ... ão abaixo da Excelsa Corte, por apertada maioria, revogada a Súmula n. 619 ... O novo ...
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Contestação
... Embora, na ampla maioria dos casos, no processo do trabalho o autor seja o ... e das testemunhas, e, não apenas uma simples conclusão da Junta quanto à matéria de fato ... jornada de trabalho superior à ordinária, e, em razão disso, postula a condenação do ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... deveria provar que o dano ocorreu pelo simples fato de o serviço público não estar ... , que se o direito protege aquilo que a maioria dos homens considera o “mais”, ou seja, o ... , que dispensa complementação via lei ordinária.” (Tribunal: TST Decisão: 2.4.2003 Proc: RR n ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019765-48.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-04-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0019765-48.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: THÉO DA SILVA ANTÔNIO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por THÉO DA SILVA ANTÔNIO, representado por seu genitor JOSÉ CARLOS ANTONIO JUNIOR, em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... do jogo de acordo com os interesses da maioria, respeitados os direitos das minorias, destinadas ... majoritário e para a legislação ordinária”; e o “ sistema brasileiro de controle de ... espera-se nos dias atuais mais do que um simples aplicador frio da letra da lei. Espera-se dessa ... -
Ação Sindical e Fins
... Lima dos Santos, (368) mas também simples interesses por meio da negociação coletiva que ... ǰȱverięcaȬseȱaȱ legitimação ordinária, pois a lei confere à associação o poder de ... ou não, que decidirão por maioria de votos, obedecidas as normas estatutárias ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014918-46.2017.8.19.0054 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014918-46.2017.8.19.0054 Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Recorrido: FABIO SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Vilar dos Telles - São João do Meriti. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a empresa ré a reforma...
... deliberou em conhecer do recurso e por maioria NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto ... do juiz ... - Em vigor Decreto nº 10.000 de 03/09/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos