lei ordinária maioria simples
-
Os Impostos em Espécie
... , regra geral, via de edição de lei ordinária pela pessoa política competente. Entre a lei ... de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as ... fixou entendimento no sentido de que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000265-81.2021.8.19.0027 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0000265-81.2021.8.19.0027 Apelante: PAULO AFONSO GONÇALVES CAMPOS DE ASSIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, seja pela inconstitucionalidade do tipo penal, seja pela aplicação do...
-
Processo nº 0001669-75.2014.8.19.0040 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Mayo de 2017
... recurso e, por maioria", negar-lhe provimento, aplicando, porém, de\xC2" ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, con-27 ... forme o caso, ... serão sempre colegiadas, observada a maioria simples ... § 2º. A comissão organizará ... trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de ...
-
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... delinear adiante – 1.1.1 A modernidade simples (sociedade industrial) ... Na sociedade de ... de novos riscos, a identificação da maioria com a vítima do delito, a institucionalização ... Penal e acompanha a regulamentação ordinária dessa ordem normativa, o que – conforme já ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal ... 3. Unitário ou simples: ... Unitário é aquele em que o provimento ... entre partes diferentes), que, em sua maioria, são ações que envolvem relações de consumo ...
-
Decisões Monocráticas nº 2101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Olisses Minuscoli ajuizaram ação ordinária declaratória de validade de concurso público ... EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA (fl. 129) ... Contra essa decisão foram ... ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4 ...
-
Direito Electoral
... no sistema majoritário é necessário maioria de votos para que seja o candidato vencedor. Em ... formal (emenda constitucional, leri ordinária, lei complementar).; B: incorreta, uma vez que ... ário, pelo qual são eleitos, por maioria simples, os mais votados ... (C) A eleição para ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , usado, inclusive, quando se trata de simples intimação (art. 269 do CPC atual e art. 234 do ... 252 da SDI-I) ... A redação da maioria dos itens foi ixada pela Res. n. 129 — DJ 20, ... ção não arguida na instância ordinária. (RA 102 — DJ 11 e 15.10.82) ... O ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132383-46.2014.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0132383-46.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: CARLA SANTANA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TEMA Nº 915 DO STF....
-
Direito Constitucional
... sociedade, sob pena de terminar como uma simples folha de papel ; B: incorreta. O sentido ... a inconstitucionalidade de lei e, por maioria simples de seus membros, determinar o efeito ex ... que a alteração de uma legislação ordinária, e a constante evolução da socie-dade, não se ...
-
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Trata-se da conclusão de um simples silogismo: se lucro é o resultado final de uma ... A maioria dos juristas pensa o direito público a partir do ... não faria sentido a exigência de lei ordinária" para exploração de atividade econômica se já \xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 (Criminal), 29-08-2022
Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 Apelante: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE RESENDE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, em razão da suposta inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, bem
-
Organização dos poderes
... Poder Legislativo a função de editar a maioria das espécies normativas previstas em seu artigo ... por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições ... Da simples leitura daquele § 3º, podemos perceber que as ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001490-22.2020.8.19.0044 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0001490-22.2020.8.19.0044 Apelantes: IGOR DE SOUZA RANÇÃO e AUGUSTO DA SILVA MARTINIANO NETTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição dos Réus, pela suposta inconstitucionalidade do tipo penal, alegando ofensa aos...
-
Direito Administrativo
... ) anos e meio, sem que tenha obtido uma simples resposta da Administração. 3. Recurso especial ... maioria das vezes, diretamente pelos interessados, ... Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050800-97.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0050800-97.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Rodrigo Correa dias Barcelos e outro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FUNDO SAÚDE. RECURSO DO ESTADO PARA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000323-69.2021.8.19.0032 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0000323-69.2021.8.19.0032 Apelantes: DANIEL DO NASCIMENTO DA SILVA e GEOVANE SILVA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso ministerial. Requer a substituição da pena de advertência por prestação de serviços à comunidade, quanto ao acusado...
-
Usucapião de bens imóveis
... b) a usucapião ordinária prevista no artigo 1.242 do Código Civil ... a prática de atos possessórios mediante simples tolerância do titular do domínio. Ausência de ... condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando ...
-
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Sucesso ao transformar uma enorme maioria de homens, mulheres, velhos e jovens numa raça ... ções supérfluas e desnecessárias, pelo simples" impulso da compra” 33 ... Aqui, o consumidor é v\xC3" ... Agravo de instrumento. Ação ordinária revisional de contrato. Desconto em conta ...
-
Direito Constitucional
... Lei Orgânica do DF (não existe, para a maioria dos doutrinadores, para os Municípios e ... conforme a constituição não é apenas simples regra de interpretação, é também técnica de ... os casos submetidos à jurisdição ordinária ( ... ) ” (Gilmar F. Mendes e Paulo Gustavo G ...
-
Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... Mais que simples didatismo, uma boa classificação possibilita a ... da prescrição, com isso, na grande maioria das vezes, o direito de que falamos já se ... A correição geral pode ser ordinária (com datas pré-estabelecidas), ou ...
-
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... ata de julgamento, por maioria, a) converter o julgamento da medida cautelar ... I - prioritária; ou ... II - ordinária" ... § 2º O prazo para a conclusão da avaliaç\xC3" ... ção’ ou ‘aniquilação’ pura a simples desse núcleo ... essencial. Não se trata, pois, ...
-
Do Direito de Ação
... de restaurar seu império quando sua simples “ameaça potencial” tiver falhado. O direito ... serviram de base para o entendimento da maioria absoluta dos institutos jurídicos então em ... legitimidade pode ser classificada em ordinária e extraordinária. Diz-se ordinária quando a ...
-
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... Esse procedimento extrajudicial é mais simples e mais rápido que uma ação de usucapião, eis ... requerentes por advogado é exigida na maioria dos procedimentos (MELO, 2016) ... O ... Comum, Extraordinária Habitacional, Ordinária Comum, Ordinária Habitacional, Especial Comum ...