lei orgânica do df atualizada 2012
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Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais
...Atlas, SP, 2012); Antonio Carlos da Ponte (Ed. Saraiva, SP, ... e este não pode dispor, em sua lei orgânica, acerca de crimes comuns ou crimes eleitorais, ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... Ato GCGJT n. 001, de 1º de fevereiro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho . ... valor o crédito cuja importância atualizada, por beneficiário, seja igual ou inferior a:. I ..., caput e parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
..., anterior-mente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo ... sessão do tribunal pleno realizada em 14.9.2012. Res. N. 185/2012, DEJT divulgado em 25.9.2012) . ...DJ 25.11.2003] . 74. Confissão (atualizada em decorrência do CPC/2015). Res. n. 208/2016, ...
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Pousio: o que é e quais são os seus possíveis reflexos nas questões ambientais
Este artigo analisará o processo legislativo de construção do novo Código Florestal, desde seu início em 1999, como Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, passando pelo Senado Federal, retornando à Casa Iniciadora, até seu veto parcial pela Presidência da República em 2012, e a edição da Medida Provisória nº 571, de 2012, com especial atenção para uma técnica pouco conhecida: o pousio. O objeto é
... parcial pela Presidência da República em 2012, e a edição da Medida Provisória nº 571, de ... espécies fornecem ao solo matéria orgânica, melhorando as condições vitais para os ... cópia da matrícula ou certidão atualizada do imóvel no Registro Geral do Cartório de ... -
Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.11.2012; e o ARE-AgR 706.650, Rel. Min. Cármen Lúcia, ... da 5ª semana, à prescrição médica atualizada, por não haver, na listagem do SUS, medicamento ... -
Decisão da Presidência nº 2803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
...ção para devolver a importância atualizada de R$ 870.936,20 (oitocentos e setenta mil, ...Orgânica do TCU de responsabilização da pessoa jurídica ... Especial GTE/ordem de Serviço nº 29/2012"/INCRA-SR-19/G Nº 009/2013); Foram encaminhadas v\xC3"...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...119, que precisa ter sua redação atualizada com o inciso XXIX, do art. 7º, da CF; art. 124; ...2012. De fato, a jurisprudência trabalhista, dizendo ...9.394/96; Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social); Decreto n. 1.744/95 ...
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Construir a Cidade: os agentes públicos e privados e a morfologia urbana no Setor Sul ? Uberlândia/MG / Building the City: public and private stakeholders and urban morphology in the South Sector - Uberlândia / MG
Este artigo trata da atuação dos agentes públicos e privados, representados pelo mercado imobiliário na construção da cidade contemporânea. Observa-se o papel do Estado cada vez menos importante, enquanto o capital econômico assume espaço antes de responsabilidade do Estado na construção das cidades, a atuação mais clara e incisa do mercado imobiliário e das grandes corporações na construção das...
...), Panerai et al (2013) e Wall & Waterman (2012), dois empreendimentos (um loteamento fechado e a ...), na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de Uberlândia (Junho/1990). . O ... deve submeter a matrícula atualizada do imóvel, a documentação pessoal necessária, ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2012. . 2. O entendimento desta Corte Superior é no ...CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DO DF. PROCEDIMENTO CIRURGICO. INDICAÇÃO ..., junte-se em quinze dias procuração atualizada", mormente porque envolve a presente poderes espec\xC3"...
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Planos de Contingência do SUS e do SUAS no contexto de pandemia. Vinculação com os PPAs
Este texto possui dois objetivos centrais, o primeiro é apresentar elementos e reflexões sobre a construção dos Planos de Contingências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no contexto da pandemia da Covid-19 e o segundo, é apontar considerações sobre a articulação e conexão dos Planos de Contingência com os Planos Plurianuais (PPAs) e com os...
... de Proteção e Defesa Civil (BRASIL, 2012) tem por objetivo ser um instrumento de gestão ... econômica conforme o artigo 4º da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, (GOMES; TORRES, ...Folha Informativa COVID 19. Atualizada em 27 de maio de 2020. Disponível em: ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOBRE REAJUSTE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... o que não aconteceu nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, inviável a constituição da obrigação .../2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) .... A Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5012322-85.2018.4.04.0000), 26-04-2018
... pelo então Advogado-Geral da União, atualizada pela recente Portaria n. 401, de 1º/12/17, de ... na Constituição da República, na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e no Estatuto da ... aos autos, a data de emissão é 31/07/2012, sendo que foi a partir da Lei nº 13.327/2016 ...
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Decisão da Presidência nº 37075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
...43 da Lei Orgânica do Município de Virginópolis/MG ao caso sob ...179, 2ª ed., revista e atualizada por Flávio Bauer Novelli, 1987, Forense) e ...Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, ...
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Decisões Monocráticas nº 37075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
...43 da Lei Orgânica do Município de Virginópolis/MG ao caso sob ...179, 2ª ed., revista e atualizada por Flávio Bauer Novelli, 1987, Forense) e ...Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, ...
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ART. 4º
...Nos termos da Resolução CNRH 141/2012, a Alocação Negociada de Água consiste em um ...ão de uma bacia hidrográfica deve ser orgânica, ainda que vários órgãos e entidades, ... 3. manter atualizada no SNISB a classificação das barragens sob sua ...
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Legislação
... em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças; (Redação dada pela Lei n. ...203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei n. ...ípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do ...
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Cobrança dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas - Estudo de Caso do Município de Santo André - SP
[Propósito] O presente artigo visa debater a possibilidade da cobrança pelo serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, aborda-se a experiência da taxa de drenagem de Santo André, contextualizando as políticas públicas municipais e os planos de ação envolvidos, assim como as repercussões judiciais sobre a constitucionalidade dessa exaç
... ordenamento jurídico, visto que a Lei Orgânica do Município de Santo André de 1990 (SANTO ... outras normas, pela Lei Municipal nº 9.394/2012 (SANTO ANDRÉ, 2012). Ainda, o Plano Diretor ... destaca a preocupação para que seja atualizada a Política Municipal de Gestão e Saneamento ... -
Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
...35/79 — Lei Orgânica da Magistratura Nacional). O juiz tem o dever de ...CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. n. ...STJ-RECURSO ESPECIAL REsp 1320340 RN 2012/0027791-3 (STJ). Data de publicação: 13.2.2014. ...
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Jurisprudência e Ementário
...ção Normativa nº 38, de 24 de maio de 2012, que excluía do objeto da avaliação, para fins ...atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero ...Veja-se que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1200-77.2014.5.09.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15 E IN 40. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A conclusão a que chegou o Tribunal Regional foi sustentada por todo o conjunto probatório...
... formalmente, o autor, de 03/01/2010 a 02/02/2012, esteve lotado em Ponta Grossa. No . ...PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. LEI ORGÂNICA DA . PREVIDÊNCIA SOCIAL, ART. 144. A ...ÃO DA SÚMULA 362/TST (REDAÇÃO ATUALIZADA . CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08101307320174058300), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que determinou que a União se abstenha de cessar o pagamento da Pensão por Morte percebida pela Autora. II - A Filha solteira de Servidor Público Federal, após os vinte e um anos de idade, não...
...,11 para o exercício 2013, ano calendário 2012, de até R$ 1.710,78 para o exercício 2014, ano ... apresentar certidão de nascimento atualizada e declaração de que não constitui união ...º, inciso V, da Lei n.º 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), assim ...