lei saneamento básico 11445
-
Acordao Nº 168558 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2023
... , programar e executar a obra de saneamento bsico, seja com instalao de manilhas e canaletas, ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0057848-08.2021.8.19.0000 (Cível), 04-10-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. AÇÃO AJUIZADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPUGNANDO O ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 9.164/2020, SEGUNDO O QUAL ¿A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO ¿ AGENERSA ¿, DEVERÁ, NO TRANSCORRER DO EXERCÍCIO DE 2021, DETERMINAR QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB SUA FISCALIZAÇÃO, NÃO MAIS PRATIQUEM O...
... AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO – ... AGENERSA –, DEVERÁ, NO TRANSCORRER DO ... serviço de saneamento básico é de titularidade ... municipal, dada a ... tarifária constante da Lei Federal 11445/2007, destacando que o artigo 29, §3º, ... -
Acórdãos nº 0001654-16.2015.8.26.0125 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... a realizar o Plano Municipal de Saneamento Básico aos moldes da Lei Federal nº ...
-
Acórdão nº 1.0313.15.012391-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREFEITO DO MUNICIPÍO DE SANTANA DO PARAÍSO - COPASA/MG - LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 - DIRETRIZES DO SANEAMENTO BÁSICO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - EMISSÃO DE FATURA ÚNICA OU SEPARADA - LEI MUNICIPAL Nº 760/2015 - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - SENTENÇA CONFIRMADA.1 - O Município possui a competência para organizar e prestar os serviços públicos de...
... Segurana impetrado pela Companhia de Saneamento Bsico de Minas Gerais - COPASA/MG em face do ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0150630-80.2011.8.19.0001 (Criminal), 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESABAMENTO E INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR LOCALIZADO NA COMUNIDADE DA ROCINHA. FORTES E INTENSAS CHUVAS QUE ASSOLARAM A CIDADE DO RIO JANEIRO NO DIA 06/04/2010. EVENTO NATURAL DE CONSEQUÊNCIAS IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS. FORÇA MAIOR.
... QUE INTEGRAM OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO ... BÁSICO, TAMBÉM DE COMPETÊNCIA DA ... -
Decisão Monocrática nº 50057620420208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-05-2023
... REALIZAÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO. DANO MORAL. CONSIDERAÇÕES. ... A Lei ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0313639-14.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO por encaminhamento da Egrégia TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Juízo de Admissibilidade de RESP desafiador de ACÓRDÃO. HIPÓTESE EM QUE O COLEGIADO ENFRENTOU SUBSTANCIALMENTE A CAUSA SOB A PERSPECTIVA DO PARADIGMA DE TEMA DE RECURSO REPETITIVO EDITADO EM TEMPO ANTERIOR AO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ¿Não é lícita a cobrança de
... PARA O SANEAMENTO BÁSICO, INCLUSIVE DA ... SISTEMÁTICA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0002629-63.2018.8.19.0081 (Cível), 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ITAIAIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INEA, VISANDO À EXTINÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº17/2011 E À CONDENAÇÃO DOS RÉUS A OPERAREM A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE DE MATINGÁ/MAROMBA, NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. O Município recorrente afirma que os apelados não...
... Lei nº 11445/2007 (Lei do Saneamento Básico). 6. O saneamento ... -
Acórdão Nº 1322199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... SANEAMENTO BÁSICO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ...
-
Acórdão nº0034819-33.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 24-04-2023
... 35 da Lei 11.445/07 (lei de saneamento bsico); b) base de clculo sem relao com o custo ...
-
Acórdão Nº 0021140-47.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-08-2022
... QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO LEGAL DE SANEAMENTO BÁSICO ... (ART. 3º, INC. I, DA LEI ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico; Altera as Leis 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995; Revoga a Lei 6.528, de 11 de Maio de 1978; e da Outras Providencias.
-
Processo nº 0034626-93.2012.8.19.0204 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... nacionais para o saneamento básico e para a ...
-
Processo nº 0199079-40.2009.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... nacionais para o saneamento básico e para a ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.064123-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MUNICÍPIO DE CONQUISTA. PLEITO SE SUSPENSÃO DA TARIFA INTEGRAL COBRADA DOS USUÁRIOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.339.313/RJ. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.026/2020 (NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO). MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE. LANÇAMENTO DE ESGOTO NÃO TRATADO E ADEQUAÇÃO DE EFLUENTES....
... em face da COPASA/MG - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, indeferiu a tutela de urgncia, ... -
Processo nº 0022415-18.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
... saneamento ... Saneamento Básico), não implica autorização de ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019672-32.2013.8.19.0002 (Cível), 09-08-2023
Embargos de declaração. Apelação. Inexigibilidade de débito cumulada com repetição e obrigação de fazer. Fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário. Cobranças efetuadas relativa ao consumo de água. Hidrômetro instalado. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Aclaratórios deduzidos por ambas as partes contra o acórdão de fls. 629/639, que negou provimento interposto pela...
... à luz do atual marco legal do saneamento básico ... (Lei 11.445/07, com alterações ... -
Acórdão Nº 4028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... : ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SANEAMENTO ... BÁSICO ESTADUAIS ¿ AESBE ... : ELIZABETH ...
-
Acórdão Nº 0301158-16.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... 004/2011 da Agência Reguladora de Saneamento Básico de Santa Catarina - AGESAN subverteram a ...
-
Acórdão Nº 0301675-84.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... 004/2011 da Agência Reguladora de Saneamento Básico de Santa Catarina - AGESAN subverteram a ...
- Controle social na prestação regionalizada no serviço de saneamento básico
-
Processo nº 0384552-36.2008.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... saneamento ... básico. Artigo ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0388232-24.2011.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA. ART. 1.030, II DO CPC/15. DEVOLUÇÃO PELA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EVENTUAL EXERCICIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACORDÃO PARADIGMA. TEMA 565 do STJ. NÃO APLICAÇÃO. TRATAMENTO DOS DEJETOS NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO...
... saneamento básico, em seu art.3º, dispõe ... que o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0150477-76.2013.8.19.0001 (Cível), 06-08-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA. ART. 1.030, II DO CPC/15. DEVOLUÇÃO PELA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EVENTUAL EXERCICIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACORDÃO PARADIGMA. TEMA 565 do STJ. NÃO APLICAÇÃO. TRATAMENTO DOS DEJETOS NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO...
... saneamento básico, em seu art.3º, dispõe ... que o ... -
Acórdãos nº 1010699-74.2017.8.26.0604 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2019
... REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, ... administrativos Saneamento básico" - Concessão de serviço público de \xC3" ...