lei ordinária maioria simples
-
Direito dos contratos
... : a) é fato jurídico (e não fato simples), pois o contrato é um acontecimento que gera ... Os contratos são, em sua maioria, definitivos ... 4.3.8.2. Contratos ... problema imperceptível à diligência ordinária do adquirente (vício oculto); c) problema já ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125686-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0125686-33.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DA GRAÇA GARCIA DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS E PAGAMENTO DAS...
-
Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... podem ser classificados de forma mais simples em direitos essenciais e não essenciais ... LSA) são passíveis de alteração pela maioria mediante reforma estatutária. Assim, respeitada ... da realização da assembleia geral ordinária, em conformidade com o art. 133 da Lei nº ...
-
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... Art. 13. O CADE deliberará, por maioria", presentes pelo menos 4 (quatro) membros ... Par\xC3" ... simples declaração do Juiz na sentença ... Art. 58 ...
-
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... exarada em 13.12.2016, na 24ª sessão ordinária do CNMP, nos autos do Procedimento de Controle ... com o escopo contrário, para que a simples ocupação de tais cargos não beneficiasse os ... sentido do arquivamento dos autos e, por maioria", determinou a exclusão da referência a \u0091elogio\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ça proferida nos autos da Ação Ordinária 0810997-91.2016.4.05.8400, em curso na 4ª Vara ... justificativa defensável, consistente na simples lotação em unidades supostamente de difícil ... A imensa maioria dos Procuradores, ao estabelecer suas prioridades ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052649-33.2020.8.19.0002 (Fazendária), 20-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052649-33.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ RICARDO DOS SANTOS POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO...
-
Legislação Complementar
... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins ... serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto ... A naturalização pode ser: I — ordinária; ... II — extraordinária; ... III — ...
-
Acórdão Nº 1298925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SÚMÚLA 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF)[ já firmou o entendimento de que ofende o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a...
... os embargos de declaração e, por maioria de votos, em negar ... provimento ao agravo ... Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por RODRIGO ... RAMOS ABREU em face do ... a participação de candidato pelo simples fato de responder ... a inquérito ou ação ... -
Advocacia extrajudicial
... consensuais e pode ser obtida mediante simples declaração dos interessados de que não possuem ... : por ocasião da assembleia geral ordinária obrigatória, a realizar-se um ano após a sua ... (ex: obras de embelezamento); de voto da maioria dos condôminos, se úteis (ex: instalação de ...
-
Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... -se entender norma constitucional, lei ordinária, lei complementar, lei delegada, resolução ... á-lo (“derrubá-lo”), por voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em sessão ... grau, já que o conflito não será entre simples normas, mas entre os critérios (hierárquico, ...
-
Decisão monocrática Nº 55776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA ... Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na ... ideias inconvenientes perante a visão da maioria" da sociedade ... Cônscio da especial relev\xC3" ...
-
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... , que materializa a jurisdição ordinária difusa ... O autor da ação judicial abstrata ... , traduz hipótese de pura e simples revogação dessas espécies jurídicas, posto ... ública, mediante prévia aprovação da maioria absoluta do Senado Federal, entre membros ...
-
Terceirização trabalhista
... ção legal de caráter absoluto mas simples presunção relativa de ausência de vínculo de ... I do TST, aprovados por importante maioria, bem expressam a direção da jurisprudência ... , há regras da própria legislação ordinária que indicam na direção isonômica ...
-
Ação civil pública
... , razão pela qual não poderia uma simples medida provisória obstar a efi caz via coletiva ... 5º, da Lei n. 7.347/85, é ordinária, já que cada qual dos legitimados exercita ... ímulo ou medida encarecedora, para que a maioria das entidades espalhadas pelo Brasil afora ...
-
Dos recursos
... sua aceitação implicaria atribuir a uma simples reação psicológica do indivíduo uma ... ão, no sistema do CPC, ocorrerá na larga maioria dos casos e, raras vezes, no processo do ... na fluência do prazo os dias em que, ordinária ou extraordinariamente, não houver expediente no ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0066462-67.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0066462-67.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEOPOLDO EUGENIO ERTHAL RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11179, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera os Artigos 53 e 67 da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem Dos Advogados do Brasil - Oab.
... V - será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) ...
-
Direito Internacional
... ão a sede de toda missão diplomática ordinária e, quando o número de solicitantes de asilo ... Ademais, a maioria dos países não permite a extradição de ... Geral são tomadas pela maioria simples dos membros presentes e votantes. Mas pode-se ...
-
Os Impostos em Espécie
... , regra geral, via de edição de lei ordinária pela pessoa política competente. Entre a lei ... de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as ... fixou entendimento no sentido de que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento ...
-
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... Da simples leitura do dispositivo constitucional acima ... do mesmo artigo 664, será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não ... a Constituição Federal e a lei ordinária, ao aludirem a ilegalidade, estão se reportando ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... com pagamento de indenização, pois a maioria deles era atribuída à força maior ou ao caso ... Será o de simples desobediência às normas legais que dizem ... é a falta evitável com atenção ordinária. Culpa levíssima é a falta só evitável com ...
-
Acórdão nº 0005774-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCESSÃO. ÓBICE ESTABELECIDO PELA SÚMULA 266 DO STF. INSURGÊNCIA CONTRA LEI EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA A EMBASAR O PEDIDO DE LIMINAR. DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. Somente leis e decretos de efeitos concretos são passíveis de ataque por meio de mandado de segurança. Caso em que a ação...
... qualificado para aprovação de lei ordinária, ... quando a Carta Magna estabelece maioria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11759, DE 31 DE JULHO DE 2008. Autoriza a Criação da Empresa Publica Centro Nacional de Tecnologia Eletronica Avançada S.a.- Ceitec e da Outras Providencias.
... As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade, ...
-
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... , quando violados, e sendo a grande maioria destes de natureza alimentar, não pode o ... do trabalho sempre foi, desde sua origem, simples, desburocratizado, contendo apenas e tão somente ... ” tradicional, que era o da lei ordinária; no Brasil, vejam-se os arts. 155 do CPC, 792 do ...