lei ordinária maioria simples
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Sentença com número 5597189-70.2018.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 07-12-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA ... PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDOR PÚBLICO ... vejamos:“Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu integralmente a ... medida cautelar, ... ser prejudicado pela simples alegação de possível violação à Lei de ...
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Relatório e Voto com número 5623649-40.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DA MULTA. DANOS MORAIS ... NÃO ... , ou simplesmente corretoras, como são na maioria das vezes ... chamadas, são instituições ... que, seja por força da legislação ordinária aplicável às relações em geral a ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... e maniqueístas (como a pura e simples inconstitucionalidade ou, até mesmo, a pura e ... serão sempre colegiadas, observada a maioria simples ... § 2º A comissão organizará sua ... ão, por diploma legal ordinário (lei ordinária), do velho instituto, sem que seja substituído ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a expedição da guia de recolhimento, o simples trânsito em julgado da sentença condenatória, ... sua posição, também agora por maioria" mínima de votos, decidiu que a execução provis\xC3" ... ção definitiva, remetendo à lei ordinária" a disciplina das hipóteses em que esta é admiss\xC3" ...
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Parte 2
... Paradoxalmente, a maioria dos compêndios de Direito Societário ... e graus de intensidade, que vão das simples relações de cooperação entre empresas – em ... da maioria de votos de uma assembleia ordinária da sociedade autônoma ou então de votos ...
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Magistratura TJAL 2019
... ser deliberada em assembleia geral ordinária, mesmo que a matéria não esteja prevista na ... (D) Obtida maioria absoluta em todas as classes de credores, o plano ... écie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral (art. 961 ...
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Acórdão nº 2402-002.780 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2012
... /2007, 01/07/2007 a 31/12/2009 EXCLUSO DO SIMPLES. COMPETNCIA. DISCUSSO EM FORO ADEQUADO. O foro ... mrito, conhecida as demais questes, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reclculo ...
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Acordao N° 1349675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial civil. Condomínio. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Rejeitada. Rateio das despesas condominiais. Mesmo valor para todas as unidades. Normas internas. Previsibilidade. Recurso conhecido e não provido 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado pelo autor de que as obrigações condominiais da...
... , a cobrança de taxa extra por rateio simples estabelecida pela Assembleia Geral ... realizada ... aprovado em Assembleia Geral Ordinária, ou ... suas alterações subsequentes, também ... ocorrida, constitui a vontade da maioria, que deve ser ... respeitada e se sobrepor as ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) ... A liberação do empregador pela simples inserção no termo de conciliação que o ... do Processo Civil previstos na Lei Ordinária e que são aplicáveis ao Processo do Trabalho ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... direito interno com status de lei ordinária ... Mesmo sendo modificada posteriormente a ... levado a cabo no RE 636.331, por maioria de votos dos seus Ministros, entendeu que ... a lei somente autorizava a devolução simples (art. 1531 do Código Civil de 1916), já que o ...
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Direito Tributário
... (D) Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência ... ção da isenção, por exemplo, implica simples afastamento da exclusão do crédito tributário, ... ção exige prévia aprovação pela maioria" dos membros do Conselho de Política Fazendária \xE2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9021, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
... 3º desta lei, o Cade deliberará por maioria simples de votos, com a presença mínima de quatro de seus membros ...
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As normas legais
... ão expressas em lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medidas provisórias ... com ... protegido, utilizado pela maioria governante, no desempenho programático do ... , porém, mais que a maioria simples das leis que, a partir daí, seriam notadas como ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Porém, nem sempre é simples afastar, com clareza, a verdade da mentira. Em ... princípio de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. (…) Uma ... inconvenientes perante a visão da maioria da sociedade. Pode-se assentar, ademais, ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... a cada ano), nos quais notoriamente a maioria das decisões definitivas de mérito são ... de trabalho, é sempre vedada a pura e simples renúncia do empregado a seus direitos ... , havia registro, pela instância ordinária, de que os empregados haviam comprovado que se ...
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Acórdão Nº 0621311-63.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018
... ânica, somente poderia ser aprovado por maioria absoluta, ... circunstância que caracteriza ... Conforme ali mencionado, a sessão ordinária do dia ... 02.02.2017, por maioria simples, ...
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Direito Empresarial
... seu objeto, será considerada sociedade simples – art. 982, parágrafo único, do CC; C: ... social, salvo justa causa, a pedido da maioria dos sócios, sendo ainda, irrevogáveis, os ... protesto, tem os efeitos de cessão ordinária de crédito – art. 20 da LU. Por essa razão, a ...
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Direito constitucional
... de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros ... Data: ... se tem é um ataque direto e frontal ao simples conteúdo da norma, e é por isso que não se ... , ficou expressamente reservada à lei ordinária. 162 A orientação consolidada na Súmula ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Num primeiro momento houve a simples resistência. Posteriormente, quando imposta a ... que o regime jurídico da jornada ordinária de trabalho, no que se refere à duração ... dos trabalhadores , em sua grande maioria, também são direitos sociais que o Estado ...
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Enunciados
... ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da ... ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial. (Grupo: ... fundamentos determinantes adotados pela maioria dos membros do colegiado, cujo entendimento tenha ...
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Acórdão nº 2003.34.00.007699-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Septiembre de 2010
... ao acórdão desta 8ª Turma, que, por maioria nos termos do voto de minha lavra, negou ... de Recursos que estabelecia que "a simples confissão da dívida acompanhada do seu pedido ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Entretanto, a maioria dos autores admite que, após a Reforma Penal de ... o estupro, quando praticado na modalidade simples, deixou de ser considerado crime hediondo, ... e reduzindo-o, ainda, à dimensão ordinária dos crimes meramente comuns (CF, art. 5º, ...
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Legislação
... maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... A naturalização pode ser: I — ordinária; ... II — extraordinária; ... III — ...
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Economia do crime
... “os autores de ilícitos penais em sua maioria não são recrutados no interior de grupos ... ções do Código Penal 160 e da Lei Ordinária Federal n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de ... A simples organização das despesas, através do ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... , sobre qualquer cidadão, mediante simples alegação de que tais medidas interessam às ... , inclusive contrariando a vontade da maioria, e portanto que esta vontade majoritária não ... ário no que se refere à lei ordinária, pois um tribunal com poderes de revisão ...