lei orgânica do df atualizada 2012
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Servidor público: Prescrição em processos administrativos e éticos
O stj define como marco para contagem prescricional a data em que a autoridade toma conhecimento da infração e não a partir do fato consumado.
... 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional: ... Art. 43 – A ... 25. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 975). 2. LEMOS, Ricardo Teixeira ... ão da República Federativa do Brasil: atualizada até a Emenda Constitucional 108. Brasília, DF, ... -
Acordao N° 1274159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito administrativo. Carreira assistência pública à saúde do distrito federal. Reajuste instituído pela lei distrital lei distrital 5. 008/2012. Última parcela prevista para 2015. Ausência de dotação orçamentária específica. Direito subjetivo inexistente. Jornada de trabalho. Modificação pela lei distrital 5. 174/2013. Inexistência de alteração remuneratória. Preservação da irredutibilidade. I.
... ÍDO PELA LEI DISTRITAL LEI DISTRITAL 5.008/2012 ... ÚLTIMA PARCELA PREVISTA PARA 2015 ... Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e ... no artigo 169, § 1°, ... ça eventualmente obtida, a qual será atualizada exclusivamente pelos índices ... gerais de ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... Em 12.4.2012, foi julgada a ADPF. Por maio ria de votos, o ... orgânica, como se vê do disposto no § 4º do art. 18, no ... , na obra de Hely Lopes M eirelles (atualizada) sobre o mandado de segurança. 316 314 ...
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O artigo 28 da LINDB e a questão do erro grosseiro
Opinião: O artigo 28 da LINDB e a questão do erro grosseiro
... sentido, é a distinção que a Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/92) faz entre a ... o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora ... Ed. 11. São Paulo: Malheiros Editores, 2012 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117441620174058300), 20-06-2019
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... sido submetido, desde o diagnóstico, em 2012, a Zoladex, Radioterapia, Hormonioterapia com ... atualizada subscrita por profissional integrante dos quadros ... ções ; Como se pode observar, a Lei Orgânica da Defensoria Pública da União veda que os ... -
Acórdão, Processo nº 5001399-60.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... ão não teve sua redação devidamente atualizada pela EC 53/2006, que alterou o art. 7º, XXV, da ... Mauro Campbell Marques, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012 (e nos respectivos embargos de ... ção descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social, deveras, compõe a ...
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Federalismo e políticas públicas na área da saúde: descentralização financeira e controle judicial
... VII CONEPI, 2012 ... 9. Luís Roberto Barroso explica que ... em saúde encontra-se na denominada Lei Orgânica da Saúde – LOS (Lei 8.080/90), que regula em ... úde foi de cerca de R$ 125,3 bilhões (atualizada para R$ 129,6 bilhões), sendo empenhados cerca ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08010066020174058302), 30-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do...
... atualizada, subscrita por profissional integrante dos ... 7º da Lei Orgânica da Saúde, a dinâmica do SUS é desenvolvida com ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/03/2012.) ... Quadra salientar, nesse tocante, que o ... -
Dos Crimes de Responsabilidade
... pleno respaldo na doutrina mais atualizada, que só admitia a substituição da lei ... 2012. 8. Ocorre que, de acordo com as cópias em ... A Lei Orgânica do Município de Arcoverde, do Estado de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.133023-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÕES CÍVEIS (PRINCIPAL E ADESIVA) - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 013/2017 - CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ENTREVISTA - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - CARÁTER ELIMINATÓRIO - ILEGADADE DO ATO COATOR: ELIMINAÇÃO COM BASE EM AVALIAÇÃO SUBJETIVA. Admite-se, nos processos seletivos simplificados...
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Acórdão nº 1.0439.16.007070-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - LICENÇA-PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.829/MG - STF - PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA - DIREITO RECONHECIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA POUPANÇA - IPCA-E. - Compete ao Chefe do Poder...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... , a despeito de haver previsão na Lei Orgânica do Município do Baturité, não se há deferir ... referido inciso (incluído pela Lei 12.740/2012), pela Portaria MTE nº 1.885, de 2 de ... atualizada ...
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Decisao Nº 0567233-80.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 27-12-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA. EDITAL SAEB 01/2012. INAPTIDÃO NO TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA - ... , 18º Edição, revista, ampliada e atualizada até 30.06.2007, Lúmen Júris Editora), “o ... ou diminua sua capacidade física ou orgânica. Impossibilidade de o Poder Judiciário se ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... no referido regulamento” (ortografia atualizada) ... 23. Trata-se do “Compêndio de Teoria ... , Subsecretaria de Edições Técnicas, 2012, p. 18. A Constituição “Polaca”, no ... ção de seus livros e partes), mais orgânica e lógica do que a anterior ... concorrem ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-07-2021
... -MG, órgão integrante da estrutura orgânica da ... Polícia Civil de Minas Gerais, em ... OOW8304 Yamaha/Factor Ybr125 Ed Vermelha 2012 R$ 3.000,00 ... 149 540 Conservado ... 4.1.3. Cópia atualizada do Cartão CNPJ; ... 4.1.4. Comprovante de ...
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Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais
... Atlas, SP, 2012); Antonio Carlos da Ponte (Ed. Saraiva, SP, ... e este não pode dispor, em sua lei orgânica, acerca de crimes comuns ou crimes eleitorais, ...
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Decisão monocrática Nº 0600221-24.2018.6.17.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-08-2023
... 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos [LOPP]), expressamente ... dos exercícios financeiros de 2010, 2011, 2012 e 2013, julgadas como não prestadas e, ainda, à ... ), quantia que deverá ser devidamente atualizada". Cumpre registrar, ainda, que a desaprovaç\xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.251 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2023
... X - manter atualizada planilha de acompanhamento das etapas da fase ... 31/000.988/2011; 31/201.281/2011; 31/400.029/2012; ... 31/300.443/2012; 31/200.177/2012; ... de adubação orgânica ... mineral e bioestimu- ... Andressa Caroline ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109367420184058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0810936-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ROSILENE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE...
... SCTIE-MS Nº 19, de 25 de julho de 2012) e localmente avançado (quimioterapia prévia ... 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2010, págs. 397-398). 3 ... 7º da Lei Orgânica da Saúde, a dinâmica do SUS é desenvolvida com ... -
Imobiliário
... e três centavos), que deverá ser atualizada monetariamente pelo IGP-M, a contar do efetivo ... a data da celebração do contrato (10/02/2012) e a efetiva entrega das chaves ao promitente ... a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser ...
- Acórdão, Processo nº 5016764-24.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019