lei ordinária maioria simples
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á necessariamente alguma outra, pela simples razão de se terem admitido aquelas” ... A ... a provocar um fastio no juiz— que, na maioria das vezes, deixará para ler a inicial em outra ... , contudo, esse dispositivo da norma ordinária" revogado pelo art. 7º, inciso IV, da Constituiç\xC3" ...
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Alimentos
... hipótese de litisconsórcio obrigatório simples. Precedentes citados: REsp 50.153-RJ, DJ ... pensão alimentícia ordinária, mas sim uma pensão que tem por finalidade o ... de Assis Moura, Corte Especial, por maioria, julgado em 05/02/2020, DJe 22/05/2020) ...
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Acórdão Nº 0700556-89.2018.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-03-2023
... O DIREITO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO SIMPLES DO ... INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA ... ANTERIORMENTE CRIADAS POR LEI ORDINÁRIA. SIMPLES DELIMITAÇÃO DO ... QUANTITATIVO DE KWH ... DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS ... CONCLUSÃO: vistos, relatados e ...
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Da improbidade e suas congêneres
... O Estado desempenha muito mais do que uma simples atividade administrativa. Estamos falando dos ... ção civil pública ou por uma ação ordinária, entretanto, achou por bem o constituinte reunir ... , desde que mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas do ...
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Organização do estado brasileiro
... da forma federativa de Estado através da simples edição de uma lei ordinária. 6 Contudo, mais ... do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria" de votos, no julgamento de questão de ordem na A\xC3" ...
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Direito internacional público
... , havendo previsão, pela deliberação da maioria. Quando a intenção terminativa emana de uma das ... as decisões são tomadas por maioria simples, a não ser que a própria Constituição faça ... (a) lei federal ordinária; ... (b) emenda constitucional; ... (c) lei ...
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Direito Constitucional
... e não a modificação pura e simples – não sendo, portanto, imutáveis; B: ... maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ... legislação infraconstitucional (lei ordinária). D: errada. Tal afimativa se trata do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Ela é — mais que simples programa — uma fonte de direito subjetivo para ... Social ao Trabalhador Rural —, em sua maioria, tomaram por base de cálculo o faturamento das ... da massa de recursos hauridos pela via ordinária dos impostos certas partes (cotas) que custearão ...
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Processo nº 0009674-66.2015.8.19.0003 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... com a decisão tomada pela maioria em assembleia geral ... , verificada na instância ordinária, a ...
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Compartilhamento da receita das multas de repatriação aco 2.941
... da União, 3 está a Ação Cível Ordinária (ACO) nº 2.941, ajuizada perante Supremo ... “multa de repatriação” representaria simples acatamento a uma opção legislativa. Para a ... 69, CR/88). 25 Só pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional podem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Art. 71. As votações do Tribunal serão tomadas por maioria absoluta de votos ... Art. 72. O julgamento poderá ser convertido em ... CAPÍTULO III ... Art. 111. Caberá agravo para o Tribunal por simples petição: ... I - Dos despachos e decisões dos juízes: ... a) que não ...
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Das penas
... Ao compor a maioria vencedora, acrescentei que a progressão no ... ção punida com detenção ou prisão simples ... 2. Progressão e regressão ... 2.1 ... sujeito à jurisdição ordinária, o que não ocorre in casu , pois o paciente se ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 6ª posição: posição da maioria da doutrina (Capez, Nucci, Aníbal Bruno, ... mais complexo do que na lei ordinária ... Minha posição: Entendo de forma ... qualificara como típica (ou quando julga simples o delito que até então considerara qualificado, ...
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Direitos individuais e coletivos
... Carlos Ayres Britto, e seguida pela maioria, decidiu que não há titularidade de um direito ... os fatos por meio da justiça ordinária e punisse os responsáveis, por considerar que as ... a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal, ...
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Direito das coisas
... matrícula, ou seja, vale lembrar que o simples acordo de vontades (contrato) não transfere a ... sobre a administração da coisa pela maioria e dividir os frutos na proporção de seus ... c) Assembleia: a Geral Ordinária tem por objeto aprovar, por maioria dos ...
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Exercícios prácticos
... A simples citação do dispositivo legal não será ... encerram normas proibitivas dirigidas, na maioria das vezes, à população em geral. Já nos ... ocorrer através de legislação ordinária. Diante disso, através da Súmula 415 do STJ, ...
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Decreto nº 9.588 de 27/11/2018. Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União.
... § 4º A primeira reunião ordinária do CMAS ocorrerá no prazo de até noventa dias, ... CMAS serão realizadas com a presença da maioria" simples de seus membros ... § 7º As deliberaç\xC3" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal ... 9099/95. Todavia, por mais oral, simples, informal, econômico e célere que se compreenda ... Em regra, a maioria dos Juizados Especiais apresenta a audiência de ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... ção da propriedade, questão trazida na maioria" das legislações dos países de tradição crist\xC3" ... simples valor do bem. Ao menos é o que consta do texto ... Primeiramente, trata-se de Lei Federal Ordinária. Ela enumera todas as leis que altera, inclusive ...
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Dos Pressupostos Recursais
... da ação deve ser realizada mediante a simples" indicação da inicial, independentemente das raz\xC3" ... Para a maioria dos autores, a representação mencionada no ... ordinária estabelecer os meios e recursos inerentes ao ...
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Acórdão Nº 0001217-17.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-06-2018
... COMPLEMENTAR ... BENEFÍCIO POR LEI ORDINÁRIA. VÍCIO ... FORMAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI ... de maioria simples (art. 47), o quorum para aprovação da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... ção jurisdicional na via processual ordinária, que, no caso, é o dissídio coletivo de greve ... 6º). 2. No caso dos autos, como a maioria" da SDC entendeu tratar-se de greve não abusiva, \xC3" ... segundo a matriz de prazos para mensagens simples, a partir de B (Nacional) e B (Estadual); III - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Na maioria das vezes, quem tem a diminuição patrimonial em ... A questão não é tão simples, porque tanto o tipo do art. 9º quanto o do art ... municipal e distrital, tais como lei ordinária municipal, lei complementar e até mesmo a lei ...