lei ordinária nº 8.245
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... per i danni che il creditore avrebbe potuto evitare usando l'ordinaria diligenza (2056 e seguenti) .” ... 926 É emblemático o caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-24.2017.5.06.0015), 03-03-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que na 5ª Sessão Ordinária ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ... 1. Nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato (Lei n. 8245/1991), será concedida medida liminar para desocupação do imóvel, ...
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Direito Civil
... não regularizado, a usucapião apenas pode ocorrer pela via ordinária, devendo o interessado comprovar a boa-fé ou a existência de justo ...
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Decisao Nº 0557793-31.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
... NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. AÇÃO ORDINÁRIA ... 1. O presente recurso foi interposto contra a sentença que ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... Impossibilidade de conversão de execução forçada em ação ordinária de cobrança ... Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, ...
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Direito Processual Civil
... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) Amauri ingressou com ação ordinária em face de Mercadinho dos Suínos Ltda., em decorrência do consumo de ...
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Acórdão Nº 0002744-86.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. VALIDADE. LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996). PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. INOBSERVÂNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. REQUISITOS DA LEI 9.307/1996 OBSERVADOS.
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/06/2023 ... Agravo de Instrumento Nº ... -
Da Penhora
... a integrar o sistema jurídico brasileiro com status de norma ordinária; raciocínio diverso consagraria total subversão da rigidez ...
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Petição Inicial
... ordinária. Contudo, esse fato precisa ser mais bem analisado, o que faremos adiante ...
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Acórdão nº REsp 1060300 / PR de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado...
... , em face da ora Recorrente e de Marcos Venicio Scripes, ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com indenização pelo fundo de ... -
Acórdãos nº 2214986-19.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
AGRAVO INTERNO Agravo de instrumento – Intimação – Agravado – Contraminuta – Ausência – Agravo Interno – Mérito – Apreciação – Colegiado Nulidade sanada: - A nulidade por ausência de intimação para contraminuta tem caráter relativo e é sanada pela análise do mérito do agravo interno pelo órgão colegiado. AGRAVO INTERNO Desapropriação – Fundo de comércio – Proprietário do imóvel expropriando –...
... legais não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, ... -
Acórdãos nº 2214986-19.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
AGRAVO INTERNO Agravo de instrumento – Intimação – Agravado – Contraminuta – Ausência – Agravo Interno – Mérito – Apreciação – Colegiado Nulidade sanada: - A nulidade por ausência de intimação para contraminuta tem caráter relativo e é sanada pela análise do mérito do agravo interno pelo órgão colegiado. AGRAVO INTERNO Desapropriação – Fundo de comércio – Proprietário do imóvel expropriando –...
... legais não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, ... -
Capítulo I - Teoria da sentença
... ções de direito processual civil : a relação processual ordinária de cognição. Campinas: Bookseller Editora, 1998, v. III. p. 134 ss ...
- Legislação Complementar
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... Este artigo trata da legitimidade ordinária, sendo certo que aquele que vai a juízo para reivindicar um direito, em ...
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Pro cedimentos especiais da lei do inquilinato e o código de pro cesso civil de 2015
... alteram-se após a defesa do réu, retornando à via comum ordinária quando contestado o pedido, como, v. g., o procedimento do pedido de ...
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Acórdão Nº 5000194-90.2020.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DO ANTIGO OCUPANTE DO IMÓVEL. SUCESSÃO COMERCIAL. ART. 128, § 1º, I E II, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANOS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO...
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Direito Civil
... 95 do CJF; 5: certa, pois trata-se da hipótese de usucapião ordinária, haja vista a existência de justo título (art. 1.242 do CC). Ressalte-se ...
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Decisao Nº 8009324-62.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
... de 2018 e o envio da notificação prevista no artigo 57 da Lei 8245. É importante destacar que a referência à pandemia do Coronavírus ... ível e Comercial da Comarca de salvador, onde tramita a ação ordinária de n. 0544020-74.2018.8.05.0001, na qual se discute outra relação ...
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Decisão monocrática Nº 51189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-01-2022
... ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ...
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Decisão monocrática Nº 51550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ...
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Decisão monocrática Nº 8227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... celetista para estatutário -, a pretensão deduzida na ação ordinária objeto da presente reclamação constitucional abrange os reflexos dessas ...
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Acórdão Nº 0008132-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR CONFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDO - MANTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Presentes os elementos ensejadores da concessão de liminar nas ações de despejo de imóvel comercial, alternativa não resta ao magistrado senão deferir a medida (artigo 59, § 1º da Lei nº 8.245/91). 2. ...
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/10/2022 ... Agravo de Instrumento Nº ... -
Acórdão Nº 0002859-71.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO IMÓVEL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO LOCATÁRIA - DESPEJO - POSSIBILIDADE - ALUGUERES EM ATRASO - DEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - LEGTIMIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Segundo disposição do artigo 85, § 4º do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor e,
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 22/09/2021 ... Apelação Cível Nº ...